Monitória 5792560-71.2023.8.09.0042 - TJGO

Monitória 5792560-71.2023.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5792560-71.2023.8.09.0042 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por MEI LINDYEMI CAETANO ARRUDA, representada por LINDYEMI CAETANO ARRUDA, em face de BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.Narra a parte autora, em suma, que prestava serviços à requerida, a qual tinha a incumbência e efetuar os respectivos pagamentos no prazo de até 30 (trinta) dias após a emissão das notas fiscais. Sustenta que, em maio de 2023, a demandada parou de efetuar os pagamentos devidos, restando em atraso o valor de R$ 4.770,80 (quatro mil setecentos e setenta reais e oitenta centavos).Ao final, requer a procedência dos pedidos para compelir a requerida ao pagamento da referida quantia.A inicial foi recebida (ev. 16).A Requerida apresentou embargos monitórios no ev. 23.Impugnação aos embargos no ev. 29.Determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal (ev. 39 e 41).Saneamento do processo (ev. 43).Realizada Audiência de Instrução em 12/12/2024 (mídias no ev. 68 e termo no ev. 69).Decorrido o prazo para as partes apresentarem alegações finais, sem qualquer manifestação (ev. 71).É o relatório. DECIDO.Analisando o presente procedimento, verifico que tem observado todas as formalidades legais exigíveis pra a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Antes de passar ao mérito da causa, passo à análise da questão preliminar suscitada pelo requerido.I – DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZSustenta o requerido que a ação deve ser extinta, ao argumento de que a inicial não foi instruída com memória de cálculo, sendo o crédito perseguido ilíquido.Contudo, razão não lhe assiste.A liquidez do crédito, no caso da ação monitória, decorre da existência de prova escrita que comprove a obrigação e permita a identificação do valor cobrado.As notas fiscais acostadas à inicial indicam, de forma clara e objetiva, os valores devidos, não havendo necessidade de apresentação de memória de cálculo complementar, pois o quantum debeatur é diretamente aferível dos documentos dos autos.Portanto, não havendo violação aos requisitos do art. 700 do CPC, deve o feito prosseguir com a análise do mérito, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada.II - MÉRITOEm resumo, o que pretende a parte autora é o recebimento da quantia atualizada indicada na exordial (R$ 4.770,80), referente às notas fiscais emitidas em desfavor da requerida, relativas à prestação de serviços de costura, que não foi quitada.Na peça de ingresso, sustenta a requerente que os serviços foram efetivamente prestados e recebidos pela requerida, não obstante a negativa desta em efetuar o pagamento.Por sua vez, a parte demandada sustenta, em sede de embargos monitórios, que vários valores foram pagos à requerente, conforme memória de cálculo apresentada (ev. 23).Não obstante, verifico que a memória de cálculo indicada pela requerida não foi anexada, tampouco foram colacionadas evidências de que os valores devidos foram pagos, seja total ou parcialmente, conforme alega.Pagamento, na dicção dos arts. 319 e 320 do Código Civil, deve ser comprovado através de quitação, nas suas mais variadas formas.Quem paga deve pegar recibo do pagamento ou exigir de volta o título (arts. 319 e 324 do CC). Se o devedor pagou mal, deve prevalecer a máxima de que “quem paga mal, paga duas vezes”.Ademais, a prova oral produzida em juízo corrobora a verossimilhança das alegações da parte autora, considerando que Marcela Pereira da Silva (testemunha) e Carla Gomes Leal (informante) foram uníssonas ao afirmarem a conduta inadimplente da empresa ré.Assim, o requerido deve honrar a obrigação assumida de forma espontânea, pois não se comprovou nos autos o seu cumprimento (arts. 319 e 320 do Código Civil).Desse modo, a parte requerida/embargante deverá pagar o valor relativo às notas fiscais objetos da lide, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir de cada vencimento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (data em que foi constituída em mora), pois não se comprovou o envio de notificação extrajudicial à requerida.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a parcial procedência do pleito exordial.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para constituir o título executivo judicial e condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.770,80 (quatro mil setecentos e setenta reais e oitenta centavos), que deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC, a partir do respectivo vencimento de cada nota fiscal, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC/15).Transitada em julgado e decorridos 15 dias sem manifestação das partes, anote-se o nome da parte requerida nos registros do procedimento (por conta das custas finais eventualmente devidas) e arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Decisão -> Indeferimento

Cálculo de Custas

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

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