Monitória 0107870-35.2014.8.09.0181 - TJGO | JusConsulta
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Monitória
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Monitória
TJGO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/03/2014
Valor da Causa
R$ 24.559,68
Órgão julgador
Vara Judicial
Processos relacionados
1° Grau · TJGO · Monitória · Vara Judicial
Partes do Processo
BANCO DO BRASIL S/A
CPF
000.***.***-83
Mostrar
Autor
JOAO DOS SANTOS FERREIRA
CPF
086.***.***-06
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Intimação Efetivada
04/05/2026, 13:14
Decisão -> Deferimento em Parte
04/05/2026, 13:05
Intimação Expedida
04/05/2026, 13:05
Autos Conclusos
28/04/2026, 13:42
Juntada -> Petição
28/04/2026, 11:42
Intimação Efetivada
15/04/2026, 18:25
Certidão Expedida
15/04/2026, 17:40
Intimação Expedida
15/04/2026, 17:40
Intimação Efetivada
11/02/2026, 15:57
Intimação Expedida
11/02/2026, 15:22
Juntada de Documento
11/02/2026, 15:05
Certidão Expedida
02/02/2026, 14:01
Juntada de Documento
02/02/2026, 13:56
Certidão Expedida
21/01/2026, 16:03
Juntada -> Petição
21/01/2026, 10:55
Ver todas as movimentações (149)
Todas as movimentações
(149)
Intimação Efetivada
04/05/2026, 13:14
Decisão -> Deferimento em Parte
04/05/2026, 13:05
Intimação Expedida
04/05/2026, 13:05
Autos Conclusos
28/04/2026, 13:42
Juntada -> Petição
28/04/2026, 11:42
Intimação Efetivada
15/04/2026, 18:25
Certidão Expedida
15/04/2026, 17:40
Intimação Expedida
15/04/2026, 17:40
Intimação Efetivada
11/02/2026, 15:57
Intimação Expedida
11/02/2026, 15:22
Juntada de Documento
11/02/2026, 15:05
Certidão Expedida
02/02/2026, 14:01
Juntada de Documento
02/02/2026, 13:56
Certidão Expedida
21/01/2026, 16:03
Juntada -> Petição
21/01/2026, 10:55
Intimação Efetivada
12/12/2025, 14:20
Intimação Efetivada
12/12/2025, 14:20
Decisão -> deferimento
12/12/2025, 14:10
Intimação Expedida
12/12/2025, 14:10
Intimação Expedida
12/12/2025, 14:10
Autos Conclusos
11/12/2025, 17:43
Juntada -> Petição
11/12/2025, 09:11
Alvará Entregue
10/12/2025, 13:30
Juntada de Documento
03/12/2025, 16:43
Alvará Expedido
03/12/2025, 14:11
Intimação Efetivada
02/12/2025, 16:13
Decisão -> deferimento
02/12/2025, 15:36
Intimação Expedida
02/12/2025, 15:36
Juntada -> Petição
02/12/2025, 14:17
Autos Conclusos
02/12/2025, 14:14
Intimação Efetivada
21/11/2025, 18:10
Intimação Expedida
21/11/2025, 18:03
Certidão Expedida
21/11/2025, 18:02
Juntada -> Petição
21/11/2025, 10:51
Intimação Efetivada
19/11/2025, 19:05
Despacho -> Mero Expediente
19/11/2025, 18:45
Intimação Expedida
19/11/2025, 18:45
Autos Conclusos
19/11/2025, 13:27
Intimação Efetivada
13/11/2025, 19:54
Intimação Expedida
13/11/2025, 16:50
Juntada de Documento
13/11/2025, 07:16
Juntada -> Petição
10/11/2025, 16:03
Certidão Expedida
10/10/2025, 15:19
Certidão Expedida
29/09/2025, 09:37
Certidão Expedida
16/09/2025, 13:53
Juntada -> Petição
10/07/2025, 17:49
Intimação Efetivada
18/06/2025, 19:12
Decisão -> deferimento
18/06/2025, 15:03
Intimação Expedida
18/06/2025, 15:03
Autos Conclusos
05/06/2025, 13:33
Juntada -> Petição
04/06/2025, 15:12
Intimação Efetivada
26/05/2025, 19:02
