Execução de Título Extrajudicial 5332878-95.2025.8.09.0071 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5332878-95.2025.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comprovar gratuidade","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000-Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5332878-95.2025.8.09.0071Promovente(s): Disbrave Administradora De Consorcios LtdaPromovido(s): Norma Messias GomesD E C I S Ã OA parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando incapacidade financeira para arcar com as custas. Todavia, não apresentou documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência.É verdade que, outrora, bastava mera declaração de pobreza. Entretanto, com a nova ordem constitucional (art. 5º, LXXIV, CF) e a jurisprudência consolidada, inclusive quanto à extensão às pessoas jurídicas, exige-se prova cabal da condição de carência. Afinal, as custas processuais são tributos cuja isenção impacta o interesse coletivo, conforme já decidiu o STF e prevê a Súmula nº 25 do TJGO.Ressalto, ainda, conforme os Enunciados 1 e 9 da I Jornada de Justiça Gratuita de 2020 da ESMEG, que a mera isenção ou não declaração de Imposto de Renda, bem como a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, não bastam por si sós para comprovar hipossuficiência.Assim, DETERMINO que a parte autora, em 15 dias, comprove a alegada hipossuficiência, juntando declaração de pobreza (caso não tenha feito) e, conforme o caso, documentos que evidenciem sua condição financeira, tais como (rol exemplificativo): Cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovação da ausência delas (com CPF regular); Carteira de Trabalho e Previdência Social; Informações das instituições financeiras onde mantém contas e extratos bancários dos últimos três meses; Declaração sobre a propriedade (ou não) de veículos, animais (AGRODEFESA) ou imóveis, informando a quantidade, se houver; Comprovação de benefícios assistenciais recebidos; Três últimos contracheques, em caso de vínculo empregatício; Quaisquer outros documentos ou fotografias que corroborem a necessidade dos benefícios.Fica a parte advertida que declarações falsas podem ensejar sanções processuais e outras cabíveis, podendo o Juízo, de ofício, consultar bases de dados públicas, na forma do Enunciado 8 da Jornada de Justiça Gratuita de 2020 da ESMEG.Ressalta-se que não está a se exigir da parte o emprego de diligências desproporcionais a fim de comprovar a necessidade da benesse. Com efeito, o que se pretende é evitar aqueles que não façam jus à gratuidade dela tirem proveito, usufruindo do benefício sem ao menos produzir provas suficientes ao intento, valendo-se de pedidos genéricos, documentos inexistentes ou demasiadamente antigos.Pelo princípio da cooperação, poderá também a parte requerer a redução proporcional das despesas e/ou o parcelamento destas.Assim sendo, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do acima exposto, ou proceda o recolhimento das custas iniciais.Desde já, fica predeterminado que, pela boa-fé, caso no lapso conferido não sejam apresentados documentos, nem recolhidas as custas, o benefício considerar-se-á não concedido e o feito será extinto, sem resolução de mérito.Vencido o prazo, em caso de inércia, CERTIFIQUE-SE e volvam-me os autos conclusos para sentença.Providencie-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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