Execução de Título Extrajudicial 5033959-59.2024.8.09.0178 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5033959-59.2024.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"443087"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5033959-59.2024.8.09.0178Autor/Exequente: BANCO BRADESCO S.ARequerido/Executado: ELAINE PATRÍCIA CARNEIRO DECISÃOTrata-se de ação de execução ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de ELAINE PATRÍCIA CARNEIRO, qualificados.Extrai-se dos autos juntada de minuta de penhora parcialmente frutífera (movimentação n. 48).Intimada, a parte exequente requereu novas buscas de valores/bens em nome da parte executada, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (movimentação n. 50), o que foi deferido parcialmente na movimentação n. 52.Minutas RENAJUD e INFOJUD juntadas na movimentação n. 64.Após, o exequente peticionou requerendo prazo de 30 (trinta) dias para diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, visando a localização de bens em nome dos executados, para garantir o juízo da execução (movimentação n. 69).Em seguida, a parte exequente apresentou pedido de expedição de ofícios às empresas AGRODEFESA, SEFAZ-GO e JUCEG, bem como pesquisa de bens através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) (movimentação n. 72).Vieram-me os autos conclusos.Denota-se do feito que a parte exequente apresentou pedido de expedição de oficios às empresas AGRODEFESA, SEFAZ-GO e JUCEG, bem como pesquisa de bens através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) (movimentação n. 72).Todavia, cumpre destacar que a função de localizar bens, de forma extrajudicial, é por meio de procedimento próprio e não por requisições feitas pelo Poder Judiciário às empresas privadas, o que só tem colaborado para a morosidade da máquina judiciária, além de se mostrarem ineficientes.Desta forma, em regra, os atos de investigação sobre os endereços da parte executada, bens ou certidão de óbito são da atribuição da própria parte e, apenas em casos excepcionais, compete ao Poder Judiciário intervir para tal fim.Ademais, para corroborar com a rápida e eficaz prestação jurisdicional, o Poder Judiciário firmou convênios dos quais resultaram os sistemas como o Sisbajud, Infojud, Infoseg e Renajud, dentre outros, que permitem ao magistrado efetuar diligências em tempo real prestigiando, desta forma, princípios tão caros ao sistema jurídico pátrio, tais como eficiência do serviço e celeridade.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios postulado na movimentação n. 72.De outro lado, quanto ao pedido CNIB, infere-se dos autos que as tentativas de localização de bens da parte executada restaram frustradas via Renajud, Bacenjud e Detran, ou seja, a busca pelos principais sistemas parceiros do Judiciário não apresentou resposta positiva, justificando-se, portanto, o pedido de decretação da indisponibilidade dos bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sobretudo a fim de garantir o resultado útil do feito executivo. Ademais, vejo que o feito tramita desde 2013 sem que houvesse satisfação do débito exequendo.Na dicção do artigo 6º do Código de Processo Civil, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” Assim, em atenção aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, bases da nova ordem legal processual civil, não dispondo a parte exequente de informações relativas a possíveis bens penhoráveis da parte executada/agravada, pode, na hipótese, solicitar ao juiz diligências a fim de obtê-las.Sobre o assunto, note:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS - INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NO SERASA, SPC, CNIB E SUSPENSÃO DA CNH.(…) omissis3. Evidenciando-se que restaram infrutíferas as anteriores diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis, especialmente mediante os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, resta justificada a concessão da medida requestada, com a consequente inclusão do nome da executada/agravada junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, medida que se revela adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por bens aptos à satisfação do débito exequendo, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. 4. Confirma-se, in casu, a liminar de outrora deferida neste órgão ad quem, com o fito de imprimir modificação ao ato a quo, tão somente, para deferir a inserção do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD e na CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5275454-63.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2022, DJe de 05/07/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO EXECUTADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. MEDIDAS CONSTRITIVAS REALIZADAS SEM ÊXITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO.I - A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado.II - No caso, observa-se que restaram infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora, razão pela qual o registro do seu nome perante o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - revela-se medida adequada e idônea para garantir o resultado útil da execução, em atenção ao princípio da efetividade da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5149983-70.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022).Desse modo, DEFIRO o pedido da parte exequente de decretação da indisponibilidade dos bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Se necessário, remeta-se a CACE para providências.Após, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, bem como indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) 1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(139)