Execução de Título Extrajudicial 0373431-24.2016.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0373431-24.2016.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"489610"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO n.º: 0373431-24.2016.8.09.0093POLO ATIVO: ESPÓLIO DE JORGE DAL ROSSPOLO PASSIVO: MAURO ANDRE RECKDECISÃONo mov. 225 a parte exequente requer a expedição de ofício para a penhora de eventuais valores mantidos junto a fintechs encontrados em nome dos executados.Pois bem.Em que pese as buscas via SISBAJUD abrangerem todas as instituições financeiras regularizadas junto ao BACEN, incluindo bancos digitais e fintechs, os valores depositados fora de contas correntes ou poupanças não são alcançados pela penhora online, motivo pelo qual DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para atribuir à presente decisão força de ofício, de forma que a própria exequente diligencie junto às empresas em que pretende buscar informações sobre valores.Para tanto, atribuo a este ato força de alvará/ofício, válido por 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, para que a interessada diligencie junto às instituições financeiras inatingidas pelo SISBAJUD, a fim de verificar e penhorar eventuais valores existentes em nome de Mauro André Reck, CPF 313.760.370-68, e Jocelito Reck, CPF 318.720.341-87, no limite da dívida, ficando desde já a empresa oficiada que deverá bloquear a movimentação de tais recursos.De qualquer forma, diante do prazo decorrido desde a última pesquisa (mov. 128), DEFIRO nova tentativa de penhora online.INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do montante exequendo, bem como para recolher as custas devidas para as pesquisas solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que não é beneficiário da Justiça Gratuita.Comprovado o pagamento das custas, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica recorrente ("teimosinha") em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) via sistema SISBAJUD, atenta às seguintes orientações:A) A busca de bens deve ser feita nos CPFs nº 313.760.370-68 e 318.720.341-87.B) O valor para bloqueio será no mínimo R$ 100,00, de forma que se não for alcançado, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. C) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos.Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§2º do art. 854 do CPC), para os fins do §3º do art. 854 supracitado.Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação da parte executada, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, §5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar em 15 (quinze) dias.Deixo de manifestar quanto à petição de mov. 227 por ser estranha aos autos.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

05/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Decisão -> deferimento

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