Procedimento Comum Cível 5319237-29.2025.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5319237-29.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5319237-29.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Sara Rodrigues AvelinoRequerido(a): Banco Bmg S.a DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por SARA RODRGIUES AVELINO em desfavor de BANCO BMG S/A, partes já qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que a autora é titular de benefício previdenciário, motivo pelo qual procurou o banco requerido visando a contrato de um empréstimo na modalidade consignado padrão.Contudo, a requerente diz que a instituição financeira requerida lhe disponibilizou empréstimo na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC) com Cartão de Crédito.A autora diz ainda não ter recebido qualquer cartão de crédito, motivo pelo qual nunca fez uso dos supostos benefícios do negócio jurídico, o qual entende ser indevido.Aduz ainda que desde 11/2022 é realizado desconto no valor de R$65,48 (sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) de seu benefício previdenciário, sem a contraprestação devida pelo fornecedor.Preliminarmente a autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor e a inversão do ônus da prova. Já no mérito, pugnou pela declaração da ilegalidade do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado n.° 18193507318042025, com a consequente condenação do banco réu: (a) na restituição em dobro dos valores até o momento pagos de forma indevida, totalizando R$2.311,04 (dois mil, trezentos e onze reais e quatro centavos); (b) em danos morais, no importe de R$12.144,00 (doze mil, cento e quarenta e quatro reais); e (c) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Procuração e documentos acostados no evento 01.É o relatório. Decido.Em proêmio RECEBO a inicial por estar adequada, uma vez que presentes todos os requisitos exigidos em lei, os quais encontram-se elencados no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC).DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, tendo em vista que restou comprovada a sua atual situação de hipossuficiência financeira por meio da documentação jungida no evento 01, especificamente o histórico de créditos previdenciários (arquivo 06), o qual demonstra que sua renda mensal média perfaz o importe de R$1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).INDEFIRO garantia da prioridade de tramitação à parte autora, tendo em vista a inexistência de prova acerca de sua alegada deficiência.Com relação ao pedido de tutela antecipada, saliento que o vigente CPC (Lei nº. 13.105/2015) fez algumas alterações no tocante aos pedidos de tutela provisória, conforme artigos 300 e seguintes.E para a concessão da tutela antecipada de urgência, que é a pleiteada no caso dos autos, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º).Portanto, cumulativamente ao argumento da existência do direito a ser satisfeito até decisão final, incumbe ao autor comprovar também existir ameaça ou lesão à sua pretensão em virtude da demora da tramitação do processo (dano ou risco de ineficácia do processo).Da análise dos autos, observo a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, porquanto o(a) autor(a) somente alega não ter contratado o empréstimo na modalidade RMC com cartão de crédito, sendo tal alegação obscura, principalmente em razão da falta de suporte material mínimo, o que não proporciona a segurança jurídica necessária para a prolação de decisão antecipatória.Ademais, o que se discute nos autos é justamente a existência/validade da dívida para com a parte promovida, então, há a necessidade de propiciar o contraditório ao(à) requerido(a), porque a simples alegação de inexistência/irregularidade do negócio jurídico não autoriza a suspensão dos pagamentos.Outrossim, o pedido autoral será oportunamente apreciado no julgamento do mérito da ação, após o devido trâmite do processo legal, oportunidade em que haverá elementos suficientes para a prolação de decisão segura.Assim, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência pleiteada, por falta de requisito legal para sua concessão.Por fim, ressalto que somente com o depósito judicial do valor das parcelas, a parte autora pode alcançar as medidas antecipatórias almejadas na inicial.Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, está prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC e visa facilitar a defesa do consumidor em juízo. Fica a critério do julgador a referida inversão, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, de modo a equilibrar a relação processual.Destarte, tem-se que a inversão do ônus da prova não deve ser aplicada de maneira indistinta, a ser concedida simplesmente por envolver a lide uma relação de consumo, posto que poderia gerar um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Mas também, não se trata de uma faculdade, posto que, verificada a presença de um dos requisitos, impõe-se a aplicação do instituto.No caso em apreço, a hipossuficiência da consumidora é visível, sendo ela incapaz de apresentar provas negativas no que pertine à contratação do empréstimo na modalidade RMC com cartão de crédito, sendo que a requerida é quem detém o contrato, documentos pessoais apresentados e gravações telefônicas.Assim sendo, DECRETO a inversão do ônus probatório e determino à requerida que apresente aos autos, juntamente com a contestação, documentos comprobatórios da contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (contrato nº 18193507318042025), o qual deu origem à presente demanda.Destarte, pela Lei Processual Civil busca-se, sempre que possível, a conciliação entre as partes. Portanto, tendo em vista a necessidade de garantir a prestação jurisdicional, aliado ao que consta na Lei nº 13.994/2020, que possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e não havendo vedação no CPC, determino a designação de data e horário da audiência de conciliação/mediação conforme a pauta disponibilizada pelo 3º CEJUSC Regional, a ser realizada por sistema de videoconferência (art. 334, § 7º do CPC), via aplicativo WhatsApp ou Zoom.Na sequência, com fulcro no art. 334, caput, do CPC, determino a citação e intimação da parte requerida, para integrar a relação processual e comparecer no ambiente virtual da audiência de conciliação, na data e horário agendados.Por conseguinte, determino que as partes declinem os seus números de telefones celulares e/ou os dos seus procuradores que participarão do evento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência.Faça constar que a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação quando frustrada a tentativa de autocomposição (inciso I) ou do protocolo de eventual pedido de cancelamento (inciso II).Fica a parte requerida advertida de que, inexitosa a tentativa de autocomposição e não contestado o feito no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.Cumpre ressaltar que, nos moldes do art. 1º do Decreto Judiciário nº 1.568/2020 e do art. 334, § 5º do CPC, a audiência de conciliação/mediação virtual somente não será realizada quando, concomitantemente, a parte autora tiver manifestado expressamente na petição inicial seu desinteresse na autocomposição e a parte requerida protocolar petição de cancelamento com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência.Destaco ainda que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme disciplina do art. 90, § 3º do CPC, se houver.Saliento que a remuneração devida ao conciliador/mediador, deverá ser antecipada segundo os valores discriminados nos anexos do Decreto Judiciário nº 757/2018, mediante depósito em conta a ser indicada pela Secretaria do 3º CEJUSC Regional por certidão com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, cujo comprovante deverá ser acostado em até 72 (setenta e duas) horas antes da data pautada (art. 5º da Deliberação nº 01/2018-NUPEMEC-TJGO), salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese em que estará dispensada do pagamento, consoante Súmula 79 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/mediador faça jus ao recebimento da remuneração (art. 9º, § 6º da Resolução nº 49/2016, alterado pela Resolução 80/2017, ambas do TJGO).Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do diploma de processo civil).Caso exista motivo relevante e comprovado que impeça a realização de audiência virtual, justificadamente, conclusos para análise.Outrossim, com o advento da lei nº 14.195, de 26 de agosto 2021, a citação por meio eletrônico passou a ser a regra, in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:I - pelo correio;II - por oficial de justiça;III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;IV - por edital. A Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Deste modo, caso haja requerimento para citação/intimação eletrônica, fica desde já DEFERIDA a sua realização.Caso a citação já tenha sido efetivada, as partes deverão apenas ser intimadas da audiência por meio eletrônico (Diário de Justiça Eletrônico, para as partes que tenham advogado nos autos, e Whatsapp ou e-mail, para as partes que não tenham procurador nos autos).I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito4

29/04/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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