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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 32.700,14

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

SEMENTES PRODUTIVA LTDA

CNPJ 11.***.***.0001-13

Autor

SEMENTES PRODUTIVA LTDA

CNPJ 11.***.***.0007-09

Autor

SEMENTES PRODUTIVA LTDA E OUTRA

CNPJ 11.***.***.0008-90

Autor

Movimentacoes

Cálculo de Custas

10/07/2025, 10:07

Processo Arquivado

03/07/2025, 16:02

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Prazo decorrido para o Estado de Goiás

prazo decorrido para parte autora

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Transitado em Julgado (29/04/2025 09:26:59))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sementes Produtiva Ltda e outras (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 29/04/2025 09:26:59)

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 29/04/2025 09:26:59)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEMENTES PRODUTIVA LTDA (E FILIAIS) (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 29/04/2025 09:26:59)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sementes Produtiva Ltda (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 29/04/2025 09:26:59)

Processo baixado à origem/devolvido

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Processo baixado à origem/devolvido

legal