Execução de Título Extrajudicial 0004611-27.1994.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0004611-27.1994.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução. Nulidade dos atos processuais após a digitalização. Reiteração sobre Prescrição Intercorrente. Recurso Desprovido.I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de nulidade da digitalização dos autos e alegação de prescrição intercorrente em ação de execução. 2. O agravante argumenta falta de imparcialidade do juiz, nulidade dos atos processuais após a digitalização por ausência de peças e prescrição intercorrente.II. Questão em discussão: 3. Restou certificado nos autos que a digitalização foi devidamente realizada e as partes foram intimadas. O agravante não impugnou a digitalização no momento oportuno, configurando a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. 4. A alegação de ausência de peças processuais não foi demonstrada, estando comprovada a integralidade da digitalização. 5. A prescrição intercorrente já está sendo discutida no Agravo de Instrumento nº 6047740-83.2024.8.09.0000, razão pela qual não se justifica sua análise neste recurso. 6. O magistrado singular fundamentou adequadamente sua decisão, inexistindo afronta ao art. 489 do CPC ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada. 7. Tese de Julgamento: A ausência de impugnação à digitalização no momento processual adequado configura preclusão, inviabilizando posterior alegação de nulidade processual.Dispositivos relevantes citados:- CPC, art. 507 e 489;- CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada:1) TJGO, Agravo de Instrumento 5355274-40.2022.8.09.0146, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, julgado em 30/11/2022;2) STJ, REsp 2001562/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 14/05/2024.3) TJGO, Apelação Cível 0358535-65.2007.8.09.0036, Rel. Des(a). Rodrigo de Silveira, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 18/04/2023, DJe de 18/04/2023 Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014805-70.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CESAR CALIXTO MIGUELAGRAVADO: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEISRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, interposto por CÉSAR CALIXTO MIGUEL contra a decisão (mov. 259 dos autos originários nº 0004611-27.1994.8.09.0051), proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Abílio Wolney Aires Neto, nos autos da Ação de Execução proposta por SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS em desfavor do agravante. 1. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento e o preparo (recolhido), conheço apenas do agravo de instrumento, passando à análise. Em relação ao agravo interno acostado no movimento 16, evidencia-se que tal irresignação foi interposta contra a decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso, encontrando-se prejudicado, uma vez que o agravo de instrumento protocolizado está apto para julgamento de mérito. Por inteira pertinência, reproduzo precedentes desta egrégia Corte de Justiça, sobremodo aplicável à espécie: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Estando o agravo de instrumento pronto para o julgamento de mérito, julga-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar. (...) AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5602756-91.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. (…) 1. Embora seja possível na atual sistemática processual civil, com fulcro no art. 1.021, a apresentação de Agravo Interno em face da decisão liminar do Relator, o recurso torna-se prejudicado se o Agravo de Instrumento encontra-se pronto para julgamento. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5355274-40.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2022, DJe de 30/11/2022) 2. Mérito De início, insta anotar que o agravo de instrumento tem como único escopo aferir o acerto ou desacerto da decisão recorrida, limitando-se somente à análise dos elementos apreciados na instância singela, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: “O agravo de instrumento é um recurso limitado ao reexame do que foi decidido no Juízo a quo, não sendo lícito, destarte, ao Juízo ad quem antecipar o julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5396662-81.2021.8.09.0137, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 11/04/2023). Deste modo, a Corte Revisora só deve reformar decisão inferior quando esta se mostrar desprovida de lastro fático-jurídico. Do contrário, é de ser mantida, em prestígio ao livre arbítrio do Juiz monocrático. Diante disso, passo à análise das razões recursais. Verifica-se que no caso posto em juízo, a parte executada, ora agravante, não concorda com a decisão que indeferiu a impugnação a execução (mov. 259 dos autos de origem) a qual indeferiu: a) o pedido de anulação dos atos processuais realizados após a digitalização dos autos, além da ausência de peças processuais nos autos digitalizados; b) o pedido de reconsideração para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Inicialmente, em relação a prescrição intercorrente, destaco que esta já é objeto de análise do agravo de instrumento nº 6047740-83.2024.8.09.0000 o qual possui as mesmas partes e está em trâmite nesta Câmara, razão pela qual sua análise será objeto apenas de análise nos autos acima mencionados. No que pertine a alegação de nulidade dos atos processuais efetivados após a digitalização, evidencio que razão não assiste ao agravante. Isso porque, evidencia-se dos autos no movimento 3, que o feito encontra-se devidamente digitalizado, o que foi devidamente certificado no movimento 4. No mesmo sentido, nos movimentos 5, 6 e 7 foram expedidas intimações para as partes sobre a digitalização dos autos, não tendo a parte executada, ora agravante impugnado naquele momento processual a digitalização efetivada a fim de contestar qualquer ausência de documento nos autos. Nesse contexto, a parte executada, ora agravante, argumenta que estão ausentes cerca de 542 (quinhentos e quarenta e duas) páginas estão ausentes dos autos, dentre elas a petição inicial, procuração, dentre outros. Todavia, de fácil percepção está nos autos, no movimento 