Execução de Título Extrajudicial 0500818-66.2007.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0500818-66.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0500818-66.2007.8.09.0051Promovente (s): Espólio de RICARDO CANTACLARO MARQUES ROSAEndereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, 3420, LT. 312 QD. 20A, VILA AURORA, GOIÂNIA, GO, 74000000Promovido: CLEY MARCUS FIDELIS (INVENTARIANTE)Endereço: Rua José Gomes Baylão, 815, Q. 2, L. 9,,,, CONJUNTO GUADALAJARA,GOIÂNIA, GO, 74423395 DECISÃO Em breve relato foi requerido o uso de sistemas (mov.220).DECIDO.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte executada Gislaine Fidélis de Melo, CPF: 664.391.321-72. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.Antes, porém, intime-se para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.O ato constritivo deverá perdurar pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, pois determino a realização da penhora na modalidade periódica ("teimosinha"). Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.Cumprida as diligências, intime-se o promovente para impulsionar o processo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)16 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento na impenhorabilidade do bem de família, ao reconhecer que o imóvel penhorado constitui residência da executada e preenche os requisitos legais para tal proteção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a legalidade da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel indicado à penhora com base na Lei n.º 8.009/90; (ii) verificar a suficiência da documentação apresentada nos autos para comprovar a condição de bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão agravada está devidamente fundamentada, tendo identificado elementos suficientes nos autos para reconhecer que o imóvel penhorado é utilizado como residência da executada e sua família, preenchendo os requisitos dos artigos 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90.4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que não é necessária a comprovação de que o imóvel é o único de propriedade do devedor para o reconhecimento da impenhorabilidade, bastando que seja utilizado como moradia da entidade familiar.5. Restou demonstrado nos autos que a executada reside no imóvel há anos, sendo este o endereço constante em diversas diligências oficiais, inclusive indicado pelo próprio exequente como domicílio dos herdeiros do executado falecido.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e não provido.Tese(s) de julgamento: 1. “A impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida com base nos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, desde que demonstrado que o imóvel serve como residência da entidade familiar, ainda que não seja o único de propriedade do devedor.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.719.457/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/02/2021, DJe 11/02/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.380.618/SE, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 30/03/2020, DJe 01/04/2020; TJGO, AI 5087377-58.2024.8.09.0000, rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, j. 17/06/2024; TJGO, AI 5292343-80.2024.8.09.0000, rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 03/06/2024. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5218363-10.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ESPÓLIO DE RICARDO CANTACLARO MARQUES ROSAAGRAVADO: GISLAINE FIDELIS DE MELO E OUTRORELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOEMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento na impenhorabilidade do bem de família, ao reconhecer que o imóvel penhorado constitui residência da executada e preenche os requisitos legais para tal proteção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a legalidade da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel indicado à penhora com base na Lei n.º 8.009/90; (ii) verificar a suficiência da documentação apresentada nos autos para comprovar a condição de bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão agravada está devidamente fundamentada, tendo identificado elementos suficientes nos autos para reconhecer que o imóvel penhorado é utilizado como residência da executada e sua família, preenchendo os requisitos dos artigos 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90.4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que não é necessária a comprovação de que o imóvel é o único de propriedade do devedor para o reconhecimento da impenhorabilidade, bastando que seja utilizado como moradia da entidade familiar.5. Restou demonstrado nos autos que a executada reside no imóvel há anos, sendo este o endereço constante em diversas diligências oficiais, inclusive indicado pelo próprio exequente como domicílio dos herdeiros do executado falecido.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e não provido.Tese(s) de julgamento: 1. “A impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida com base nos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, desde que demonstrado que o imóvel serve como residência da entidade familiar, ainda que não seja o único de propriedade do devedor.