Cumprimento de sentença 0242010-30.2017.8.09.0042 - TJGO

Cumprimento de sentença 0242010-30.2017.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FAZENDA NOVA VARA CÍVEL Av. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, CEP 76220-000, FAZENDA NOVA-GO - Telefone (62)3382-1290 EDITAL DE LEILÃO / PRAÇA DECISÃO Processo: 0222864-03.2017.8.09.0042. Requerente: FABIO JOSE BERALDO DOS REIS Requerido: AIER FELES FERREIRA Valor da causa: R$ 44.306,68 Juiz(a): KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA Data do Leilão/Praça: 09/07/2025 A Excelentíssima Senhora Doutora KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA, MMª. Juíza de Direito da COMARCA DE FAZENDA NOVA, ESTADO DE GOIÁS. FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiveram, expedido nos autos acima caracterizados, que no próximo dia 09/07/2025, às 14h00, através da modalidade eletrônica, por meio do sítio eletrônico: www.leiloesjudiciaisgo.com.br, conforme preceitua o artigo 881 e seguintes do NCPC, será realizada a venda em hasta pública, do(s) bem(ens)abaixo especificado(s). Não sendo alcançado valor superior ao da avaliação, será realizada a 2ª praça, no dia 09/07/2025, da mesma forma acima especificada, às 15h00, podendo ser arrematado o(s) bem(ens) em questão a quem maior lance oferecer, independentemente de nova publicação ou intimação; ficando de tudo, desde logo intimado(s) via deste Edital, o(s) requerido(s), caso não seja possível sua intimação pessoal. Bem(ens) a ser(em) praceado(s): Um LOTE RURAL, situado no município de Vila Rica – MT, denominado “FAZENDA CATAMARIA”, com área de 980,60 ha (Novecentos e oitenta hectares e 60 hares), registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Vila Rica MT sob a matrícula nº 8.068, conforme Auto de Penhora inserido no evento 74 dos autos e certidão de Inteiro Teor e ônus inserida no evento 172 dos autos, avaliada em R$ 9.522.355,37 (nove milhões e quinhentos e vinte e dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme Laudo de Avaliação inserido no evento 148 dos autos. Matrícula: 8.068 CRI de Vila Rica MT Ônus: Sim Avaliação: R$ 9.522.355,37 (nove milhões e quinhentos e vinte e dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme Laudo de Avaliação inserido no evento 148 dos autos. Em poder de: AIER FELES FERREIRA – CPF 015.559.441-91 (O Executado) DECISÃO (evento 169): "Após a juntada da certidão de inteiro teor, DETERMINO a realização de hasta pública do bem Processo: 0222864-03.2017.8.09.0042 Usuário: KLEBER DUARTE BATISTA - Data: 09/05/2025 10:00:26 FAZENDA NOVA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 44.306,68 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/05/2025 21:36:57 Assinado por KEYLANE KARLA BAETA ROCHA Localizar pelo código: 109287615432563873750601146, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pavaliado no ev. 148. NOMEIO os leiloeiros, Álvaro Sérgio Fuzo e/ou Maria Aparecida de Freitas Fuzo, matriculados junto à Junta Comercial do Estado de Goiás sob os nº 035 e 046 (art. 881, § 1º), que poderão ser contatados através dos telefones 0800-707-9272 (arrematantes) ou 0800-730-4050 (Judiciário), a fim de organizar e realizar a alienação, por meio eletrônico, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, nos termos do art. 879, inc. II, oportunidade em que estabeleço as seguintes regras: 1. ESTABELEÇO a remuneração da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado. 2. PROCEDA a escrivania a comunicação ao leiloeiro, solicitando a este, data oportuna para a realização do leilão judicial. 3. Com relação ao intervalo entre o primeiro e segundo leilão, o CPC/15/15 extinguiu o prazo mínimo de 10 e máximo de 20 dias, razão pela qual DETERMINO que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre eles. 4. Nos termos do art. 892 do CPC/15/15, Edital - PODER JUDICIÁRIO DO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DEFIRO a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 02 (duas) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 dias a contar da arrematação, e a segunda em até 30 dias após a primeira parcela, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação do bem imóvel será expedida após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. 5. Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. 6. Nos termos do art. 879, inc. II, do CPC/15/15, DETERMINO que o leilão seja realizado eletronicamente, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, através da rede mundial de computadores – observando-se as garantias previstas no art. 882, §§ 1º e 2º do CPC/15, o que permitirá amplo acesso ao facultar que pessoas que estejam em locais distintos participem da concorrência. 7. FIXO como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 70% da avaliação (art. 891 do CPC/15/15). 8. Nos termos do art. 887 do CPC/15, DETERMINO que o edital seja publicado no site www.leiloesdajustica.com.br, que não possui nenhum custo. 9. De outra banda, ao Cartório para EXPEDIR edital, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC/15 e os acima especificados; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 dias (art. 887, § 3º do CPC/15); c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC/15); d) cientifiquem-se as pessoas descritas no art. 889 do CPC/15, com 05 dias. 10. Registro que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se- á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC/15). 