Procedimento Comum Cível 0365090-07.2016.8.09.0029 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0365090-07.2016.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - [email protected] E N T E N Ç A Cuida-se de ação de cobrança proposta por JOÃO BATISTA MARQUES e HELYANE APARECIDA BORGES em face de REJANE DUARTE DA SILVA OLIVEIRA; JOSÉ VENI PIRES DE OLIVEIRA; LORENA ELÍAS LOPES PORTO; SILAS ELÍAS LOPES; FELIPE LOPES DE ARAÚJO E DIEGO ELÍAS LOPES, já qualificados.Sustentam, em síntese, que celebraram contrato de compra/venda com REJANE DUARTE e JOSÉ VENI, tendo por objeto imóvel de 300m², no valor de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), situado na quadra 22, lote 05, Rua 15 de Novembro, no Bairro Jardim Brasília, nesta urbe.E também firmaram com JOSÉ JERÔNIMO LOPES outro contrato para edificação e posterior alienação, no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), todavia, conquanto tenham adimplido a obrigação, surpreendidos pela alienação do imóvel por JOSÉ JERÔNIMO LOPES que não lhes repassaram o valor ajustado (R$55.000,00) se recusando a fazê-lo por supostamente realizado outro acordo diretamente com REJANE DUARTE e JOSÉ VENI, inclusive, escriturando-o em nome de terceiros.Ao final requererem as condenações de REJANE DUARTE e JOSÉ VENI em 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato de compra/venda (cláusula penal), bem como de JOSÉ JERÔNIMO LOPES ao pagamento de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) referente ao acordo firmado e R$11.000,00 (onze mil reais) pela quebra do contrato (cláusula penal); além das verbas inerentes a sucumbência (evento 1/fls. 02/24).Regularmente citados, REJANE DUARTE e JOSÉ VENI contestaram alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva requerendo quanto ao mérito a improcedência dos pedidos e condenações dos promoventes por litigância de má-fé (evento 1/fls. 57/101). JOSÉ JERÔNIMO LOPES, pugnou pela improcedência asseverando que arcou com praticamente 100% (cem por cento) da obrigação assumida (evento 1/fls. 103/115).Após a réplica pelos promoventes (evento 1/fls. 116/126) determinado especificar provas (evento 1/fls. 131) requerendo os promoventes prova oral (evento 1/fls. 133) nada manifestando os promovidos (evento 1/fls. 135). Saneado o processo e designado audiência de instrução (evento 8) constatado o falecimento de JOSÉ JERÔNIMO LOPES (eventos 95 e 100) reconhecido/declarado a nulidade dos atos posteriores ao óbito (14/dezembro/2018) e determinado o sobrestamento até regularização da representação processual, mediante citação do espólio, sucessores/herdeiros (evento 102).Atendida a providência (eventos 144/145 e 186/187), os promoventes requereram o prosseguimento (evento 161) e designado/realizada a audiência de instrução (eventos 164 e 205/223) as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais (eventos 224/ 226) manifestando o Parquet em seguida (evento 234).É o relatório.Decido com evidência aos elementos coligidos, e observância ao contraditório e ampla defesa, suficientes à convicção motivada, estando o feito apto a julgamento (CPC, arts. 370 e 371):AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 371 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC/2015, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AREsp n. 1.783.444/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/9/2021). 2. Nesse contexto, não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, se, pelo exame do arcabouço fático-probatório, ele estiver convencido da verdade dos fatos (AgInt no AREsp n. 1.335.542/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2021). 3. A convicção estadual a respeito da culpa exclusiva do réu ocorreu a partir da apreciação motivada dos elementos produzidos no processo, pretendendo a parte, a pretexto de uma suposta má valoração da prova, fazer prevalecer determinados elementos probatórios em detrimento de outros, o que não se confunde com ofensa ao art. 371 do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2065708 RO 2022/0029767-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022)Em proêmio, insubsistente a ilegitimidade arguida por REJANE DUARTE DA SILVA OLIVEIRA e JOSÉ VENI PIRES DE OLIVEIRA, pois de acordo com a teoria da asserção as questões relacionadas às condições da ação devem ser aferidas segundo as afirmativas da inicial, adstrito o julgador ao exame da possibilidade, em tese, da existência de vínculo jurídico-obrigacional entres as partes.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Precedentes. 3. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1903607 ES 2021/0152783-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021)Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras preliminares a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito.Sabe-se que o compromisso ou a promessa de compra/venda de bem imóvel é espécie de contrato no qual o (com)promitente vendedor se obriga a transferir a propriedade, mediante pagamento do preço pelo (com)promissário comprador. Já a transferência dá-se apenas mediante registro do título translativo no respectivo CRI (CC, art. 1.245):AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel (efeito erga omnes). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1801448 DF 2019/0060716-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023)Nesse contexto, em que pese os argumentos deduzidos pelos promoventes na preambular, não lograram demonstrar o pagamento do preço pelo imóvel, mormente com recursos próprios, decorrendo do instrumento particular, entabulado com os promovidos REJANE DUARTE e JOSÉ VENI, que as cártulas (cheques CEF nº 900290 e nº 9002091), indicadas nas cláusulas 2.2 e 2.3, da titularidade de JOSÉ JERÔNIMO LOPES, e por ele pagas, conforme cópias de fls. 88/89 (evento 1).Do mesmo modo, o suposto contrato entre os promoventes e JOSÉ JERÔNIMO LOPES, não havendo prova idônea de seus termos, tampouco sua existência, dirá o crédito que alegam, não se prestando à tal propósito os depoimentos de GÉLIO ANTÔNIO BORGES e NÚBIO LEANDRO BORGES, colhidos em juízo como meros informantes, (evento 205/223), porquanto isolados, enfim desacompanhados de elementos idôneos para corroborá-los:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA. VÍCIOS DE QUALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INFORMANTES. VALOR PROBATÓRIO. 1. Os vícios de qualidade do serviço de marcenaria, que justificaram o desfazimento do contrato com o retorno ao status quo, ficaram suficientemente comprovados pelo conjunto probatório harmônico, composto de depoimentos testemunhais, fotografias e vídeo gravado em mídia. 2. Os depoimentos de informantes, colhidos sem juramento, têm valor probatório quando a oitiva for imprescindível e a prova estiver corroborada pelas demais provas dos autos. 3. Não depende de conhecimento técnico a verificação de que os armários feitos sob encomenda estavam inadequados ao uso. O fato pôde ser aferido pelas regras da experiência comum. 4. Apelação conhecida e desprovida.(TJ-DF 20181010014538 DF 0007299-07.2015.8.07.0010, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/06/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/07/2018. Pág.: 404/457)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO QUE PERDEU SUA NATUREZA CAMBIAL. CAUSA DEBENDI DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PROVA ORAL. TESTEMUNHAS OUVIDAS APENAS COMO INFORMANTES. FRAGILIDADE DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - RI: 50631461620218090050 GOIANÉSIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, Goianésia - Juizado Especial Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ora, ainda que eventualmente tivessem os promoventes ajustado alguma espécie de negócio jurídico com JOSÉ JERÔNIMO LOPES, a despeito de verbal, cujo objeto compreendesse o imóvel de que trata o contrato de compra e venda pactuado com REJANE DUARTE e JOSÉ VENI, lhes incumbia prova mínima do adimplemento e da existência e termos daquele, (CPC, inc. I do art. 373), não bastando a tal desiderato meras alegações/afirmações:EMENTA: Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais em decorrência de erro médico. Cirurgia plástica. Rinoplastia. Erro médico não constatado. Ônus da prova. Ausência de nexo causal entre o serviço prestado e os alegados danos. Culpa não evidenciada. Dever de indenizar não configurado. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, a legislação processual civil dividiu o ônus probatório: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (artigo 373, caput, do Código de Processo Civil), sendo que quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento. No presente caso, tratando-se de alegado erro médico, inserido no campo da responsabilidade subjetiva, a parte autora deixou de comprovar a ocorrência de erro ou de ato ilícito praticado pelo réu, demonstrando, apenas, o seu descontentamento com o resultado da cirurgia realizada. Deve ser afastado o dever de indenizar por danos morais, materiais e estéticos, se não comprovados os danos sofridos, bem como o nexo causal entre os alegados prejuízos e a conduta de quem realizou a intervenção cirúrgica. Apelo conhecido e desprovido.(TJ-GO 53962427720208090051, Relator: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2023)Em suma, à míngua de prova suficiente e segura, não há como reconhecer/acolher a pretensão dos promoventes, impondo-se a inarredável improcedência.Noutro vértice, quanto a alegação de litigância de má-fé, de acordo com a jurisprudência do Colendo STJ, para a multa de qualquer das partes, nos moldes do art. 81 do CPC, se afigura imprescindível a comprovação de dolo processual:EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Custas e honorários advocatícios pelos promoventes, que fixo com parcimônia em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, §2º do art. 85), de exigibilidade suspensa a teor do § 3º, art. 98 do CPC.Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

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