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.719.457/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/02/2021, DJe 11/02/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.380.618/SE, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 30/03/2020, DJe 01/04/2020; TJGO, AI 5087377-58.2024.8.09.0000, rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, j. 17/06/2024; TJGO, AI 5292343-80.2024.8.09.0000, rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 03/06/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5218363-10.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia, em que figuram como agravante ESPÓLIO DE RICARDO CANTACLARO MARQUES ROSA e como agravado GISLAINE FIDELIS DE MELO E OUTRO.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESPÓLIO DE RICARDO CANTACLARO MARQUES ROSA contra decisão exarada pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0500818-66.2007.8.09.0051 proposta em face de GISLAINE FIDELIS DE MELO E NEILUCIO AFONSO FIDELIS, a qual acolheu a impugnação à penhora os seguintes termos:“(…) Aduz a embargante que a decisão da mov. 185 contém vício de contradição porquanto, apesar de ter juntado certidões negativas indicando não possuir outros imóveis, este juízo intimou-a para apresentar estas certidões.Isso posto, verifica-se que razão lhe assiste, em razão dos documentos acostados na mov. 125 serem hábeis a comprovar que a embargante não possui outros imóveis.Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a contradição da decisão vergastada, acolhendo os documentos da mov. 125 como suficientes para comprovar a inexistência de outros imóveis de propriedade da executada.O art. 1º da Lei 8.009/90, em seu inteiro teor, dispõe o seguinte:Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.Tendo a executada GISLAINE FIDELIS DE MELO comprovado ser proprietária do imóvel penhorado (mov. 125, arq. 3), bem como comprovado que nele reside (mov. 125, arq 8) e que não possui outros imóveis (mov. 125, arq. 5, 6 e 7), verifica-se que razão lhe assiste.Isso posto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentado na mov. 125 e, por consequência, determino a baixa no registro de penhora na matrícula n. 78.223 (R6-78.223).Expeça-se ofício ao Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Comarca para devido cumprimento.Sem prejuízo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover regular andamento ao feito. (...)”.Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que em virtude da natureza secundum eventum litis inerente a esta espécie de recurso, o julgador queda limitado ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para questão estranha ao ato judicial vergastado, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. […] 1. O agravo de instrumento é um recurso a ser julgado secundum eventum litis, limitado, tão somente, à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob o aspecto da legalidade. […] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5133397-44.2023.8.09.0000, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, DJe de 11/08/2023) [grifou-se]No presente caso, em seu recurso, a parte agravante/exequente alega que não restou comprovado que o imóvel é o único bem da entidade familiar, bem como ser o que a executada reside, o qual sequer encontra-se regularizado em seu nome.Quanto ao tema da impenhorabilidade do bem de família, importa destacar os artigos 1º e 5º, da Lei nº 8.009/90, in verbis.Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.[...]Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Dos indigitados artigos, depreende-se que a proteção legal dada ao bem de família exige a comprovação da propriedade do imóvel pela entidade familiar e que ali seja fixada sua única residência.Trata-se, assim, de norma impositiva que condiciona a concessão do benefício da impenhorabilidade ao perfeito enquadramento da hipótese aos seus dois requisitos legais, quais sejam: a) demonstração da propriedade do imóvel e b) sua utilização como única moradia permanente familiar.Cumpre destacar, ainda, que “Segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal”. 4 – 7. (…). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.380.618/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.)No caso, analisando os documentos juntados aos autos, entendo comprovado que o imóvel, de fato, trata-se de bem de família, sendo, portanto, impenhorável, vez que é o local de residência da agravada Gislaine Fidelis de Melo.Nesse sentido, consta que o imóvel objeto de penhora foi adquirido pelos executados Neilucio Afonso Fidélis e Gislaine Fidelis de Melo em 12/08/1997, conforme certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis juntada aos autos.Em 03/12/2010, em acordo entabulado em ação de divórcio (7018168.97.2010.8.09.0051) o imóvel coube à executada Gislaine, ora agravada, (mov. 108), porém, não houve registro e nem transferência do bem, permanecendo no nome dos dois executados, inclusive, na ação retromencionada já constava como seu endereço residencial o do imóvel penhorado.Tem-se, ainda, que nos autos de origem, ficou evidenciado que a executada Gislaine e seus filhos, sempre residiram no local, vez que quando foi tentada a primeira penhora do referido imóvel, o Sr. Oficial de Justiça deixou de procedê-la “em razão de haver uma residência edificada no local, onde reside a pessoa da executada Gislaine Fidelis de Melo, que informou possuir o usufruto do imóvel.” (pág. 184 autos físicos, data de 08/09/2010).Também na certidão de penhora e depósito (pág. 220. autos