Procedimento Comum Cível 0112681-72.2017.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0112681-72.2017.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 0112681-72.2017.8.09.0168Requerente(s): SANDRO ALEXANDER FERREIRARequerido(s): MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS -DECISÃO-Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SANDRO ALEXANDER FERREIRA (mov. 171) em face da decisão proferida no evento n.º 170, que determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da petição da parte requerida (mov. 167).Em suas razões recursais, o embargante alega a ocorrência de erro material na decisão embargada. Sustenta que a decisão de evento n.º 170 fez referência à petição de evento n.º 167 como sendo da parte requerida, quando, na verdade, a referida petição foi protocolada pelo próprio embargante. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos, com a atribuição de efeitos modificativos, a fim de que o erro material seja corrigido e seja determinada a intimação da parte embargada, qual seja, o Município de Águas Lindas de Goiás.É o breve, porém necessário, relatório.Os presentes Embargos de Declaração visam, precipuamente, a correção de um erro material apontado na decisão de evento n.º 170.Ao analisar a decisão embargada (mov. 170) e a petição de evento n.º 167, constata-se, de fato, a existência do erro material alegado pelo embargante. A decisão de evento n.º 170, ao intimar a parte autora, referiu-se à petição de evento n.º 167 como sendo da "parte requerida", quando a mencionada petição foi, em verdade, protocolada pela própria parte autora. Portanto, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar tal equívoco.Contudo, a análise do presente feito não pode se limitar à simples correção do erro material. É imperativo considerar o contexto processual atual, especialmente o trânsito em julgado da decisão final que confirmou a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.Conforme se depreende dos autos, a sentença proferida no evento n.º 16 julgou improcedentes os pedidos deduzidos na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. Contra essa decisão, a parte autora opôs Embargos de Declaração (mov. 20), os quais foram parcialmente acolhidos (mov. 34) apenas para sanar omissão quanto ao percentual dos honorários advocatícios, mantendo-se, no mérito, a improcedência da demanda.Inconformada, a parte autora interpôs Apelação Cível (mov. 38), à qual foi negado provimento pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme acórdão proferido no evento n.º 99. O referido acórdão confirmou integralmente a sentença de improcedência, inclusive majorando os honorários advocatícios sucumbenciais.Ainda irresignada, a parte autora opôs Embargos de Declaração contra o acórdão da apelação (mov. 106), os quais foram rejeitados pelo Tribunal ad quem (mov. 115), sob o fundamento de inexistência de vícios e tentativa de rediscussão do mérito.Subsequentemente, a parte autora interpôs Recurso Especial, que deu origem ao Agravo em Recurso Especial n.º 2244359 - GO no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Conforme documentação acostada no evento n.º 169, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por decisão monocrática, e os Embargos de Declaração opostos contra essa decisão foram rejeitados.A Certidão de Trânsito em Julgado (mov. 172) atesta que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado em 23 de novembro de 2023, com a consequente baixa dos autos à origem.Diante do trânsito em julgado da decisão que confirmou a improcedência da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, a fase de conhecimento deste processo encontra-se definitivamente encerrada. A sentença de improcedência (mov. 16), confirmada em todas as instâncias recursais, tornou-se imutável e indiscutível.Neste cenário, a intimação da parte autora para se manifestar sobre sua própria petição (mov. 167), conforme determinado na decisão de evento n.º 170 (que continha o erro material ora reconhecido), perde relevância diante da superveniente consolidação do trânsito em julgado. A providência processual adequada, neste momento, é dar ciência às partes sobre o desfecho final da demanda e intimar o município de Águas Lindas de Goiás para que requeira o que entender de direito.Considerando que a sentença julgou improcedentes os pedidos do autor e, portanto, foi favorável ao Município de Águas Lindas de Goiás, é este o ente que detém o interesse em dar prosseguimento ao feito, notadamente no que concerne à execução das verbas sucumbenciais e ao destino dos valores depositados em juízo ao longo da tramitação processual.Assim, embora os presentes embargos tenham sido opostos para corrigir um erro material na decisão de evento n.º 170, a superveniência do trânsito em julgado impõe que a decisão a ser proferida vá além da simples correção, direcionando o feito para as providências cabíveis após o encerramento definitivo da fase de conhecimento.Portanto, acolhe-se o erro material apontado nos embargos de declaração de evento n.º 171, reconhecendo que a petição de evento n.º 167 foi protocolada pela parte autora. Contudo, em face do trânsito em julgado da decisão que manteve a improcedência da ação, a providência processual subsequente não é a intimação da parte autora para se manifestar sobre a referida petição, mas sim a intimação do Município de Águas Lindas de Goiás, para requerer o que entender de direito.Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento n.º 171 e os ACOLHO para reconhecer o erro material constante na decisão de evento n.º 170. Em consequência, DEIXO DE INTIMAR a parte autora para se manifestar sobre a petição de evento n.º 167.Considerando o trânsito em julgado da decisão que manteve a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, conforme certificado no evento n.º 169, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Cumpra-se. ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, data e assinatura digital.Wilker André Vieira LacerdaJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos Para Decisão

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(19)