Execução de Título Extrajudicial 0091389-61.2013.8.09.0171 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0091389-61.2013.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Iaciara - Vara Cível Processo n.º: 0091389-61.2013.8.09.0171Parte autora: TRAPYZONBA CAMISETAS ADESIVOS E BRINDES LTDAParte ré: QUINTINO GILBERTO DE PAULAA presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por TRAPYZOMBA CAMISETAS ADESIVOS E BRINDESLTDA em desfavor de QUINTINO GILBERTO DE PAULA, já qualificados. A parte exequente requereu a penhora do imóvel descrito nos embargos de terceiro nº 0494743-97.2011.8.09.0171 (Ev. 62). Intimada para juntar as certidões de matrículas dos imóveis, a certidão de trânsito em julgado e a planilha atualizada do débito, a parte exequente juntou documentos (Ev. 66). Vieram os autos conclusos.É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, nestes autos, foi deferida a penhora no rosto dos autos dos embargos de terceiro nº 0494743-97 (Ev. 39).A parte exequente, então, manifesta-se pela determinação de penhora sobre os imóveis de matrículas 1.606 e 1.607, os quais teriam sido reconhecidos como sendo de propriedade do executado nos autos dos embargos de terceiro. Todavia, em análise as certidões de matrículas juntadas pela parte exequente (Ev. 66), estas não estão sob o domínio do executado. E, embora a exequente alegue que as transferências teriam ocorrido indevidamente, uma vez que “a transferência se deu por pessoa ilegítima para celebrar tal compromisso”, entendo que não cabe a este Juízo de execução discutir a validade das transferências realizadas. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado, visto que os imóveis indicados não são de propriedade da parte executada.INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti Dias Juiz de Direito Substituto

05/05/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

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