Decisão -> Indeferimento
26/05/2025, 15:46
Intimação Expedida
26/05/2025, 15:46
Autos Conclusos
20/05/2025, 14:14
Juntada -> Petição
14/05/2025, 11:27
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 0107870-35.2014.8.09.0181 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a): JOAO DOS SANTOS FERREIRA. CPF/CNPJ:086.127.905-06. Endereço:,,,. Cidade:--/--. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de JOAO DOS SANTOS FERREIRA, já qualificados nos autos. O pedido de suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito e débito da parte executada é medida atípica, extrema e excepcional, devendo ser aplicada apenas em casos em que se tenha indícios de que o executado tenha patrimônio oculto e se furta ao cumprimento da obrigação de forma dolosa, servindo a medida como forma de coação à satisfação do crédito. Deferir indiscriminadamente esse tipo de pedido é temeroso, pois pode se traduzir em punição pessoal injustificada, desproporcional e desarrazoada. No caso concreto, a parte autora não demonstrou que haja indícios de que a parte executada esteja ocultando patrimônio ou que não satisfaça a obrigação por dolo, de modo que a suspensão não se mostra razoável nem proporcional, razão pela qual, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário ao andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921 do CPC). Após, volvam-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito
30/04/2025, 00:00
Decisão -> Indeferimento
29/04/2025, 15:22
Intimação Efetivada
29/04/2025, 15:22
Intimação Efetivada
29/04/2025, 15:22
Autos Conclusos
27/03/2025, 15:50
Juntada -> Petição
26/03/2025, 16:13
Decisão -> Indeferimento
27/02/2025, 19:27
Intimação Efetivada
27/02/2025, 19:27
Autos Conclusos
14/02/2025, 13:55
Juntada -> Petição
12/02/2025, 15:47
Ato Ordinatório
20/01/2025, 10:31
Intimação Efetivada
20/01/2025, 10:31
Juntada de Documento
19/01/2025, 17:09
Certidão Expedida
04/12/2024, 19:00
Certidão Expedida
28/11/2024, 11:26
Certidão Expedida
08/11/2024, 18:19
Juntada -> Petição
07/11/2024, 14:50
Ato Ordinatório
28/10/2024, 14:40
Intimação Efetivada
28/10/2024, 14:40
Decisão -> deferimento
22/10/2024, 19:01
Intimação Efetivada
22/10/2024, 19:01
Autos Conclusos
25/07/2024, 17:14
Juntada -> Petição
22/07/2024, 10:12
Intimação Efetivada
27/06/2024, 13:46
Intimação Efetivada
12/01/2024, 14:28
Certidão Expedida
12/01/2024, 14:27
Juntada de Documento
01/12/2023, 14:14
Certidão Expedida
02/10/2023, 14:01
Juntada -> Petição
15/09/2023, 09:45
Intimação Efetivada
21/08/2023, 18:13
Certidão Expedida
21/08/2023, 18:12
Decisão -> deferimento
18/07/2023, 18:03
Intimação Efetivada
18/07/2023, 18:03
Intimação Efetivada
18/07/2023, 18:03
Autos Conclusos
12/04/2023, 16:37
Certidão Expedida
12/04/2023, 15:07
Despacho -> Mero Expediente
10/04/2023, 09:42
Intimação Efetivada
10/04/2023, 09:42
Intimação Efetivada
10/04/2023, 09:42
Autos Conclusos
16/02/2023, 12:50
Processo Desarquivado
16/02/2023, 12:50
Juntada -> Petição
09/02/2023, 16:38
Despacho -> Mero Expediente
16/01/2023, 17:06
Intimação Efetivada
16/01/2023, 17:06
Intimação Efetivada
16/01/2023, 17:06
Autos Conclusos
24/11/2022, 10:40
