Procedimento Comum Cível 0163165-03.2016.8.09.0144 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0163165-03.2016.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 0163165-03.2016.8.09.0144Requerente: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A.Requerido: FATIMA APARECIDA DANIEL TARDIVOSENTENÇACuida-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ajuizada por Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A em face de João Carlos Tardivo, Fátima Aparecida Daniel Tardivo, Gercino Zarpelan e Aparecida Bernadete Cardoso Zarpelan, todos qualificados nos autos.Narra a Autora, em síntese, que é concessionária federal de transmissão de energia elétrica com o fim de construir, operar e manter as instalações compostas pela Linha de Transmissão +800 kV Xingu - Estreito, em face do que foi editada a Resolução Autorizativa nº 5.389, de 04 de agosto de 2015, declarando a utilidade pública para instituição de servidão administrativa das áreas de terra necessárias ao empreendimento, a incluir parcela dos imóveis do Réu, correspondente a 15,40257 hectares, e que este resistiu administrativamente à constituição da servidão. Oferta a quantia de R$ 135.192,21 (cento e trinta e cinco mil, cento e noventa e dois reais e vinte e um centavos) para fins de indenização, ao tempo em que, alegando urgência, requer a ordem de imissão provisória na posse.Como tutela final, requer a procedência para a incorporação ao seu patrimônio do direito de servidão sobre as áreas discutidas, com a fixação do valor indenizatório.A tutela de urgência pleiteada foi concedida pela decisão de ev. 3, f. 117/118-v dos autos físicos.Comprovante de depósito do valor ofertado no evento 3, f. 123 dos autos físicos.O esforço conciliatório restou inexitoso, ev. 3, f. 127 dos autos físicos.Contestação no evento 3, f. 132/137 dos autos físicos. Diretamente no mérito, em síntese, apresenta discordância quanto ao preço oferecido, taxando-o de injusto e insuficiente à reparação dos prejuízos, requerendo a realização de perícia judicial para a fixação da justa indenização.Impugnação no evento 3, f. 145/150 dos autos físicos.Nomeado perito (evento 25), veio o laudo juntado no evento 65 e 95, sendo apresentado para fins indenizatório o valor exato de R$ 284.921,00 (duzentos e oitenta e quatro mil novecentos e vinte e um reais).A parte autora impugnou o laudo, por meio da petição vinda no evento 71.É o relatório. Decido.Não há preliminares a serem enfrentadas. Feito em ordem.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, respeitado à plenitude o direito de defesa e contraditório, impõe-se a análise direta do mérito da causa.Atento aos autos, a Resolução Autorizativa nº 5.389, de 04 de agosto de 2015, publicada no DOU no dia 13 de agosto de 2015 (evento 3, f. 68 dos autos físicos), declarou a utilidade pública para instituição de servidão administrativa das áreas de terra necessárias ao empreendimento, a incluir parcela do imóvel dos Réus correspondente a 15,40257 hectares, em conformidade com o contrato de concessão nº 14/2014.Por oportuno, cumpre esclarecer que a matéria posta em Juízo refere-se à servidão administrativa, vale dizer, os proprietários são obrigados a aceitar a imposição de um uso público de sua propriedade diante da indenização prévia e justa, em dinheiro, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal.Vê-se que foi realizado o depósito do preço ofertado a título de indenização e que a parte Autora foi imitida na posse provisória do bem.Consta a certidão de matrícula dos imóveis, que comprova a legitimidade passiva da parte Requerida, uma via da resolução que decretou a utilidade pública da área, estando de acordo com as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/41.Subtrai-se do artigo 20 da referida Lei que a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço e que qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.Outro não é o entendimento só sodalício local. Como exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS ENVOLVENDO A ÁREA EXPROPRIANDA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Só cabe o chamamento ao processo se, em face da relação material deduzida em juízo, o pagamento da dívida pelo chamante dê a este o direito de reembolso, total ou parcial, contra o chamado. 2. Na ação de desapropriação direta por utilidade pública, deve figurar no polo passivo tão somente aquele que detém a propriedade do bem imóvel objeto da lide, cuja contestação poderá versar apenas sobre eventuais vícios do processo judicial e impugnação do preço, remetendo-se a discussão de qualquer outra matéria para ação própria, nos termos do art. 20, do Decreto-lei nº 3.365/41. 3. Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 130 do CPC, o indeferimento do pedido de chamamento ao processo é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5221878-56.2018.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2018, DJe de 30/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. 