Inventário 0335103-62.2011.8.09.0105 - TJGO

Inventário 0335103-62.2011.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de MineirosVara da Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 0335103-62.2011.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioTrata-se de inventário dos bens pertencentes ao Espólio de Evaldo Machado Rezende, cuja sucessão ocorreu em 11 de junho de 2011.Alegou a parte autora, Everton Mendonça Rezende, na petição inicial, que o falecido era seu pai.Conforme se extrai da certidão de óbito (evento 03 - folha 07), o de cujus era separado judicialmente, deixou filhos e bens a inventariar.Foi exarada decisão que nomeou o herdeiro, Everton Mendonça Rezende, como inventariante e determinou a apresentação das primeiras declarações (evento 15).Posteriormente, os herdeiros Clarice Carvalho Alves Rezende (folhas 11/18), Maria Fernanda Gomes Rezende (folha 22), Ramon Souza Rezende (folha 36), Mylenna Teixeira da Silva Machado Rezende (folha 75), Darlan Silva Rezende (folha 117) e Carlos Augusto Correa Resende (evento 04), se habilitaram nos autos.Apresentadas as primeiras declarações (folhas 155/157), foi prolatada decisão que ordenou a citação dos herdeiros, legatários, Ministério Público, testamenteiro e da Fazenda Pública; determinou a expedição de edital para citação de eventuais interessados incertos ou desconhecidos; em relação aos créditos de terceiros, determinou seja a petição de habilitação endereçada ao juiz do inventário, acompanhada de prova literal da dívida, a ser distribuída por dependência e autuada em apenso ao inventário, nos termos do art. 642 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual indeferiu o requerimento de vista dos autos formulado pelo Banco do Brasil às folhas 86/87; ordenou a consulta, via sistema Renajud, para verificar a existência de veículos automotores em nome do autor da herança (folhas 163/164).A pesquisa Renajud retornou sem encontrar qualquer automóvel (folha 165).O edital de citação de terceiros foi expedido à folha 189.Após requerida a remoção do inventariante às folhas 178/179 e reiterado o pedido (evento 06), foi prolatada decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran/GO requisitando informações sobre a propriedade e localização dos dois veículos existentes em nome do autor da herança, mencionados à folha 171; indeferiu o requerimento formulado à folha 179 para que o inventariante preste informações sobre o andamento da cobrança do seguro DPVAT; indeferiu o pedido de remoção do inventariante; determinou a intimação de Clarice Carvalho Alves Rezende, Maria Fernanda Gomes Rezende e Mylenna Teixeira da Silva Machado para regularizarem suas representações processuais, tendo em vista terem alcançado a maioridade legal; ordenou a intimação do inventariante para informar sobre eventual arrendamento do imóvel rural pertencente ao falecido, manifestar sobre a tentativa frustrada de citação da herdeira Graciela Mendonça Rezende e apresentar certidões negativas de débito com a Fazenda Pública em nome do falecido; e determinou a expedição de mandado de avaliação de todos os imóveis que compõem o espólio (evento 07).As herdeiras Mylenna Teixeira da Silva Machado, Maria Fernanda Gomes Rezende Abreu e Clarice Carvalho Alves Rezende regularizaram suas representações processuais, respectivamente nos eventos 14, 28 e 33.Em resposta à solicitação, o Detran/GO informou que os veículos encontrados foram transferidos de Unidade de Federação, estando registrados atualmente em Ivinhema/MS e Pelotas/MS (evento 23).Foi prolatado despacho que novamente determinou a intimação do inventariante para informar sobre eventual arrendamento do imóvel rural pertencente ao falecido, manifestar a tentativa frustrada de citação da herdeira Graciela Mendonça Rezende (folha 191) e a resposta do ofício enviado ao Detran/GO (evento 23), bem como apresentar certidões negativas de débito com a Fazenda Pública em nome do falecido; deferiu a habilitação de Carlos Augusto Correa Rezende; e ordenou a expedição de mandado de avaliação de todos os imóveis que compõem o espólio (evento 29).Após novamente pleiteada a remoção do inventariante (eventos 31/34), foi exarada decisão que removeu Everton Mendonça Rezende do encargo de inventariante; nomeou para o encargo de inventariante, em substituição, a herdeira Maria Fernanda Rezende Gomes Abreu; determinou a intimação da nova representante do espólio para assinar o competente termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, bem como informar sobre eventual arrendamento do imóvel rural pertencente ao falecido, manifestar sobre a correspondência devolvida à folha 191 e apresentar certidões negativas de débito com a Fazenda Pública em nome do falecido; ao final, determinou-se a expedição de mandado de avaliação de todos os imóveis que compõem o espólio (evento 38).O termo de compromisso, regularmente assinado, foi juntado ao evento 52.Em seguida, foi prolatado despacho que determinou a intimação do herdeiro Ramon Souza Rezende para regularizar sua representação processual, uma vez que atingiu maioridade; ordenou a intimação da inventariante para: a) informar sobre eventual arrendamento do imóvel rural pertencente ao falecido; b) manifestar sobre a correspondência devolvida à folha 191 e requerer o que entender por direito; c) apresentar certidões negativas de débito com a Fazenda Pública municipal em nome do falecido. Ao final, salientou-se que não será mais necessária a expedição de mandado de avaliação dos imóveis que compõem o espólio, uma vez que todos os herdeiros são atualmente maiores e capazes (evento 55).O herdeiro Ramon Souza Rezende regularizou sua representação processual no evento 59.Intimada, a inventariante apresentou justificativas à