Procedimento Comum Cível 5620751-80.2023.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5620751-80.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5620751-80.2023.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Saulo Jose LemosRequerido: Gilberto Ferreira De Freitas Decisão SAULO JOSÉ LEMOS, brasileiro, professor, inscrito no CPF nº 195.629.501-15, residente e domiciliado na Rua E, quadra 08, lote 03, Jardim Primavera, Trindade/GO, ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais em face de GILBERTO FERREIRA DE FREITAS, brasileiro, mestre de obras, inscrito no CPF nº 797.257.751-04, e de DEUZELI DA SILVA PIMENTEL, inscrita no CPF nº 994.499.511-87, ambos residentes na cidade de Trindade/GO.Aduz o autor que, em 30/05/2023, firmou contrato verbal com o primeiro requerido, visando à construção de uma residência de 100m², pelo valor de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais), a ser concluída no prazo de três meses. Afirma que, apesar do pagamento integral do valor contratado, a obra não foi finalizada, havendo abandono injustificado, ausência de prestação de contas sobre valores e materiais, inadimplemento de encargos trabalhistas e de locação de equipamentos, além de ameaças e constrangimentos perpetrados pelos requeridos. Postula, assim, a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).O autor pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova.Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestações separadas.GILBERTO FERREIRA DE FREITAS, em sua defesa, reconheceu a celebração de contrato verbal para execução de parte da obra, sustentando que cumpriu integralmente as obrigações assumidas até o ponto de laje. Alegou que não houve abandono da obra, mas sim término da relação contratual em razão de divergências acerca da execução de novos serviços não pactuados inicialmente, como parte elétrica e acabamentos. Defendeu a inaplicabilidade do CDC à relação estabelecida, a ausência de dano moral e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.DEUZELI DA SILVA PIMENTEL, por sua vez, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que apenas cedeu sua conta bancária ao primeiro requerido para recebimento dos valores, sem ter participado da contratação ou execução da obra. Aduziu que não manteve relação jurídica com o autor e, no mérito, refutou a responsabilidade por quaisquer danos. Requereu a extinção do feito quanto a si, por ilegitimidade, e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos.Intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas, ambas pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento.Veio o processo concluo.É o relatório.Decido.Considerando o encerramento da fase postulatória, passo ao saneamento do feito, em estrita observância ao disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a adequada instrução processual e a prolação de decisão de mérito justa e fundamentada.Primeiramente, haja vista que ambos os requeridos comprovaram sua hipossuficiência financeira, concedo-lhes os benefícios da gratuidade da justiça.Adiante com o feito, passo à análise da preliminar.- Da Ilegitimidade Passiva da requerida Deuzeli da Silva PimentelNo tocante à alegação de ilegitimidade passiva arguida por Deuzeli da Silva Pimentel, entendo que se trata de matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda. Isso porque, ainda que a requerida sustente não ter participado da contratação, limitando-se, segundo afirma, a ceder sua conta bancária para o recebimento de valores, verifica-se dos elementos constantes nos autos que tal conduta pode ter influenciado a execução do contrato celebrado entre o autor e o primeiro requerido. A definição acerca da efetiva responsabilidade da requerida pela relação jurídica discutida demanda análise aprofundada do contexto fático-probatório, o que impede o seu exame em sede de preliminar.Ressalte-se que, em sede de alegação de ilegitimidade passiva, exige-se prova inequívoca da ausência de qualquer liame com a relação jurídica de direito material, ônus que, no presente caso, não restou suficientemente demonstrado. Assim, a questão será oportunamente apreciada no mérito, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.- Audiência de Instrução e JulgamentoNo caso em exame, discute-se a existência de descumprimento contratual no âmbito de contrato verbal de prestação de serviços de mão de obra para construção de imóvel residencial, no qual o autor alega não ter recebido a integralidade dos serviços pactuados, pleiteando a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Em contraposição, os requeridos sustentam o adimplemento das obrigações assumidas, negam a existência de abandono da obra e, no tocante à segunda requerida, alegam ausência de qualquer vínculo jurídico com a contratação.Diante do quadro delineado pelas partes, reputo necessária a produção de prova oral, a fim de possibilitar o completo esclarecimento dos fatos narrados pelas partes.Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09/06/2025, às 14h30min.Registre-se que o ato será realizado por videoconferência, através do link de acesso (https://tjgo.zoom.us/j/5860069332), cuja entrada será autorizada pela magistrada condutora do ato. Intimem-se as partes, por seus advogados para, no prazo comum de 15 (quinze) dias apresentarem o rol de testemunhas, preferencialmente no número de três. Registre-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, sobre o dia, a hora e o local da audiência designada.As partes e testemunhas residentes no município de Trindade, deverão comparecer à sala passiva da própria Vara da Infância e Juventude de Trindade. Aos advogados habilitados, FACULTO o comparecimento nas dependências da sala passiva, devendo informar no processo as suas presenças físicas, se assim optarem.Intimem-se os advogados, por meio eletrônico (art. 270, CPC), ou, não sendo possível, via DJ (art. 272, CPC).Intimem-se as partes, por carta, com “AR”, para prestarem depoimento pessoal (art. 385, caput e §1º, CPC).Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

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