Execução de Título Extrajudicial 5680864-89.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5680864-89.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Efetivada

26/03/2026, 05:50

Intimação Expedida

26/03/2026, 05:43

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

18/03/2026, 15:53

Certidão Expedida

28/11/2025, 11:37

Autos Conclusos

28/11/2025, 11:37

Intimação Efetivada

23/10/2025, 14:45

Intimação Expedida

23/10/2025, 14:16

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2025, 10:22

Autos Conclusos

15/07/2025, 11:24

Intimação Efetivada

26/06/2025, 13:41

Ato Ordinatório

26/06/2025, 11:10

Intimação Expedida

26/06/2025, 11:10

Intimação Efetivada

28/05/2025, 20:24

Intimação Expedida

28/05/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5680864-89.2024.8.09.0011Requerente(s): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ARequerido(s): ISABELLA HAYANE FREIRE DE OLIVEIRADecisão TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S/A comparece nos eventos 14 e 15, para requer a habilitação no polo ativo por ter adquirido, por meio de cessão de crédito, operações anteriormente detidas por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a qual figura no polo ativo desta demanda.O processo veio concluso no evento 16.Celebrando o credor contrato de cessão de crédito no curso da ação, é possível a substituição do cedente pelo cessionário, quando comprovada a regularidade do crédito e da cessão.O artigo 290 do Código Civil é claro ao exigir a notificação do devedor acerca da cessão, para ter eficácia em relação a ele. Vejamos: “Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.” (negrito inserido)Verifico que a cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A não comprovou que a devedora foi comunicada da operação realizada, bem como não apresentou a cessão de crédito realizada com a instituição financeira, uma vez que fora apresentado cessão de crédito com outra instituição (Banco Santander (Brasil) S/A).É indispensável para a comprovação da cessão de crédito a juntada de termo de cessão que vincule o devedor ao contrato e ao débito, assim como a notificação.Inexistindo tais comprovações, o credor originário permanece como parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda.Do exposto, intime-se parte exequente para apresentar o termo de cessão que vincule a devedora ao contrato e ao débito e comprovar a notificação da devedora quanto a cessão de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de substituição.Conclusos oportunamente.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20256

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 15:53

Decisão

•23/10/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5680864-89.2024.8.09.0011Requerente(s): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ARequerido(s): ISABELLA HAYANE FREIRE DE OLIVEIRADecisão TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S/A comparece nos eventos 14 e 15, para requer a habilitação no polo ativo por ter adquirido, por meio de cessão de crédito, operações anteriormente detidas por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a qual figura no polo ativo desta demanda.O processo veio concluso no evento 16.Celebrando o credor contrato de cessão de crédito no curso da ação, é possível a substituição do cedente pelo cessionário, quando comprovada a regularidade do crédito e da cessão.O artigo 290 do Código Civil é claro ao exigir a notificação do devedor acerca da cessão, para ter eficácia em relação a ele. Vejamos: “Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.” (negrito inserido)Verifico que a cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A não comprovou que a devedora foi comunicada da operação realizada, bem como não apresentou a cessão de crédito realizada com a instituição financeira, uma vez que fora apresentado cessão de crédito com outra instituição (Banco Santander (Brasil) S/A).É indispensável para a comprovação da cessão de crédito a juntada de termo de cessão que vincule o devedor ao contrato e ao débito, assim como a notificação.Inexistindo tais comprovações, o credor originário permanece como parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda.Do exposto, intime-se parte exequente para apresentar o termo de cessão que vincule a devedora ao contrato e ao débito e comprovar a notificação da devedora quanto a cessão de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de substituição.Conclusos oportunamente.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20256

05/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(34)