sua impossibilidade em prestar informações acerca do arrendamento/alugueis referentes aos bens do espólio, considerando que a ação de exigir contas proposta em desfavor do herdeiro Everton encontra-sem em fase de citação; indicou endereço para a citação da herdeira Graciela Mendonça Rezende Fries; e colacionou certidão positiva de débitos tributários municipais em nome do falecido (evento 61).Logo em seguida, foi exarada decisão que acolheu as justificativas apresentadas à ausência de informações referentes ao arrendamento do imóvel rural pertencente ao falecido; e determinou a citação da herdeira, Graciela, para manifestar sobre as primeiras declarações (evento 64).Compareceu ao feito a herdeira Gabriella Rodrigues Vilas Boas Rezende, oportunidade na qual requereu sua habilitação processual (evento 66).Posteriormente, Ernesto Machado Rezende, compareceu aos autos para o fim de requerer a ciência da nova inventariante acerca da existência de execuções movidas em face do espólio, oriundas de créditos cedidos pelo Banco do Brasil S/A (evento 69), requerendo sua habilitação no feito, como terceiro interessado (evento 70).Intimada para recolher as custas de locomoção para a citação da herdeira Graciela, a inventariante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao espólio (evento 73).Logo em seguida, a inventariante pleiteou, no evento 74, autorização para a alienação do bem imóvel matriculado sob o nº 2.459 (Fazenda Coqueiros e Ressaca), com o fito de regularizar débitos com credores. Na oportunidade, colacionou a certidão atualizada do imóvel respectivo, bem como a declaração de anuência de venda assinada pelos herdeiros Mylenna, Clarisse, Maria Fernanda e Darlan.No evento 76, Cerrado Agrícola Mineiros Produtos Agropecuários Ltda compareceu ao feito, para o fim de pedir que se dê ciência à nova inventariante sobre a existência de execução movida em face do espólio, bem como seu cadastramento dos autos como terceiro interessado.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Em primeiro lugar, cediço que as despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio e não pelos sucessores pessoalmente.Dito isso, considerando que das primeiras declarações, ainda que incompletas, apresentadas pelo inventariante destituído, é possível extrair que o acervo patrimonial possui vários bens (dois terrenos urbanos, partes de dois terrenos rurais, veículos automotores), de modo que é possível concluir que o espólio é capaz de arcar com os encargos processuais.Assim, INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça ao espólio. Lado outro, DEFIRO a habilitação da herdeira, Gabriella Rodrigues Vilas Boas Rezende (evento 66).Em relação aos créditos de terceiros, nos termos do art. 642 e seguintes do Código de Processo Civil, a petição de habilitação deve ser endereçada ao Juízo do inventário, acompanhada de prova literal da dívida, a ser distribuída por dependência e autuada em apenso ao inventário, razão pela qual INDEFIRO os requerimentos formulados por Ernesto Machado Rezende (evento 70) e Cerrado Agrícola Mineiros Produtos Agropecuários Ltda (evento 76).No que concerne ao pedido de autorização para a alienação do bem imóvel, é apropriado consignar que, no curso do processo de inventário, a alienação de bens do espólio, além de ser medida excepcional, só podendo ser autorizada para o atendimento de despesas inadiáveis e urgentes do espólio, desde que devidamente comprovadas, depende do preenchimento de requisitos para a sua ocorrência, sob pena de nulidade, consoante determina o artigo 619, do Código de Processo Civil, vejamos:"Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:I - alienar bens de qualquer espécie;II - transigir em juízo ou fora dele;III - pagar dívidas do espólio;IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio."Observa-se, pois, que é possível o deferimento de alvará judicial para alienação de bem a ser partilhado nos autos de inventário, em não dispondo os herdeiros de condições financeiras para satisfazer o pagamento do tributo necessário à expedição do formal de partilha e demais despesas do espólio, desde que comprovada a existência da dívida e seu quantum, bem como a concordância de todos os herdeiros.Assim, deve a inventariante demonstrar que a alienação do imóvel é imprescindível para a quitação de despesas do espólio e decorrentes do inventário, tais como impostos, custas e dívidas eventualmente em aberto.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO PARA FAZER FACE A DESPESAS COM O INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária (art. 725, inc. VII, do CPC), configurando-se hipótese em que o Estado gerencia interesses particulares, competindo, ao Juiz, apenas investigar acerca da legitimidade da parte postulante e da existência dos requisitos legais para a consecução de tal desiderato. 2. Nos termos do art. 619, inc. I, do CPC, cabe ao inventariante alienar bens de qualquer espécie, antes da partilha, mas por ser exceção, requer autorização judicial e, se a justificativa for a realização do melhor interesse do espólio, há de obter-se a concordância dos herdeiros anuindo ao ato, desde que comprovada a real necessidade da alienação. 3. Na hipótese, a não comprovação da real necessidade da alienação do imóvel, pela inventariante, configura-se um empecilho a expedição de alvará judicial para a venda do imóvel objeto de futura partilha. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.” (TJGO, Apelação Cível nº 5397966-48.2022.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, julgado em 25/11/2023, DJe de 25/11/2023). Destaquei“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VENDA ANTECIPADA DO BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA VENDA ANTECIPADA E DA ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. DECISÃO REFORMADA. 