Execução de Título Extrajudicial 0218311-85.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0218311-85.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0218311-85.2014.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: ITAU UNIBANCO S/ARequerido: ENGIL ENG E INDUSTRIA LTDADECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de ENGIL ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA e OUTROS. No curso da execução, foi realizado auto de avaliação do imóvel objeto da constrição, atribuindo-lhe o valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) (mov. 239). Em sede de impugnação, a parte executada insurgiu-se contra o valor atribuído, alegando discrepância em relação ao valor de mercado, trazendo aos autos laudo de avaliação elaborado por corretor de imóveis, que apurou o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) (mov. 249).O exequente, por sua vez, pugnou pela rejeição da impugnação, pois produzida sem análise da realidade do mercado (mov. 250).É o relatório. DECIDO.A divergência substancial entre os valores apresentados enseja fundada dúvida sobre o real valor do bem, impondo a necessidade de nova avaliação judicial por perito especializado, conforme disposto no art. 873, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. É o mesmo entendimento consolidado na Súmula nº 26 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual “a realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante”.Assim, a fim de melhor aferir o valor de mercado do imóvel penhorado, e considerando o necessário respeito ao contraditório e à ampla defesa, revela-se imprescindível a realização de perícia por corretor de imóveis regularmente inscrito no CRECI, nos moldes do art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil.No mais, em razão de a perícia ser determinada de ofício, o adiantamento dos honorários periciais deverá ser rateado entre as partes, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ART. 873 DO CPC. SÚMULA 26 DO TJGO. ACOLHIMENTO. DOIS LAUDOS DISTINTOS. VALORES DISCREPANTES. POSSIBILIDADE DE ERRO NA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIADOR ESPECIALIZADO. 1. Preenchido o disposto nos incisos I e III do artigo 873 do Código de Processo Civil, merecem ser acolhidas as razões da insurgência, porquanto demonstrada a possibilidade de erro na avaliação e a fundada dúvida sobre o real valor do bem, considerando-se a exagerada discrepância entre os laudos e os valores atribuídos ao imóvel. 2. Na busca da verdade real e para que o deslinde do feito não traga prejuízos às partes, mostra-se prudente a nomeação de perito (profissional técnico habilitado) para a realização de novo laudo de avaliação do bem objeto da penhora (art. 870, parágrafo único, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5090227-49.2024.8.09.0206, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIMENTO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. RATEIO ENTRE AS PARTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I ? Conforme orienta o enunciado da Súmula n.º 26 desta Corte, é possível a repetição de avaliação de bem imóvel penhorado, desde que seja apresentada prova documental relevante, a ponto evidenciar a presença de uma das hipóteses elencadas no artigo 873 do Código de Processo Civil. II - Por conseguinte, havendo dúvidas quanto ao real valor do imóvel penhorado, acertado se mostra o ato judicial que determinou a realização de perícia. III - Quando o ato for determinado, de ofício, pelo juiz, a remuneração do perito nomeado deverá ser rateada entre as partes, não sendo o caso, portanto, de imputar ao requerido a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos honorários do expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5199752-77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023). (Grifou-se). Ante o exposto, NOMEIO o perito corretor de imóveis/avaliador ISAIAS SILVA NEGRÃO JUNIOR, devidamente cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e-mail [email protected], telefones (62) 3092-5696, (62) 9996-16962.Caso não seja efetivamente encontrado, desde já, e na sequência, NOMEIO os seguintes peritos: ARNALDO PREGO DE FREITAS, ROBSON FONTENELLE SALES e ALEXANDRE DE SOUSA GOMES. Todos os dados encontram-se no Banco de Peritos no site oficial deste Tribunal de Justiça.FACULTO às partes, no prazo de 15 (quinze) dias: i) arguir o impedimento ou suspeição do profissional, se for o caso; ii) indicar assistente técnico; e, iii) apresentar quesitos (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo, INTIME-SE o experto para apresentar a proposta de honorário, currículo atualizado e endereço profissional e eletrônico, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC).Em seguida, INTIME-SE as partes para depósito do valor, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, caso haja anuência, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC).Feito o depósito dos honorários do perito e certificada a efetiva citação dos réus, INTIME-O para designar data para o trabalho técnico, com antecedência necessária para intimação das partes e de seus assistentes técnicos. E deverá o perito ficar ciente de que o Laudo Pericial deverá ser realizado apenas se assegurada a presença dos técnicos indicados pelos jurisdicionados, caso compareçam e queiram participar, sendo o expediente apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia, bem como de que deverá realizar o trabalho pericial de forma imparcial.AUTORIZO a expedição de alvará de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais ao perito, para início dos trabalhos (art. 465, § 4º, do CPC).Registro que o perito nomeado deve cumprir o encargo independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC).Apresentado o laudo pericial, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos honorários remanescentes e INTIMEM-SE as partes para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

29/04/2025, 00:00

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