Execução de Título Extrajudicial 6021227-91.2024.8.09.0125 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6021227-91.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 6021227-91.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Ducivaldo Eugênio Da SilvaPolo passivo: José Cruvinel De MacedoDECISÃO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por Ducivaldo Eugênio da Silva em face de José Cruvinel de Macedo e outros, ambos qualificados nos autos.Compulsando os autos, observa-se que os executados José Cruvinel de Macedo, José Cruvinel de Macedo Filho e Ivana Lima Gonçalves de Macedo, apresentaram manifestação, informando a este juízo o pedido de Tutela Cautelar Antecedente, perante a Vara Cível da Comarca de Montividiu - GO, sob o nº 5642138-15.2024.8.09.0183 e, posteriormente, apresentaram pedido principal de Recuperação Judicial, sendo obtido o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, em 02.10.2024 (Mov.55 daqueles autos), o que deu início à contagem do stay period, conforme se verifica na petição de mov. 12.O executado Jarbas Pereira de Macedo, compareceu espontaneamente no feito, porém, nada requereu (ev. 14).Posteriormente, compareceu o exequente, requerendo, em síntese: 1) que a presente execução prossiga em relação aos executas JARBAS PEREIRA DE MACEDO e TERESINHA BUENO PEREIRA DE MACEDO, 2) requereu nova citação da executada Teresinha; 3) a inclusão de JARBAS no cadastro de inadimplentes; 4) utilização de SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD em desfavor do executado JARBAS.Eis a síntese do necessário. Decido.Considerando a informação trazida aos autos, de que houve deferimento do processamento da recuperação judicial em favor José Cruvinel de Macedo, José Cruvinel de Macedo Filho e Ivana Lima Gonçalves de Macedo, determino a suspensão da execução em relação aos recuperandos.Já em relação aos demais codevedores, a jurisprudência autoriza o prosseguimento da execução, notadamente nos casos de garantia fidejussória, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5341401-57.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: THA E THI FRUTTI DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 581 DO STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos da Súmula nº 581 do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. No caso em voga, foram respeitados todos os regramentos insculpidos na Lei n. 11.101/2005, notadamente com relação ao stay period (suspensão das execuções), que foi renovado por duas vezes. Não há se falar em duplicidade de recebimento de créditos, tendo em vista que os créditos com garantia de alienação fiduciária, não se submetem ao plano de recuperação judicial, salientando que este sequer foi homologado pelo juízo universal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5341401-57.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2021, DJe de 27/09/2021)DEFIRO o pedido para que a presente execução prossiga em relação aos executas JARBAS PEREIRA DE MACEDO e TERESINHA BUENO PEREIRA DE MACEDO.INDEFIRO o pedido de citação por mandado em face de Teresinha, tendo em vista que a citação foi efetiva, conforme se verifica pelo AR juntado aos autos (ev. 23).DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian.DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Sendo solicitado pelo exequente, a diligência poderá ser empreendida com a utilização da ferramenta “TEIMOSINHA”. Destaco que o SISBAJUD abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM), etc. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento).Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Restando frustrada a medida acima, e sendo requerido pelo exequente, certifique-se se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário-devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante-credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidadeNão havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Infrutífera a penhora, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOPHSSC

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

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