Execução de Título Extrajudicial 5241348-89.2025.8.09.0077 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5241348-89.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5241348-89.2025.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Joao Sudario De Melo Promovido(a): Geovane Martins Da Silva DESPACHO 01 – Intime-se a parte exequente a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, o número de telefone da parte executada com acesso ao WhatsApp, caso não tenha feito. Após, cite-se a parte executada, preferencialmente via telefone (WhatsApp), para que efetue o pagamento, no prazo de 03 (três) dias ou indique bens à penhora (art. 53, da Lei 9.099/95 c/c art. 829 e §§ 1º e 2º, do CPC); 02 – Caso a parte executada não efetue o pagamento ou nomeie bens a penhora, desde já determino a busca de bens da parte executada, devendo ser comunicada a CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para que realize as buscas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, com as seguintes orientações: 2.1 Proceda-se o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valor existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução. Havendo pedido de utilização do recurso de reiteração conhecido como “teimosinha”, fica desde já deferido pelo prazo de 30 (trinta) dias; 2.2 Em caso de bloqueio de cifra irrisória (inferior a R$ 1.000,00), determino que seja realizado o desbloqueio; 2.3 Realizado o bloqueio de valor parcial ou total do débito, determino que o montante seja transferido para conta judicial vinculada a este processo (Banco do Brasil (001), agência 0632, Iporá-GO); 2.4 Em caso de excesso da penhora, promova o imediato desbloqueio do valor excedente; 2.5 Caso a constrição online seja infrutífera ou insuficiente para a satisfação integral do débito, determino a realização de busca junto ao sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada; 2.6 Caso seja encontrado(s) veículo(s) livre(s) de restrição (alienação fiduciária e/ou reserva de domínio, furto, roubo, baixa), proceda a PENHORA e a inclusão da restrição de CIRCULAÇÃO (Enunciado nº. 147 do FONAJE), devendo ser anexada à resposta, o espelho de informações sobre a existência de outras restrições judiciais. 03 - Cumpridas as providências acima e juntadas aos autos as respectivas respostas, deverá a Secretaria do Juizado expedir mandado de avaliação e remoção do veículo penhorado; 04 – Não tendo a parte executada efetuado o pagamento do débito, indicado bens a penhora e/ou restando infrutíferas a penhora de valores junto ao sistema Sisbajud e a penhora via RENAJUD, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, para tantos bens quantos bastarem à execução, devendo ainda o Sr. Oficial descrever os bens que guarnecem a residência da parte executada, em caso de pessoa física, ou o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica, com as prerrogativas do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC; 05 - Havendo indicação de bem imóvel, deverá a parte exequente instruir o pedido com a certidão de matrícula atualizada; 06 – Realizada a penhora, inclusive com remoção e avaliação dos bens se for o caso, agende-se audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), intimando-se às partes, observando a parte executada que na audiência poderá opor embargos, inclusive orais, e produzir as provas que tiver; 07 – Cientifique a parte exequente de que deverá apresentar o título executivo extrajudicial original, até a sessão de conciliação, devendo o mesmo permanecer retido na secretaria do juizado, salvo se o feito tramitar pelo Juízo 100% digital; 08 – Não encontrada a parte executada e/ou não encontrado bens suscetíveis de penhora, ouça-se o(a) exequente em 03 (três) dias, e se nada for requerido, façam-me os autos conclusos para a providência de que trata o § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício, a comprovação do estado de hipossuficiência da parte promovente. Vejamos: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso". Assim, a regra insculpida na Carta Magna condiciona o deferimento da gratuidade da justiça à demonstração probatória da insuficiência econômica, exigindo-se, portanto, a parte promovente prová-la. Neste sentido, a simples afirmação de hipossuficiência não é suficiente para a obtenção do benefício, especialmente quando não há nos autos elementos que comprovem sua incapacidade financeira. Dessa forma, observo que a parte promovente não juntou aos autos documentos capazes de demonstrarem seu estado de hipossuficiência, a ponto de prejudicar o seu sustento e de sua família, razão pela qual o pedido merece ser indeferido, observando que esta decisão pode ser revista, caso a parte autora, no curso da ação, demonstre documentalmente seu estado de hipossuficiência financeira. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, vez que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida. Cite-se. Intimem-se. Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Processo Reativado

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

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