Execução de Título Extrajudicial 5290789-64.2023.8.09.0156 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5290789-64.2023.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Juizado Especial CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5290789-64.2023.8.09.0156 Autor(a): Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda Ré(u): Samara Maropo SilvaMandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de pedido formulado pela executada de desbloqueio de valor penhorado em conta bancária de sua titularidade, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 700,00.Aduz que a referida quantia refere-se ao pagamento de benefício assistencial, Auxílio Brasil, de modo que requer o desbloqueio dos valores devido a natureza alimentar (mov. 70).Intimada, a exequente manteve-se inerte (mov. 73).É o relatório. Decido.Verifica-se, pelos documentos juntados, que referida quantia de fato é oriunda de pagamento de benefício assistencial, Auxílio Brasil.Diante disso, o pedido de desbloqueio merece acolhimento, uma vez comprovado que o valor bloqueado é proveniente de salário, portanto, impenhorável.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. AUXÍLIO BRASIL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício assistencial recebido pelo executado. Além de ter atingido conta poupança em quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, a constrição se deu sobre o benefício assistencial do autor – Auxílio Brasil - de forma a comprometer sua subsistência. O caso concreto não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do inciso IV e X do artigo 833 do CPC. Caso concreto em que se demonstrou uso da quantia para preservação da dignidade da família, sem abuso de direito ou fraude. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2153061-07.2024.8.26.0000 Lucélia, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 19/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024).Ante o exposto, pelos fundamentos acima, ACOLHO o pedido da executada. DETERMINO o desbloqueio do valor de R$ 700,00 por meio do sistema SISBAJUD.INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).Intimem-se. Cumpra-se.Varjão, 13 de maio de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(103)