Procedimento Comum Cível 5600052-29.2024.8.09.0183 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5600052-29.2024.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Sem Resolu��o de M�rito -> N�o Conhecimento de recurso (CNJ:235)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"665336"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6149434-31.2024.8.09.0183COMARCA DE FORMOSOJUIZ DE 1º GRAU: DR. RONNY ANDRE WACHTEL1ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AAGRAVADA: NEILDA RABELO DA CUNHA BORDIGNON E OUTRARELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposta por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificada nos autos, contra acórdão visto na movimentação 15, que deferiu a gratuidade da justiça, figurando como agravada, NEILDA RABELO DA CUNHA BORDIGNON E OUTRA, também individualizada nos autos. Nas razões do agravo interno patrocina a recorrente que após a juntada da documentação pela agravante, emergiu nos autos decisão monocrática para reformar a decisão recorrida e conceder o benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC. Contudo, advoga que o provimento do agravo de instrumento sem que fosse concedida à Equatorial Goiás a oportunidade de apresentação de contrarrazões, resulta em flagrante error in procedendo visto que o artigo invocado pelo decisum prevê a possibilidade de provimento do recurso de forma monocrática, somente após facultada para a parte agravada a oportunidade do exercício da ampla defesa e do contraditório. Decisão monocrática ao evento 15, verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C. REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 25 DO TJGO. 1. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula 25 deste TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, física ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita ao requerente que comprovar nos autos, pelos meios que estão ao seu alcance, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas despesas familiares, o que ocorreu no caso em comento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo interno (evento nº 37): inconformado, aduz o agravante que a decisão recorrida merece reforma. Pugna, portanto, pela reconsideração do decreto judicial atacado ou, alternativamente, pela submissão do recurso ao conhecimento do colegiado. Preparo: regular. Pois bem. O agravante sustenta o equívoco da decisão monocrática, na medida em que não houve observação do princípio do contraditório, de modo que entende que era imprescindível que a parte recorrida fosse intimado e não foi, o que é causa de nulidade de todo o procedimento a partir deste ponto. O presente recurso merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno se vislumbram razões para reformar a decisão objurgada. Isso porque, a Corte da Cidadania, efetivamente, firmou entendimento no sentido de que é despicienda a intimação do agravado para apresentar a respectiva contraminuta ao agravo de instrumento tão somente quando não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. É de ver: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. 2. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1558813 PR 2015/0241280-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/03/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2020). Sendo assim, no caso concreto, da detida análise dos autos de origem, verifico que houve a formação da relação processual. O despacho exarado na movimentação n. 16 dos autos de origem determinou a intimação do requerente, de forma que ela procedeu com o pedido de habilitação dos advogados constituídos (mov. 22). Logo após, por força da petição encartada na mov. 25 a parte requerida ofertou contestação. A decisão vista na mov. 37 revogou a assistência judiciária anteriormente deferida. Desta feita, uma vez que efetivada a relação processual pela citação, a ausência de intimação da parte ex adversa para apresentar resposta ao agravo de instrumento resulta em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme precedentes do STJ. Portanto, à luz do permissivo legal do art. 1.021, § 2º, CPC, realizo o JUÍZO DE RETRATAÇÃO, tornando sem efeito a decisão monocrática lançada na mov. 15. Uma vez intimadas as partes desta decisão, abra-se novo prazo para que a agravada, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, querendo, responda aos termos do presente agravo de instrumento, no prazo legal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRARelator

30/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(72)