Procedimento Comum Cível 5318848-44.2025.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5318848-44.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANICUNS 1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) gcpln Autos nº: 5318848-44.2025.8.09.0010 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a): Izadora Junqueira E Silva Requerido(a): Unimed Seguros Saude S/a DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER DE REATIVAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por PAULO JOSÉ FERREIRA CARDOSO FILHO e sua genitora IZADORA JUNQUEIRA E SILVA em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A e MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, partes qualificadas. Afirmam os autores que contrataram um plano de saúde coletivo por adesão junto as requeridas para prestação de serviços médicos. Mencionam que o menor possui 3 anos, sendo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo que necessita de acompanhamento médico e intervenções multidisciplinares regulares, conforme atestado pelo laudo médico atualizado datado em 10/03/2025, que relata e ao final prescreve. Aduzem que pretendem com a ação o restabelecimento do plano de saúde contratado, o qual alegam ter sido firmada em 02/12/2024, com vigência a partir de 01/01/2025, e mensalidade de R$ 1225,22, porém que foi encerrado unilateralmente sem motivo e sem aviso prévio em 23/04/2025. Mencionam que a primeira requerida atua como prestadora de serviços, oferecendo rede credenciada para atendimento dos serviços médicos contratados, enquanto a segunda requerida atua como administradora de benefício. Requerem, então, a tramitação prioritária, inversão do ônus da prova, concessão da assistência judiciária gratuita, antecipação da tutela provisória de urgência para que as requeridas reativem o contrato dos autores e disponibilize o tratamento do menor na localidade onde reside, sem previsão de término, até alta médica, emitindo os boletos de pagamento das mensalidades em seu favor, sob pena de multa por descumprimento. No mérito, a confirmação da tutela de urgência e procedência do pedido para manutenção do contrato ativo enquanto houver interesse dos autores, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e das custas e honorários de sucumbência. Protestam pela produção de provas por todos os meios legais e especialmente a documental, ulterior juntada de novos documentos, sem exclusão de quaisquer meios de prova admitidos em direito. Procurações e documentos acostados nos eventos 1 e 4. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor do autor, por tratar-se de direito de menor presume-se a hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Defiro o pedido de tramitação prioritária, considerando que o autor é incapaz, portador de transtorno do espectro autista (TEA), conforme o laudo médico, de forma a observar o direito garantido no art. 9º, I e VII da Lei 13.146/15 (Estatuto do Deficiente), com a garantia do direito à prioridade de tramitação processual, o que também encontra previsão no art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1048, I do CPC. Proceda-se alteração da prioridade na capa dos autos. Ademais, o sistema E-NATJUS está a serviço do magistrado para que a sua decisão não seja tomada apenas diante da narrativa que apresenta o demandante na inicial. Desse modo, de acordo com o Enunciado nº 18 do CNJ, sempre que possível, as decisões liminares relacionadas à saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. Ante o exposto, SOBRESTO a apreciação da tutela de urgência pleiteada, e DETERMINO com urgência o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS para emissão de parecer técnico quanto a necessidade da urgência e/ou emergência, levando em consideração os documentos anexos à inicial, colecionando informações técnicas importantes a embasar a análise jurídica do feito. Com a juntada do parecer do NATJUS, façam imediatamente os autos conclusos ao Ministério Público. Após, concluso para análise do pedido de tutela de urgência e recebimento da inicial. I.C. Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 5

29/04/2025, 00:00

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