Execução de Título Extrajudicial 5288837-79.2024.8.09.0135 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5288837-79.2024.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5288837-79.2024.8.09.0135Promovente(s): Danillo Da Silva RodriguesPromovido(s): Dimair Candida Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Dimair Candida Da Silva em face de Danillo Da Silva Rodrigues.Alegou a excipiente, em síntese, a ilegitimidade passiva e nulidade da execução por ausência de sua assinatura no título (mov. 42).O excepto, por sua vez, defendeu ser descabido o incidente processual, sob o argumento de que é necessária dilação probatória (mov. 46).Em petição subsequente (mov. 48), o excepto também juntou informação sobre a existência de cheque emitido pela executada, que teria originado a confissão de dívida objeto da execução.Vieram conclusos os autos.Breve relatório. DECIDO.2. A exceção de pré-executividade, enquanto construção doutrinária e jurisprudencial, tem cabimento restrito às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória. Trata-se de instrumento excepcional, cuja admissibilidade está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser tomada sem necessidade de dilação probatória.Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA RUBRICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental e atípico, admitido por construção doutrinário-jurisprudencial, que pode ser utilizado pelo executado para alegar matérias de ordem pública, como os vícios do título, inerentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que haja comprovação mediante elementos documentais pré-constituídos. 2. In casu, a duplicata mercantil executada preenche os requisitos legais de validade para a execução judicial, possuindo, inclusive, aceite expresso do sacado, nos termos dos arts. 2º e 15, ambos da lei 5.474/1968 c/c art. 784, I, do CPC/15. 3. A análise de eventual falsidade da assinatura rubricada aposta pelo comprador na duplicata demandaria dilação probatória, por meio de perícia grafotécnica, o que não é admitido em sede de exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5159140-40.2024.8.09.0091 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)No caso em análise, a excipiente questiona a validade do título executivo, sob o argumento de que não o assinou, alegando que sua assinatura teria sido falsificada por terceiro. Trata-se de alegação relativa à falsidade documental que demanda, para sua comprovação, dilação probatória.A alegação de falsidade de assinatura, embora seja matéria que possa afastar a exigibilidade do título, não prescinde de dilação probatória adequada, através da produção de prova pericial, com a observância do contraditório e ampla defesa. Tal cenário é incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade, que se restringe a matérias cognoscíveis de plano, sem necessidade de instrução probatória.Ademais, questões como estas devem ser suscitadas pela via adequada, qual seja, os embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 914 e seguintes do CPC (aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais), onde há possibilidade de produção probatória compatível com o rito sumaríssimo.É relevante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a arguição de falsidade documental demanda dilação probatória, não podendo ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DE FALSIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A omissão a que se refere o artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. O fato de a decisão então recorrida não se dar no sentido pretendido pela parte não a inquina do vício de omissão. 2. A exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. 3. A pretensão de análise de falsidade quanto à assinatura aposta na cártula demanda dilação probatória, debate que não se faz cabível em sede de incidente de exceção de pré-executividade. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 576085 SC 2014/0226687-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)Além disso, é importante ressaltar que o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei n. 9.099/95, é incompatível com causas de maior complexidade probatória, conforme disposto em seu art. 3º, caput. Contudo, nas execuções de título extrajudicial, o art. 53 da referida lei prevê procedimento específico, admitindo os embargos do devedor como meio adequado de defesa. A alegação de falsidade documental, que necessita de perícia grafotécnica para sua comprovação, constitui matéria que deve ser suscitada em sede de embargos à execução, onde poderá ser avaliada a necessidade de prova pericial e, caso seja imprescindível exame complexo, decidir-se-á sobre a eventual incompetência do Juizado Especial para prosseguir com o feito.Quanto à alegação de insuficiência de testemunhas no título, esta também necessita ser analisada no bojo dos embargos à execução, uma vez que se insere no contexto da verificação da validade formal do título, que deve ser examinada em conjunto com as demais questões relativas à sua executividade. Ademais, o exequente alega a existência de cheque emitido pela executada que teria dado origem à confissão de dívida, o que demandaria igualmente instrução probatória para a correta verificação da relação entre esses documentos e seus efeitos jurídicos3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.4. DETERMINO o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, mantendo-se eventuais penhoras já realizadas.Intimem-se as partes.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

29/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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