Execução Fiscal 0353981-76.2006.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0353981-76.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0353981-76.2006.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: MANOEL MARQUES DA COSTANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal que move o Município de Goiânia em face de Manoel Marques da Costa, buscando a satisfação do crédito inscrito em dívida ativa, nos termos da Lei nº 6.830/80. Ambos qualificados. A parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando óbice à execução, sob o fundamento de ocorrência da prescrição intercorrente. Razão pela qual requer a extinção do feito e a condenação do exequente ao ônus de sucumbência (mov. 43). Intimado, o Município de Goiânia apresentou contrarrazões, oportunidade em que rebateu as teses da excipiente, posicionando-se de forma contrária ao reconhecimento da prescrição. Pugna a continuidade do feito (mov. 46). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, apreciadas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução, como as atinentes a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que não demandem dilação probatória. Sobre o tema, é o entendimento da Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa forma, tratando-se as questões arguidas de matéria de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela executada. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos: o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão, no caso 05 (cinco) anos, e a inércia do credor, ou seja, a prescrição intercorrente se consuma quando o processo fica paralisado por desídia do exequente até se completar o prazo prescricional. Conforme a tese estabelecida no REsp nº. 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de 05 (cinco) anos relativo à prescrição intercorrente tem início após transcorrido 01 (um) ano da intimação da Fazenda Pública acerca do desfecho negativo dos mandados de citação ou de localização de bens sobre os quais possa recair a penhora. Para tanto, a prescrição intercorrente somente é verificada, em sede de execução fiscal, quando, transcorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão, o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos por inércia da Fazenda Pública e, ainda assim, após prévia oitiva desta, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80. Deste modo, após o transcurso de mais de 05 (cinco) anos desde o arquivamento provisório da execução fiscal, sem que o devedor ou bens penhoráveis tenham sido encontrados, é necessário reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a evidente inércia da Fazenda Pública em realizar diligências que lhe cabiam no processo. Quanto à suspensão do feito com fulcro no artigo 40, da LEF, tem-se que é desnecessária o pronunciamento jurisdicional com o referido comando, bastando para a contagem do prazo apenas a intimação da Fazenda Pública quanto à infrutífera localização do executado ou de bens penhoráveis, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II). 1. O STJ, no julgamento do REsp n° 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1° e 2°, da Lei federal n. 6.830/1980, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Temas 569 do STJ e 390 do STF. 2. Escoados mais de 5 (cinco) anos após o arquivamento provisório da execução fiscal, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, e ouvida previamente a Fazenda Pública Municipal sobre a matéria, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o feito executivo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0453412-37.2014.8.09.0105, 3ª Câmara Cível, Desembargador Relator Wilson Safatle Faiad, Publicado em 9/8/2023). No caso, denota-se dos autos que após o recebimento da inicial, o processo teve andamento regular e que a demora no andamento do feito e, consequentemente, na citação do executado é atribuível a falhas e trâmites da máquina do Judiciário, não se podendo imputar inércia da exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente. Assim, nos termos da Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. I - A demora na citação do Executado, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e a consequente extinção do processo (Súmula nº 106 do STJ). II - Encontra-se prevista no § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 a possibilidade de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvido previamente o representante da Fazenda Pública. III - (...) Apelação Cível conhecida e provida. (TJGO, APELACAO 0222868-50.2001.8.09.0026, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 21/04/2017, DJe de 21/04/2017). Nesse sentido, na situação dos autos, não se pode considerar a data de 13/11/2013 – data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa frustrada de citação do executado (mov. 4, fls. 10/11 – histórico do processo físico) – como o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente, na forma que pretendo o excipiente, haja vista que em 22/04/2020 (mov. 9) houve a citação do executado pela via editalícia, interrompendo, nesta data, a contagem do prazo prescricional. Dessa forma, forçoso reconhecer que não houve o transcurso do prazo de 6 (seis) anos previsto no REsp nº. 1.340.553/RS, desde a renovação do prazo prescricional em 22/04/2020 até o presente, ao passo que não se verifica inércia do exequente, mensurável em igual período, apta a configurar a prescrição intercorrente do crédito. Sendo assim, rejeito a hipótese de prescrição intercorrente. É o que basta. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães. Intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para recebimento de seu crédito, trazendo aos autos, inclusive, a planilha atualizada do crédito tributário e DUAM. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal3

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

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Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

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