1.O agravo de instrumento é, em regra, um recurso secundum eventum litis, razão pela qual cabe ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do ato recorrido, sob pena de supressão de instância. 2.É possível a alienação de bens do espólio, desde que haja autorização judicial e anuência de todos os herdeiros, bem ainda se voltada a custear as despesas inerentes ao processo de inventário, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto. 3.Mostra-se temerário o deferimento do pedido de alienação de bem do espólio, quando não apresentada, pelo inventariante, a aquiescência de todos os herdeiros e a evidência de que inexiste outra fonte para a quitação das dívidas, haja vista existirem diligências pendentes no sentido de localizar ativos financeiros da de cujus. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de instrumento nº 5258295-32.2023.8.09.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023). Destaquei“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. O Agravo de Instrumento, por ser um recurso secundum eventum litis, não comporta a dedução de matérias não decididas pela decisão agravada, ainda que se apresentem de natureza cogente, por implicar em afronta à competência revisora da Corte, bem como suprimir o 1º Grau de Jurisdição. 2. A indivisibilidade da herança apenas se encerra com a homologação ou julgamento da partilha, quando restará definido cada quinhão hereditário e a expedição dos respectivos formais. 3. A alienação antecipada de bens é medida excepcional, somente possível mediante autorização judicial e com anuência de todos os herdeiros, seja para o fim de se custear as despesas inerentes ao processo de inventário ou no interesse do próprio espólio 4. Ausente a excepcionalidade, merece ser mantida a decisão que indeferiu a alienação antecipada de bens do espólio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de instrumento nº 5119452-61.2023.8.09.0041, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, julgado em 28/05/2023, DJe de 28/05/2023). DestaqueiDessa forma, concedo à inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, em planilha, quais são as dívidas do espólio e decorrentes do inventário que se pretende quitar com a pretendida alienação, relacionando sua natureza, seu valor atualizado e o valor total a ser pago, anexando também os documentos comprobatórios, sob pena de indeferimento.Em seguida, intimem-se todos os herdeiros habilitados (Everton, Clarice, Ramon, Mylenna, Darlan, Carlos Augusto e Gabriella) nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem.Por outro lado, da análise detida das primeiras declarações apresentadas pelo inventariante destituído (folhas 155/157), extrai-se que não constou a relação completa dos bens do espólio, bem como deixou de indicar e qualificar todos os herdeiros do falecido, mormente considerando a ausência dos veículos automotores encontrados via ofício expedido ao Detran/GO (evento 23) e o comparecimento espontâneo dos herdeiros Carlos Augusto Correa Rezende (evento 04) e Gabriella Rodrigues Vilas Boas Rezende (evento 66).Desse modo, intime-se a inventariante para apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, indicando i. o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; ii. o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; iii. a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; iv. a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, nos exatos moldes previstos no artigo 620 do Código de Processo Civil, sob pena de remoção, descrevendo-se:“Art. 620. (…)a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;b) os móveis, com os sinais característicos;c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;g) direitos e ações;h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.”Ademais, intime-a para, no mesmo prazo, i. juntar aos autos as certidões negativas de débitos fiscais em nome do espólio, emitidas pelas Fazendas Públicas Federal e Estadual; ii. coligir certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, a ser expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos moldes da regulamentação disposta no Provimento nº 56/2016 do CNJ; iii. Manifestar sobre a resposta do ofício enviado ao Detran/GO (evento 23); e iv. juntar certidão positiva com efeito de negativa de débito com a Fazenda Pública Municipal.Intime-se, ainda, a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil.Ademais, intime-se o herdeiro Carlos Augusto Correa Resende (evento 04), via Dje, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista ter alcançado a maioridade legal.Feitas as primeiras declarações, cite-se a herdeira Graciela Mendonça Rezende Fries, no endereço informado no evento 61, para os termos do inventário, primeiras declarações e da partilha.Concluída a citação, abrir-se-á vista às partes/herdeiros habilitados nos autos, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, nos termos do artigo 627, caput, do Código de Processo Civil.Se estiverem todos concordes, intime-se a inventariante para apresentar suas últimas declarações, plano de partilha (com percentual para cada herdeiro).Ato seguinte, intimem-se os herdeiros (não representados), legatários (se for o caso) e Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias (CPC, art. 638).À Serventia para que promova i. a habilitação da herdeira Gabriella Rodrigues Vilas Boas Rezende, conforme requerido no evento 66, e sua inclusão na capa dos autos; ii. a exclusão do Banco do Brasil S/A da capa dos autos, nos termos da decisão de folhas 163/164.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de DireitoAssinado digitalmenteGV

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(165)