3 a digitalização dos autos de forma integral, sendo que no movimento 3, arquivo 1 encontra-se a petição inicial e no arquivo 2 a procuração, inexistindo a alegada ausência de peças, fato este que sequer foi comprovado pelo agravante. Desta feita, resta assim configurada a preclusão temporal, artigo 507 do Código de Processo Civil, conforme destacado pelo magistrado singular. Nesse contexto, o entendimento jurisprudencial, in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O STJ possui orientação no sentido de que, em regra, "o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que, nos termos do art. 245 do CPC/1973, 'a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão' (AgInt no REsp n. 1.690.956/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024)(...)” (STJ - REsp: 2001562 SC 2022/0137582-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2024) “Ementa: Apelação cível. Ação de usucapião. I ? Intimação eletrônica não realizada. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. O reconhecimento da nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Em que pese não ter sido cadastrado o advogado do réu após a digitalização dos autos, tal fato não representou prejuízo, visto que a parte participou de todos os atos processuais posteriores(…)” (TJGO, Apelação Cível 0358535-65.2007.8.09.0036, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 18/04/2023, DJe de 18/04/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, em fase de cumprimento de sentença, não acolheu a tese de ausência de intimação da parte agravante a respeito da conclusão da digitalização dos autos ocorrida na fase de conhecimento. Digitalização concluída no dia 07/12/2018. A primeira a peticionar, nos autos eletrônicos, foi a ré agravante em 23/01/2019, ocasião em que juntou documentos em PDF e nada arguiu sobre ausência de intimação a respeito da digitalização dos autos (Teoria da Ciência Inequívoca). Ainda que não tenha havido intimação a respeito do encerramento da digitalização dos autos, a ausência dessa intimação constitui nulidade relativa que deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (art. 278, CPC). O processo tramitou normalmente, inclusive foi prolatada sentença, sendo o advogado da agravante devidamente intimado pelo Portal Eletrônico. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento de sentença, a agravante suscitou nulidade por ausência de intimação. Inexiste nulidade a ser declarada. Mantida a decisão agravada. Prejudicado o Agravo Interno. DESPROVIMENTO” (TJ-RJ, AI: 0008770-45.2021.8.19.0000, Relator.: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 19/04/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) Esclareço também que não deve prosperar o argumento de fundamentação deficiente da decisão agravada. Isso porque, constato que o magistrado de origem quando analisou as teses apresentadas pelo executado, ora agravante, indeferindo-as, expondo de forma clara e coerente os seus fundamentos. Ademais, o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os pontos e dispositivos legais levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para alicerçar sua decisão. Logo, inexiste afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República e ao artigo 489 do Código de Processo Civil, visto que a decisão recorrida, restou fartamente fundamentada pelo órgão julgador singular. Dessa forma, entendo que a decisão agravada não merece reparos. 3. Do Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter integralmente o decisum ora recorrido. Julgo prejudicado o agravo interno interposto. É como voto. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a cautela de praxe. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR108/md AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014805-70.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CESAR CALIXTO MIGUELAGRAVADO: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEISRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução. Nulidade dos atos processuais após a digitalização. Reiteração sobre Prescrição Intercorrente. Recurso Desprovido.I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de nulidade da digitalização dos autos e alegação de prescrição intercorrente em ação de execução. 2. O agravante argumenta falta de imparcialidade do juiz, nulidade dos atos processuais após a digitalização por ausência de peças e prescrição intercorrente.II. Questão em discussão: 3. Restou certificado nos autos que a digitalização foi devidamente realizada e as partes foram intimadas. O agravante não impugnou a digitalização no momento oportuno, configurando a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. 4. A alegação de ausência de peças processuais não foi demonstrada, estando comprovada a integralidade da digitalização. 5. A prescrição intercorrente já está sendo discutida no Agravo de Instrumento nº 6047740-83.2024.8.09.0000, razão pela qual não se justifica sua análise neste recurso. 6. O magistrado singular fundamentou adequadamente sua decisão, inexistindo afronta ao art. 489 do CPC ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada. 7. Tese de Julgamento: A ausência de impugnação à digitalização no momento processual adequado configura preclusão, inviabilizando posterior alegação de nulidade processual.Dispositivos relevantes citados:- CPC, art. 507 e 489;- CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada:1) TJGO, Agravo de Instrumento 5355274-40.2022.8.09.0146, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, julgado em 30/11/2022;2) STJ, REsp 2001562/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 14/05/2024.3) TJGO, Apelação Cível 0358535-65.2007.8.09.0036, Rel. Des(a). Rodrigo de Silveira, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 18/04/2023, DJe de 18/04/2023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5014805-70, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de agravo de instrumento, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, os Desembargadores Altamiro Garcia Filho e Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Conciliação

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

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