Execução de Título Extrajudicial 0091186-53.2009.8.09.0167 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0091186-53.2009.8.09.0167 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Defere busca patrimonial Sniper","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"589438"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000;Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0091186-53.2009.8.09.0167Promovente: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS-S/A-GOIASFOMENTO | CPF/CNPJ: --Promovido(a): ADRIANO MACIEL FERREIRA DE MORAES | CPF/CNPJ: 955.327.221-53Promovido(a): APARECIDA FERREIRA MORAES | CPF/CNPJ: 947.890.961-49D E C I S Ã ODecisão de mov. 81 deferiu pedido de penhora online, via sistema Sisbajud.Em mov. 91, foi bloqueado o valor de R$2.339,45 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).Adiante, em mov. 95, a parte executada impugnou o bloqueio, afirmando a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, uma vez que poderia haver o comprometimento da subsistência do devedor.A exequente, por sua vez, afirma que, ainda que o valor bloqueado nas contas bancárias dos executados se trate de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, cabe à credora/exequente o direito de reaver seu crédito, ainda que parcialmente. Desse modo, requer a conversão dos bloqueios em penhora e a expedição de alvará e o deferimento da pesquisa SNIPER em nome de todos os executados (mov. 96).Pois bem.O art. 833, X, do Código de Processo Civil, prevê que a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta poupança é impenhorável. Há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que depósitos inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis em qualquer tipo de aplicação: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023)Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve-se considerar a real destinação dos valores bloqueados, evitando que o devedor abuse da impenhorabilidade para ocultar valores que possam ser utilizados para o pagamento de suas dívidas. Sendo assim, a impenhorabilidade em conta corrente não é absoluta. O devedor tem o ônus de provar que os valores bloqueados são, de fato, destinados à sua reserva financeira pessoal, com o objetivo de garantir sua subsistência. A simples afirmação de que o montante encontrado em contas bancárias é uma reserva financeira não é suficiente para afastar a penhora.Nesse sentido, não havendo indícios de que tais quantias sejam destinadas à manutenção da subsistência do devedor ou de sua família, a penhora pode ser mantida em contas correntes mesmo que o valor bloqueado seja inferior a 40 salários mínimos, a fim de garantir que o instituto em questão não seja utilizado como artifício para fraudar a execução.Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTAS BANCÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. São impenhoráveis os valores depositados em conta poupança do devedor, inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, de acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, podendo essa regra se flexibilizada nas hipóteses de desvirtuamento da conta e notória intenção do devedor em utilizar-se dela para evitar a execução de eventuais passivos. 2. O ordenamento jurídico pátrio garante proteção às economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida. Todavia, a impenhorabilidade não se presume, devendo o executado comprovar a natureza de reserva (poupança) do valor bloqueado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5753031-86.2023.8.09.0093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) GrifeiNo caso em questão, nota-se que, em que pese o bloqueio tenha se dado sobre valor inferior a 40 salários-mínimos, o executado não comprovou que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar sua subsistência. Sendo assim, não há o que se falar da aplicação extensiva do art. 833, X, do CPC.Desse modo, REJEITO a impugnação à penhora oferecida pelo executado.EXPEÇA-SE alvará/ofício de transferência bancária ('alvará híbrido') diretamente em nome da parte, na conta bancária informada pelo exequente em mov. 96, qual seja: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIAS S.A., CNPJ 03.918.382/0001-25, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 0086-8, CONTA 14773-7.Ainda, a parte exequente requereu pesquisa patrimonial pelo via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Trata-se de uma ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Programa Justiça 4.0, que permite a consulta integrada a diversas bases de dados públicas e privadas, viabilizando, com maior celeridade e amplitude, a identificação de ativos e patrimônios vinculados à parte executada. A plataforma reúne informações provenientes, entre outros, da Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tribunal Marítimo, CNJ e módulo sigiloso do Sisbajud.Diante disso, DEFIRO a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, em nome dos executados, com base nos CPFs constantes no cadastro processual.Após a juntada dos resultados da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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