Execução de Título Extrajudicial 5061642-53.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5061642-53.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Processo: 5061642-53.2025.8.09.0011Polo ativo: Transportadora Do Vale LtdaPolo passivo: Jeoncel Transportes Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que tem como objeto múltiplos contratos de prestação de serviços representados por faturas, e comprovantes de entrega/prestação do serviço (evento 1). Em decisão inicial, foi determinada a emenda da petição inicial para a apresentação de documentos com força executiva, ou, querendo, optar por outro rito processual, visto que as faturas não constituem título de crédito (evento 5). A exequente defendeu que os documentos apresentados são hábeis a fundamentar a ação executiva por se tratarem de duplicadas com aceite (evento 7). Decido. A ação comporta julgamento imediato, sem resolução do mérito. Vejamos. A pretensão apresentada na inicial baseia-se em faturas de prestação de serviços consistente em transporte para a entrega de mercadorias. As faturas apresentadas, ainda que acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias, contudo, não constituem título executivo (art. 7841 do CPC) quando não apresentadas as respectivas duplicatas e o protesto (art. 2º2 e 15, II3, da Lei das Duplicatas). Tem-se, com isso, que a parte exequente é carecedora da ação porquanto inadequada a via eleita para o recebimento dos valores, o que impõe o indeferimento da inicial. sobre o tema, cito: (...) Autos instruídos apenas com as faturas, notas fiscais e conhecimentos de transporte, ausente o protesto – Requisitos para o ajuizamento da execução de título extrajudicial não verificados - Decisão mantida – Precedentes - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2326728-68.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 09/01/2024, 23ª Câmara de Direito Privado) EXECUÇÃO – EMENDA DA INICIAL – EXEQUENTE INTIMADO A COMPLEMENTAR O TÍTULO EXECUTIVO - Nota fiscal fatura, ainda que acompanhada de comprovante de entrega de mercadoria, não é título hábil a instruir execução, uma vez que não consta do rol taxativo dos títulos executivos extrajudiciais do art. 784, CPC/2015 – Precedente da Câmara. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22052385520188260000 SP 2205238-55.2018.8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 22/11/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – FATURA – TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA – A fatura não constitui título executivo extrajudicial – Inclusão de juros e correção monetária que não ostentam status de obrigação certa e exigível, seja por não estarem previstos originalmente nos contratos administrativos, seja porque tal disciplina deve submeter-se ao regramento do tema 810 do STF (leading case RE 870947) – Procedência dos embargos e extinção da execução, com inversão da sucumbência – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10120074620178260152 SP 1012007-46.2017.8.26.0152, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 02/05/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2020) Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial (art. 321, parágrafo único4, do CPC) e JULGO extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I5, do CPC). Sem custas finais. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito1Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. 2 Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. 3 Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: (…) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. 4 Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 5Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO - CEP 74968-870 e-mail: [email protected] telefone 623238-5116 at

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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