Execução de Título Extrajudicial 5325393-26.2025.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5325393-26.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 5325393-26.2025.8.09.0174Requerente: Mundo Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não PadronizadoRequerido: Espolio De Ivaneide Santos SouzaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO em desfavor do ESPÓLIO DE IVANEIDE SANTOS SOUZA, representado por Lucas dos Santos Ferreira.A parte exequente pleiteia o pagamento de débitos condominiais inadimplidos relativos ao imóvel descrito na matrícula nº 34035 da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo/GO, no valor de R$ 5.139,94 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), acrescido de encargos legais.Juntou documentos no evento 01. É o breve relatório. Decido.A execução de dívida líquida, certa e exigível deve estar fundada em título executivo extrajudicial ou judicial, nos termos dos artigos 784 e 515 do Código de Processo Civil. Todavia, no presente caso, verifica-se que a devedora faleceu, estando o imóvel ainda vinculado ao espólio, não havendo notícia de inventário com partilha concluída. Assim, os bens permanecem sob administração do espólio.De acordo com o artigo 642 e seguintes do Código de Processo Civil, o crédito em face de pessoa falecida deve ser habilitado no processo de inventário, sob pena de inexistência de interesse de agir em sede de execução autônoma. É certo que, enquanto não partilhados, os bens pertencem ao espólio e respondem pelas dívidas do falecido. No entanto, a via processual adequada para satisfação do crédito é a habilitação nos autos do inventário, e não o ajuizamento de execução própria.A habilitação de crédito no inventário assegura maior efetividade à satisfação do crédito, pois permite a reserva de bens suficientes para o pagamento da dívida, sem a necessidade de tramitação de ação executiva paralela, o que poderia acarretar duplicidade de procedimentos e morosidade na prestação jurisdicional.Ademais, na hipótese de inexistência de inventário, é legítima a atuação do próprio credor para promover sua abertura, a fim de viabilizar a regular habilitação de seu crédito perante o espólio (art. 616, VI do CPC). Assim, constata-se a falta de interesse processual da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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