1 - O art. 13, do Decreto-lei nº 3365/41, não exige a certidão de registro de imóvel como requisito necessário à propositura da ação de desapropriação por utilidade pública, mas sim a planta ou descrição dos bens e suas confrontações, como é o caso. 2 - Não cabe discutir, em sede de ação de desapropriação ou revisional de desapropriação, o domínio dos lotes em vias de serem expropriadas, ante a previsão do art. 20, do Decreto-lei nº 3365/41 de que a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0028542-92.2013.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2017, DJe de 16/08/2017). Nesse diapasão, a questão nodal, localizada no preço da indenização, foi resolvida por meio do laudo pericial jungido aos autos, quando os quesitos apresentados por ambas as Partes, incluindo-se os suplementares, foram respondidos à íntegra. Ao contrário do alegado pela parte autora, o Expert pautou-se pela técnica exigida e apontou a metodologia empregada, a saber, a comparação com a prática de mercado (evento 65).Irrefutável é que o valor trazido pelo expert é superior ao ofertado, o que, seguramente, deu razão à negativa da parte Ré em aceitar a proposta inicial. Dessa forma, o princípio da causalidade aponta o dever da parte Autora em arcar com as custas e honorários advocatícios.Quanto ao valor dos honorários, a lei de prol, no seu artigo 27, §1º, estabelece a proporção admissível, qual seja, de 0,5 a 5% do valor da diferença, observado-se as circunstâncias do caso. Confira-se na jurisprudência goiana: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES À DESCONTITUIÇÃO DO JULGADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE JUSTO ARBITRAMENTO. AFASTAMENTO DOS LIMITES TRAÇADOS NO ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SE SOBREPONHAM AO QUE RESTOU ANTERIORMENTE DECIDIDO. 1. A justa indenização, em razão de constituição de servidão administrativa, deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado pelo proprietário, levando-se em conta a situação e destinação atual do bem, inexistindo fundamento que autorize a fixação de mencionado quantum com base em percentual fixo sobre o valor do imóvel;. 2. Nos precisos termos do que dispõe a Súmula nº 56 do Superior Tribunal de Justiça, “na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade”; 3. Na fixação de honorários advocatícios em desapropriação ou servidão administrativa, deve ser aplicado o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, devendo-se observar, contudo, a dignidade do exercício da profissão do advogado quando tal montante se apresentar irrisório, afastando-se, assim, a aplicação dos limites percentuais estabelecidos em mencionado Decreto-Lei com a fixação da verba honorária em valor determinado; 4. Ausente qualquer novo fundamento capaz de ensejar a modificação da decisão agravada, deve esta ser mantida em seus exatos termos, inexistindo subsídios que conduzam ao provimento do Agravo Regimental. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, APELACAO CIVEL 124096-12.2007.8.09.0036, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 03/03/2015, DJe 1745 de 12/03/2015).A par de todas as considerações explanadas, insofismável o direito da Requerente à instituição da servidão da área descrita, bem ainda o seu dever à complementação do depósito firmado a título de justa indenização.Ante o exposto, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL lançado no evento 65, ao tempo em que, com fundamento no art. 487, I do CPC e Decreto-Lei 3.365/41, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar a imissão da Requerente na posse de modo definitivo, declarando judicialmente como constituída a servidão administrativa na área em foco em favor da Concessionária autora, a qual deverá complementar o valor do depósito correspondente à diferença entre aquele depositado e o arbitrado na perícia ora homologada (R$ 284.921,00).Referido valor deverá ser acrescido de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da data da imissão na posse pela Autora, além de juros moratórios, pelo índice da caderneta de poupança, a contar a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do artigo 100 da Constituição Federal (temas 210 e 905 do STJ). Ainda, correção monetária, pelo IPCA-E contabilizada a partir da data do laudo pericial até o efetivo pagamento.Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 3% (três por cento), sobre a diferença entre a indenização estabelecida e a oferta inicial, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.Transitada em julgado, expeça-se o respectivo mandado para averbação da servidão administrativa junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis.Ainda, em favor da parte Requerida, promova-se a transferência bancária da quantia depositada no evento 3, f. 123 dos autos físicos.Cumpridas as diligências, ao arquivo com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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