Execução de Título Extrajudicial 5288837-79.2024.8.09.0135 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5288837-79.2024.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5288837-79.2024.8.09.0135Promovente(s): Danillo Da Silva RodriguesPromovido: Dimair Candida Da SilvaObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).As partes são capazes e o acordo entabulado entre elas não contraria texto expresso de lei, sendo, portanto, passível de homologação. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios, há de ser homologado.Ante o exposto, nos termos do art. art. 487, III, “b” do CPC, HOMOLOGO o acordo ora firmado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo.Ressalto não ser o caso de se determinar a suspensão do processo até final cumprimento do acordo, posto que em caso de descumprimento a parte interessada poderá requerer o desarquivamento dos autos para executar o acordo.Sem custas em primeiro grau de jurisdição. Certifique-se desde já o trânsito em julgado e arquivem-se.I.C.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5288837-79.2024.8.09.0135Promovente(s): Danillo Da Silva RodriguesPromovido: Dimair Candida Da SilvaObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).As partes são capazes e o acordo entabulado entre elas não contraria texto expresso de lei, sendo, portanto, passível de homologação. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios, há de ser homologado.Ante o exposto, nos termos do art. art. 487, III, “b” do CPC, HOMOLOGO o acordo ora firmado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo.Ressalto não ser o caso de se determinar a suspensão do processo até final cumprimento do acordo, posto que em caso de descumprimento a parte interessada poderá requerer o desarquivamento dos autos para executar o acordo.Sem custas em primeiro grau de jurisdição. Certifique-se desde já o trânsito em julgado e arquivem-se.I.C.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

20/10/2025, 00:00

Confirmada

17/10/2025, 14:44

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/10/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:46

Confirmada

16/10/2025, 09:40

Decurso de Prazo

16/10/2025, 09:38

Expedida/certificada

16/10/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 13:20

Expedida/certificada

29/09/2025, 13:10

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5288837-79.2024.8.09.0135Promovente(s): Danillo Da Silva RodriguesPromovido(s): Dimair Candida Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃOVistos.1. O exequente requer, em manifestação de evento 40, a expedição de mandado para penhora de semoventes em chácara situada no endereço “Zona Rural sentido Caçu – Itarumã, KM 6,8 denominada Fazenda Nossa Senhora Aparecida, ou Sítio Bom Jesus, GO 206”, ou, não sendo estes encontrados, a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada.Diante da manifestação da parte exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre os bens indicados em petição de evento 40, desde que em poder da parte devedora. 2. Considerando o requerimento expresso do credor – e ante a ausência de concordância com o pedido da executada para que fosse nomeada como fiel depositária (evento 53.1) – DEFIRO o pedido de remoção dos bens penhorados para as mãos do exequente, nos termos do artigo 840, inciso II, § 1º, do Código de Processo Civil.Havendo necessidade de contratação de caminhão para remoção dos bens apreendidos, o procurador do exequente pode ser contatado através do número telefônico indicado em manifestação de evento 40.Deverá o credor estar à disposição do Sr. Oficial de Justiça, para recebimento dos bens penhorados, mediante assinatura do encargo de depositário judicial.3. Não sendo encontrados os bens indicados, proceda-se à penhora de tantos bens da parte devedora quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, a parte executada deverá ser regularmente intimada, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil (art. 525, § 11, CPC/15; art. 847, CPC/15; e art. 917, § 1º, CPC/15). Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5288837-79.2024.8.09.0135Promovente(s): Danillo Da Silva RodriguesPromovido(s): Dimair Candida Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Dimair Candida Da Silva em face de Danillo Da Silva Rodrigues.Alegou a excipiente, em síntese, a ilegitimidade passiva e nulidade da execução por ausência de sua assinatura no título (mov. 42).O excepto, por sua vez, defendeu ser descabido o incidente processual, sob o argumento de que é necessária dilação probatória (mov. 46).Em petição subsequente (mov. 48), o excepto também juntou informação sobre a existência de cheque emitido pela executada, que teria originado a confissão de dívida objeto da execução.Vieram conclusos os autos.Breve relatório. DECIDO.2. A exceção de pré-executividade, enquanto construção doutrinária e jurisprudencial, tem cabimento restrito às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória. Trata-se de instrumento excepcional, cuja admissibilidade está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser tomada sem necessidade de dilação probatória.Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA RUBRICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental e atípico, admitido por construção doutrinário-jurisprudencial, que pode ser utilizado pelo executado para alegar matérias de ordem pública, como os vícios do título, inerentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que haja comprovação mediante elementos documentais pré-constituídos. 2. In casu, a duplicata mercantil executada preenche os requisitos legais de validade para a execução judicial, possuindo, inclusive, aceite expresso do sacado, nos termos dos arts. 2º e 15, ambos da lei 5.474/1968 c/c art. 784, I, do CPC/15. 3. A análise de eventual falsidade da assinatura rubricada aposta pelo comprador na duplicata demandaria dilação probatória, por meio de perícia grafotécnica, o que não é admitido em sede de exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5159140-40.2024.8.09.0091 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)No caso em análise, a excipiente questiona a validade do título executivo, sob o argumento de que não o assinou, alegando que sua assinatura teria sido falsificada por terceiro. Trata-se de alegação relativa à falsidade documental que demanda, para sua comprovação, dilação probatória.A alegação de falsidade de assinatura, embora seja matéria que possa afastar a exigibilidade do título, não prescinde de dilação probatória adequada, através da produção de prova pericial, com a observância do contraditório e ampla defesa. Tal cenário é incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade, que se restringe a matérias cognoscíveis de plano, sem necessidade de instrução probatória.Ademais, questões como estas devem ser suscitadas pela via adequada, qual seja, os embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 914 e seguintes do CPC (aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais), onde há possibilidade de produção probatória compatível com o rito sumaríssimo.É relevante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a arguição de falsidade documental demanda dilação probatória, não podendo ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DE FALSIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A omissão a que se refere o artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. O fato de a decisão então recorrida não se dar no sentido pretendido pela parte não a inquina do vício de omissão. 2. A exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. 3. A pretensão de análise de falsidade quanto à assinatura aposta na cártula demanda dilação probatória, debate que não se faz cabível em sede de incidente de exceção de pré-executividade. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 576085 SC 2014/0226687-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)Além disso, é importante ressaltar que o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei n. 9.099/95, é incompatível com causas de maior complexidade probatória, conforme disposto em seu art. 3º, caput. Contudo, nas execuções de título extrajudicial, o art. 53 da referida lei prevê procedimento específico, admitindo os embargos do devedor como meio adequado de defesa. A alegação de falsidade documental, que necessita de perícia grafotécnica para sua comprovação, constitui matéria que deve ser suscitada em sede de embargos à execução, onde poderá ser avaliada a necessidade de prova pericial e, caso seja imprescindível exame complexo, decidir-se-á sobre a eventual incompetência do Juizado Especial para prosseguir com o feito.Quanto à alegação de insuficiência de testemunhas no título, esta também necessita ser analisada no bojo dos embargos à execução, uma vez que se insere no contexto da verificação da validade formal do título, que deve ser examinada em conjunto com as demais questões relativas à sua executividade. Ademais, o exequente alega a existência de cheque emitido pela executada que teria dado origem à confissão de dívida, o que demandaria igualmente instrução probatória para a correta verificação da relação entre esses documentos e seus efeitos jurídicos3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.4. DETERMINO o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, mantendo-se eventuais penhoras já realizadas.Intimem-se as partes.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

29/04/2025, 00:00

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Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

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