Execução de Título Extrajudicial 5324076-71.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5324076-71.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de GoiâniaProcesso n.: 5324076-71.2025.8.09.0051Requerente/Exequente: Fundacao Dos Economiarios Federais FuncefRequerido(a)/Executado(a): Bruno Leonardo Da Fonseca DECISÃOPreceitua o enunciado de Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, o que está em consonância com a CF art. 5º inc. LXXIV, que exige comprovação da carência de recursos para suportar os custos da demanda judicial.Com efeito, atuando a empresa no mercado com objetivo de lucro, presume-se sua capacidade econômica para arcar com as despesas do processo.Incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º CF) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º CF), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (ex.: rendimentos que aufere, se tem sede própria ou alugada, gastos de funcionamento, empréstimos, negativações, balancete patrimonial, declaração de imposto de renda etc).Assim, INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente/embargante(s), por meio de seu causídico, para provar que preenche(m) os pressupostos da medida, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso não junte a documentação solicitada, fica desde já INDEFERIDO o pedido de gratuidade da justiça, devendo, no mesmo prazo, a parte requerente recolher a guia de custas iniciais, com a advertência do artigo 290 e artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Intime-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

05/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(64)