Execução Fiscal 5546542-80.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5546542-80.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5546542-80.2022.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): ESTADO DE GOIÁS Requerido(s)/Executado(s): EMPORIO 87 EIRELI - ME DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, com pedido liminar de tutela de urgência, oposta por Celso Calixto Carvalho Moura. Em sua manifestação, o excipiente alega, em síntese, que não houve dissolução irregular da sociedade e, em consequência, contesta o redirecionamento para o sócio. Mais a mais, requereu o excipiente, liminarmente, o desbloqueio de eventuais restrições e constrições patrimoniais em seu desfavor. No mérito, pugna pela sua exclusão definitiva do polo passivo da presente execução fiscal. Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. De início, esclareço que para o deferimento de pedido de tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - previsão do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, cabe pontuar que as tutelas provisórias de urgência, como a própria nomenclatura sugere, não são definitivas, vez que fundadas em cognição sumária. No caso vertente, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da exceção de pré-executividade, na medida em que ambos visam, em última análise, afastar a responsabilidade tributária atribuída ao excipiente. Para além, o excipiente não demonstrou, concretamente, a existência da urgência pleiteada. Para além, tenho que eventual deferimento da medida, antes da manifestação do Estado, representaria supressão ao contraditório. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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