Execução de Título Extrajudicial 5327597-24.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5327597-24.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"33641"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5327597-24.2025.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Ricardo Cerqueira VidalRequerido/Executado(s): Solidez Desenvolvimento Urbano LtdaDESPACHO Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por Ricardo Cerqueira Vidal em face de Solidez Desenvolvimento Urbano Ltda, ambos devidamente qualificados.Considerando que por força de mandamento constitucional, só tem direito ao benefício da assistência judiciária aqueles que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF), intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua condição econômica promovendo a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento:a) Contracheque ou comprovante de rendimento, dos três últimos meses;b) Cópia da declaração de bens e renda apresentada à Receita Federal (dos últimos três anos) ou o comprovante de que a declaração de bens não foi apresentada por ser isento; c) Cópia das faturas de cartão de crédito e dos extratos de todas as suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) dos três (3) últimos meses; d) Cópia da guia de custas iniciais; e) além de outros documentos aptos a demonstrar a carência de recursos, para comprovar sua hipossuficiência em relação ao pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.Ainda, nota-se que parte Autora não juntou aos autos a comprovação de residência/domicílio, documento este de extrema importância para analisar a competência do Juízo para processar e julgar a demanda e para confirmar a veracidade do endereço domiciliar informado nos autos, em atenção à boa-fé.Posto isto, em razão da relevância da documentação, intime-se a parte Autora, por intermédio de seu(s) procurador(es), para, no mesmo prazo acima concedido, apresentar nos autos o comprovante de endereço em nome próprio ou, caso apresente em nome de terceiro, deverá anexar a comprovação do vínculo, seja de parentesco ou com o imóvel (contrato de locação ou cessão), sob pena de indeferimento da petição inicial.Ademais, registro que é uma faculdade do demandante o ajuizamento e processamento da ação perante a Justiça Comum.Contudo, considerando a matéria e valor da causa nos presentes autos, caso queira, conforme seu interesse processual, poderá intentar nova ação junto aos Juizados Especiais, posto que, naquele Juízo não há incidência de custas no 1º Grau.Sendo o caso, deverá formular pertinente pedido de desistência da presente ação. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível mefp

30/04/2025, 00:00

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