Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5297723-97.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5297723-97.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5297723-97.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Requerente: Tulio Leandro Alves SouzaRequerido: Itau Unibanco S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOTrata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por TULIO LEANDRO ALVES SOUZA em face de ITAU UNIBANCO S.A., NU FINANCEIRA S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PICPAY SERVICOS - S.A. e BANCO VERDE CREDITO DE CARBONO LTDA (GREEN TECH).Em apertada síntese, a inicial narra que a parte autora se encontra em situação de superendividamento, em razão de dívidas decorrentes de empréstimos que vêm comprometendo sua subsistência. Informa que seus rendimentos líquidos mensais são de aproximadamente R$ 4.898,58, contudo, os encargos financeiros mensais relativos aos contratos firmados com os requeridos totalizam, mensalmente, o valor de R$ 4.685,99. Alega ser aplicável ao caso a Lei nº 14.181/2021. Requer a concessão da gratuidade da justiça e, em sede de tutela antecipada, a limitação das parcelas a 30% de seus rendimentos líquidos, bem como a proibição de que as requeridas inscrevam seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Junta documentos.1. Conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, o superendividamento refere-se à situação em que o consumidor, de boa-fé, reconhece sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas contraídas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência. Assim, as dívidas devem ser exigíveis e vincendas, não contraídas mediante fraude ou má-fé, tampouco assumidas para a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo, nos termos do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, no caso em análise, além dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC, é imprescindível a demonstração da condição de superendividamento da parte requerente, bem como a finalidade de cada obrigação assumida, que tem comprometido sua subsistência. Posto isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, apresentando esclarecimentos e documentos que comprovem a finalidade de cada uma das dívidas, a fim de demonstrar que não foram contraídas mediante fraude ou má-fé, tampouco assumidas para a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo, nos termos do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor.2. Além disso, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Até porque, para fins de concessão da benesse, deve ser realizada uma análise global das condições da parte que requer o beneplácito.Assim, para análise do pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, junte aos autos um ou mais dos seguintes documentos, principalmente declaração de IR, caso declare, sob pena de indeferimento do benefício:a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos três meses;b) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses;c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Frise-se que, caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá trazer aos autos, no prazo indicado, certidão da Receita Federal comprovando que não declara o IR (comprovante retirado do site da Receita Federal, comprovando que a declaração da parte não se encontra nos bancos de dados da Receita), bem como certidão comprovando que seu CPF está regular perante a Receita Federal.Após, conclusos para deliberação.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

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