Embargos à Execução 5330701-13.2025.8.09.0087 - TJGO

Embargos à Execução 5330701-13.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5330701-13.2025.8.09.0087Polo Ativo: Wcn Comercio De Veiculos LtdaPolo Passivo: Banco Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO proposta por WCN COMERCIO DE VEICULOS LTDA e WAGNER CARVALHO NASCIMENTO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A.A parte embargante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 01).É o breve relatório. Decido.A causa de pedir narrada na inicial e demais circunstâncias trazidas são indiscutivelmente incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômico-financeira da parte embargante.Diante disso, tem-se a necessidade de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica e pessoa física, razão pela qual, com fulcro nos arts. 321 e 99, §2º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos que comprovem a hipossuficiência econômica, tais quais como balanço patrimonial do último ano, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica do último ano-exercício, cópia de comprovantes de rendimentos da pessoa física, cópia do CNIS ou CTPS, cópia integral da declaração de imposto de renda da pessoa física, comprovantes de gastos mensais, extratos bancários dos últimos três meses, certidões de cartórios de imóveis e DETRAN-GO demonstrando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes.Desde já, havendo interesse, fica DEFERIDO o parcelamento das custas iniciais em 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas.No mais, quando a defesa se baseia em excesso de execução, a parte embargante deve apresentar, com a petição inicial, o valor que considera correto, acompanhado de memória de cálculo demonstrativa, sendo assim, INTIME-SE a parte embargante para, no mesmo prazo, juntar a memória do cálculo que justifique o parecer contido à mov. 01, sob pena de indeferimento da inicial.Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, VOLVAM-ME os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(42)