Execução de Título Extrajudicial 5002308-38.2021.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5002308-38.2021.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAMPINORTE Vara Cível DECISÃO Processo: 5002308-38.2021.8.09.0170 Requerente/exequente: Banco Do Brasil S.a. Requerido(a)/executado(a): Ronaldo Ramos De Meneses Obs.: O presente pronunciamento serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil do Brasil S/A em desfavor Ronaldo Ramos de Meneses, ambos qualificados nos autos. Este juízo determinou o registro de penhora via RENAJUD no veículo HONDA/NXR150 BROS ES, 2012/2013, placa OMR6641, localizado no ev. 25, nomeando-se o executado como depositário fiel do bem – ev. 96. O executado informou que o veículo, embora registrado em seu nome, não se encontra em sua posse e afirmou desconhecer sua localização, o que impediria sua nomeação como depositário – ev. 102. O exequente requereu a intimação do executado para que este indicasse bens passíveis de penhora – ev. 104. Em decisão, este juízo I) revogou a nomeação do executado como depositário; II) intimou o exequente para requerer outra medida cabível ao prosseguimento da execução do veículo apreendido; III) intimou a executada para indicar bens sujeitos a penhora ou acostar aos autos certidão negativa, sob pena de multa – ev. 107. O executado alegou não ser proprietário ou titular de qualquer bem móvel ou imóvel suscetível de constrição judicial. Afirma que as consultas SISBAJUD encontraram valores irrisórios em sua conta bancária e a consulta RENAJUD localizou apenas uma motocicleta já vendida a terceiros. Assim, requereu o acolhimento das justificativas para afastar a aplicação de eventual multa por ato atentatório à dignidade da justiça – ev. 110. O exequente manifestou interesse na autocomposição – ev. 111. Vieram os autos conclusos. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, as pesquisas realizadas pelos sistemas conveniados do Tribunal desde 2021 não lograram êxito em constringir bens ou valores relevantes ao cumprimento da execução – evs. 24, 25, 26 Entendo, portanto, que o executado demonstrou, por meio da petição do ev. 110, não possuir quaisquer valores, bens móveis ou imóveis que possam satisfazer seu débito junto ao exequente. Assim, ACOLHO a justificativa apresentada e deixo de aplicar multa ao executado. Considerando a manifestação do exequente no ev. 111 indicando seu interesse na autocomposição, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição apresentada. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Registre-se que poderão as partes a qualquer momento juntar aos autos acordo firmado extrajudicialmente para que este juízo proceda a homologação, caso preenchidos os requisitos legais. Considerando que o exequente se manteve inerte quanto a eventuais requerimentos cabíveis para o prosseguimento da execução em relação ao veículo penhorado, REVOGO a penhora determinada no ev. 96. Exclua-se a restrição lançada no sistema RENAJUD. No mais, considerando a disposição do art. 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, mostra-se cabível a suspensão da execução pelo prazo de um ano. Na hipótese dos autos, considerando que as diligências até então empregadas não se mostraram suficientes para a satisfação da dívida, DETERMINO, sem prejuízo de eventuais requerimentos visando a constrição de bens para a satisfação da dívida, a suspensão da presente Ação de Execução com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, período durante o qual se suspendera? a prescrição. Decorrido o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, serão os autos arquivados de imediato, conforme disposição do artigo 921, § 2° do CPC. Saliento que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, segundo 921, § 3° do NCPC. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, fica o exequente desde já? ciente de que o prazo da prescrição intercorrente volta a correr automaticamente, nos moldes do artigo 921, § 4° e § 5° do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Campinorte, datado pelo sistema. SARAH DE CARVALHO NOCRATO Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5.307/2023 (assinado digitalmente)

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

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