11. Por fim, considerando sua publicação no site acima indicado, dispenso a publicação em jornal de grande circulação, por força do art. 887, § 3º do CPC/15, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação. 12. Havendo arrematação, LAVRE-SE a carta de arrematação, nos termos do art. 901, §2º, do CPC/15.Expeça-se o necessário." E, para que de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado, tendo sido afixado uma via deste no Placar do Fórum local, nos termos da lei. Fazenda Nova-GO, 8 de maio de 2025 KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA Juíza Substituta Processo: 0222864-03.2017.8.09.0042 Usuário: KLEBER DUARTE BATISTA - Data: 09/05/2025 10:00:26 FAZENDA NOVA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 44.306,68 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/05/2025 21:36:57 Assinado por KEYLANE KARLA BAETA ROCHA Localizar pelo código: 109287615432563873750601146, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 0242010-30.2017.8.09.0042 DECISÃOInfere-se dos autos que, no evento nº 225, foi deferida a realização de perícia sob o imóvel “Fazenda Catamaria”, a ser paga pela executada. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), ev. 235.A parte executada apresentou impugnação aos honorários periciais, pedindo a sua redução (ev. 240).Instado a manifestar-se, o perito apresentou os mesmos valores (ev. 246).Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O objetivo da verba honorária é remunerar os serviços do perito proporcionalmente aos esforços por este despendido, sendo crível anotar que o perito deve proceder às constatações técnicas com a atenção de que elas necessitam no desempenho do munus público que lhe compete, por força do disposto no artigo 156 e seguintes do Código de Processo Civil. No que tange à fixação dessa verba, deve-se atender ao princípio da razoabilidade, importando em observar a proporcionalidade entre a quantia a ser arbitrada, a complexidade da tarefa que será realizada, o seu tempo de execução e a necessidade de deslocamento e de colaboradores capazes de tornar completo o laudo. Vê-se que o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo que a executada pugnou por sua redução em 70%, o que culminaria no valor a ser pago de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Considerando a tabela de gastos apresentada pelo profissional, verifico que os valores arbitrados concernentes à hospedagem, combustível e alimentação mostram-se razoáveis. Por outro lado, os valores apresentados a título de elaboração do laudo e da retribuição a outros dois profissionais auxiliares, mostra-se desproporcional. No caso, o expert não justificou a necessidade de ser acompanhado por um agrimensor e um assistente, tampouco sobre a complexidade da perícia, a justificar o arbitramento dos honorários relativos à confecção do laudo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Assim sendo, sopesando tais circunstâncias, de modo a valorizar os conhecimentos e a capacidade técnica do perito nomeado e, ao mesmo tempo, estabelecer justa remuneração pelo trabalho a ser desenvolvido, com fundamento no artigo 465, §3º, do CPC, FIXO a verba honorária pericial em R$ 16.00,00 (dezesseis mil reais), considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional designado, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Com suporte nos princípios da cooperação e da boa-fé processual, primeiramente, intime-se o expert para manifestar se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação, determino as seguintes providências:a) Intime-se a executada para efetuar o depósito dos honorários periciais. b) Efetuado o depósito e comprovando-se nos autos, proceda-se com a intimação do Sr. Perito, para indicar data para início dos trabalhos, com tempo razoável para intimação das partes e o assistente técnico, que devem acompanhá-lo, observando-se as regras de segurança do atual momento sanitário. b.1) Fica dispensada a necessidade de termo de compromisso (art. 466 do CPC). b.2) Registro que o respectivo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data a ser designada para realização da perícia. b.3) Cientifique-se o Perito, ainda, de que, em homenagem aos princípios da celeridade e cooperação, o expert poderá solicitar diligências e documentos diretamente às partes, sem necessidade de se juntar ofício/requerimento nos autos, indicando as providências diretamente no laudo pericial, conforme dicção do §3º do artigo 473 do CPC.b.4) Indicada a data da perícia, intimem-se as partes para ciência (art. 474, CPC).c) Com fulcro no §4º do art. 465 do CPC, AUTORIZO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, por ocasião do início dos trabalhos (conforme data e conta bancária indicada pelo Perito), registrado que o remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.d) Aguarde-se juntada do laudo pericial. Apresentado o laudo, observe-se o seguinte:d.1) Intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, § 1º).d.2) Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o Perito para elucidar os pontos indicados, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se as partes sobre as informações prestadas.d.3) Caso permaneça dúvida a ser esclarecida, volvam-me os autos conclusos, mediante certidão indicando esta determinação e o ponto pendente de explicação.Por fim, em caso de não aceitação, volvam-me os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido subsidiário da executada (ev. 240).Cumpra-se.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

29/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Autos Conclusos

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Não Efetivada

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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