físicos, data de 21/07/2011), o sr. Oficial de Justiça certificou que a Sra. Gislaine morava no local, inclusive a nomeando como depositária do bem.Com o falecimento do executado Neilucio Afonso Fidélis informado nos autos de origem, e objetivando a regularização da representação do espólio, com a intimação de seus herdeiros, o próprio exequente indicou como local de residência dos mesmos, o do imóvel penhorado, conforme movimentações nºs. 11, 22, 28 e 37. Expedido mandado de intimação para o endereço indicado, o Sr. Oficial de Justiça certificou o seguinte:“(…) Certifico que em cumprimento ao mandado nº 181060761, me dirige ao endereço informado, nos dias 19/10/2018, às 14:30 hs, mas não encontrei o (a), senhor (a) CLEY MARCUS FIDELIS, fui atendido pela senhora GISLANI FIDELIS DE MELO, genitora daquele, deixei cartão com meu número e mesmo assim o citando/intimando não entrou em contato para que fosse combinado data e horário para realização do ato determinado.Em nova diligência realizada no dia 05/11/2018 às 14:00 hs, me dirigi ao local e fui atendido pela senhora GISLAINE FIDELIS DE MELO, genitora do requerido, que me informou que novamente o citando/intimando não se encontrava. (...)” Atendendo a pedido do exequente/agravante de movimentação nº 37, o juiz a quo deferiu nova tentativa de intimação, determinando a expedição do respectivo mandado, momento em que o Sr. Oficial de Justiça compareceu ao local do imóvel penhorado, tendo certificado que foi informado pela Sra. Gislaine que o herdeiro Kley Marcus Fidelis não mais residia no local (mov. 55, data de 15/10/2020).Consta, ainda, certidões cartorárias comprovando que a executada não possui outro imóvel residencial, sendo relevante destacar que é desnecessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90.A propósito:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" (AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.086.961/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)De outro turno, o fato da executada residir sozinha ou com os filhos não influi no mérito da questão, vez que, de acordo com a jurisprudência do STJ, expresso em seu verbete sumular nº 364, “o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”.Dessa forma, diferente do que alega o agravante, em que pese a decisão de movimentação nº 180, a juíza a quo ter determinado que a executada/agravada juntasse outros documentos a fim de comprovar a impenhorabilidade do bem, nada a impedia de reconsiderá-la, em especial, após a oposição de embargos de declaração alegando a contradição, momento em que reconheceu que a documentação juntada era suficiente.Por fim, foi juntado aos autos Declaração de Imposto de Renda da Sra. Gislaine 2022/2023, na qual consta como seu endereço residencial o do imóvel penhorado, além de contas de água em seu nome.Destarte, comprovado que o imóvel penhorado é o destinado a residência da executada Gislaine Fidelis de Melo, correta a decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do bem, nos termos dos artigos 1º e 5º, ambos da Lei 8.009/90,Nesse sentido é a jurisprudência:AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA ACOLHIDA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO EXECUTADO/FALECIDO. MORADIA DA COMPANHEIRA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. INCIDÊNCIA. PROVA DA UNICIDADE DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De uma análise dos autos, concluindo-se pela suficiente demonstração, por meio das provas documentais, da efetiva utilização do imóvel como residência da companheira do devedor/falecido, deve-se considerá-lo abrangido pelo manto da impenhorabilidade, por expressa disposição do art. 1º, caput, da Lei 8.009/90, não devendo ser autorizada a penhora do imóvel que constitui residência familiar. 2. O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, depende tão somente da demonstração de que se encontra destinado a residência familiar e, não de que se refere a único bem pertencente ao devedor. DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. 3. Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5087377-58.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Egrégio Tribunal se limita apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, o que impede qualquer alienação judicial do mesmo. Todavia, deve ser comprovado que o imóvel sirva de moradia ao proprietário, para caracterizá-lo como bem de família. 3. Quando o executado comprovar que o bem penhorado perfaz a característica essencial do bem de família, qual seja, casa habitada pela entidade familiar, mister o reconhecimento da benesse de modo a desobrigar o bem penhorado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5292343-80.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024).Portanto, comprovado que o imóvel penhorado preenche os requisitos necessários para seu enquadramento como bem de família, não merece reforma a decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada.Com fulcro nesses fundamentos, tenho que o comando judicial impugnado é irrepreensível e, portanto, deve ser mantido.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a decisão agravada por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos.É como voto.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução nº 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R01-Z

19/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(54)