Intimação Efetivada
24/11/2022, 10:39
Certidão Expedida
24/11/2022, 10:38
Juntada -> Petição
17/11/2022, 20:52
Juntada -> Petição
17/11/2022, 20:50
Juntada -> Petição
04/11/2022, 17:04
Processo Arquivado
05/10/2022, 17:53
Certidão Expedida
05/10/2022, 17:52
Intimação Efetivada
09/08/2022, 17:41
Certidão Expedida
09/08/2022, 17:40
Cálculo de Custas
09/08/2022, 14:32
Certidão Expedida
21/07/2022, 13:01
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração
06/05/2022, 12:47
Intimação Efetivada
06/05/2022, 12:47
Intimação Efetivada
06/05/2022, 12:47
Autos Conclusos
04/05/2022, 18:09
Certidão Expedida
04/05/2022, 18:09
Despacho -> Mero Expediente
01/02/2022, 15:31
Intimação Efetivada
01/02/2022, 15:31
Autos Conclusos
26/10/2021, 13:36
Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
08/09/2021, 16:07
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
30/08/2021, 06:34
Intimação Efetivada
30/08/2021, 06:34
Intimação Efetivada
30/08/2021, 06:34
Autos Conclusos
19/07/2021, 14:07
Juntada -> Petição -> Impugnação
01/06/2021, 16:45
Despacho -> Mero Expediente
07/05/2021, 09:00
Intimação Efetivada
07/05/2021, 09:00
Autos Conclusos
23/04/2021, 18:03
Juntada -> Petição
18/03/2021, 22:30
Intimação Efetivada
24/02/2021, 18:43
Decisão -> Outras Decisões
09/02/2021, 08:37
Intimação Efetivada
09/02/2021, 08:37
Juntada -> Petição
04/01/2021, 22:40
Autos Conclusos
15/10/2020, 10:17
Juntada -> Petição
25/09/2020, 19:00
Certidão Expedida
16/09/2020, 09:20
Intimação Efetivada
16/09/2020, 09:20
Mandado Cumprido
16/07/2020, 11:32
Certidão Expedida
15/06/2020, 10:06
Cálculo de Custas
15/05/2020, 15:15
Certidão Expedida
14/05/2020, 14:57
Mandado Expedido
17/02/2020, 14:42
Certidão Expedida
17/02/2020, 14:31
Juntada de Documento
07/11/2019, 09:30
Juntada de Documento
07/11/2019, 09:30
Processo Distribuído
07/11/2019, 09:30
Processo Distribuído
27/03/2014, 00:00
Documentos
Decisão
•
04/05/2026, 13:05
Ato Ordinatório
•
15/04/2026, 17:40
Decisão
•
12/12/2025, 14:10
Decisão
•
02/12/2025, 15:36
Despacho
•
19/11/2025, 18:45
Decisão
•
18/06/2025, 15:03
Decisão
•
26/05/2025, 15:46
Decisão
•
29/04/2025, 15:22
Decisão
•
27/02/2025, 19:27
Ato Ordinatório
•
20/01/2025, 10:31
Ato Ordinatório
•
28/10/2024, 14:40
Decisão
•
22/10/2024, 19:01
Ato Ordinatório
•
12/01/2024, 14:27
Ato Ordinatório
•
21/08/2023, 18:12
Decisão
•
18/07/2023, 18:03
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Decisão
•
04/05/2026, 13:05
Ato Ordinatório
•
15/04/2026, 17:40
Decisão
•
12/12/2025, 14:10
Decisão
•
02/12/2025, 15:36
Despacho
•
19/11/2025, 18:45
Decisão
•
18/06/2025, 15:03
Decisão
•
26/05/2025, 15:46
Decisão
•
29/04/2025, 15:22
Decisão
•
27/02/2025, 19:27
Ato Ordinatório
•
20/01/2025, 10:31
Ato Ordinatório
•
28/10/2024, 14:40
Decisão
•
22/10/2024, 19:01
Ato Ordinatório
•
12/01/2024, 14:27
Ato Ordinatório
•
21/08/2023, 18:12
Decisão
•
18/07/2023, 18:03
Despacho
•
10/04/2023, 09:42
Despacho
•
16/01/2023, 17:06
Ato Ordinatório
•
09/08/2022, 17:40
Decisão
•
06/05/2022, 12:47
Despacho
•
01/02/2022, 15:31
Sentença
•
30/08/2021, 06:34
Despacho
•
07/05/2021, 09:00
Decisão
•
09/02/2021, 08:37
Ato Ordinatório
•
16/09/2020, 09:20