Embargos à Execução 5241451-86.2025.8.09.0145 - TJGO

Embargos à Execução 5241451-86.2025.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"404532"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara da Fazendas PúblicasAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5241451-86.2025.8.09.0145Requerente: Municipio De Divinopolis De GoiasRequerido(a): Kayama Do Brasil Industria E Comercio Ltda D E C I S Ã O Trata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS em face de KAYAMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, referentes à execução de título extrajudicial (Processo nº 6146877-88.2024.8.09.0145), que tem por objeto o inadimplemento de valores decorrentes de contratos administrativos para fornecimento de insumos/produtos à Secretaria Municipal de Saúde.A parte embargante alega, em síntese, que inexiste título executivo hábil a instruir a execução, sustentando que: a) os documentos anexados aos autos não comprovam a efetiva entrega dos insumos/produtos; b) as notas fiscais juntadas não possuem atesto de recebimento; c) não há comprovação da contraprestação que justifique a exigibilidade do crédito.O embargado apresentou impugnação aos embargos, argumentando que: a) existe comprovação do fornecimento e instalação dos produtos através dos procedimentos de inexigibilidade de licitação; b) os equipamentos encontram-se instalados e funcionando em unidade hospitalar do município; c) há dossiê com diálogos entre o representante da empresa e agentes públicos municipais comprovando a cobrança do crédito; d) houve anulação indevida dos empenhos destinados ao pagamento.Encerrada a fase postulatória, aplicável na presente fase a providência preliminar disposta no art. 351 do Código de Processo Civil (CPC) e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, dar-se-á o saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).É o relatório. Decido.1. Não há matérias do art. 337 do CPC para apreciação.2. Sobre as questões de direito, não há discussão sobre a aplicação em abstrato de normas jurídicas.3. Fixo como pontos controvertidos fáticos da lide: a) A efetiva entrega dos produtos e prestação dos serviços de instalação objeto dos contratos administrativos que embasam a execução; b) A regularidade formal e material das notas fiscais emitidas pela empresa embargada; c) A existência de atesto ou outra forma de comprovação do recebimento dos produtos/serviços pelo Município; d) A identificação dos agentes públicos que teriam recebido os produtos/serviços; e) A justificativa para eventual anulação dos empenhos destinados ao pagamento.4. O ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC:4.1. Incumbe à parte embargada (exequente) provar: a) A efetiva entrega e instalação dos produtos/equipamentos ao Município; b) A realização dos procedimentos previstos nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 para liquidação da despesa; c) O recebimento dos produtos/serviços por agente público municipal competente.4.2. Incumbe à parte embargante (executada) provar: a) Eventual recusa ou não recebimento dos produtos/serviços; b) A anulação dos empenhos e suas justificativas legais; c) A eventual irregularidade no processo de contratação ou liquidação.5. Intimem-se as partes para manifestação e, querendo, pedido de esclarecimento sobre os pontos controvertidos. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.6. Nada requerido em esclarecimento, intimem-se as partes a apresentarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (Súmula 28 do TJGO). Prazo de 10 (dez) dias.Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

16/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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