Procedimento Comum Cível 0401954-06.2012.8.09.0087 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0401954-06.2012.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 0401954-06.2012.8.09.0087 Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA Requeridos(as): ANTÔNIO LÍVIO, TRANSLÍVIO LTDA, IZILDINHA BATISTA DE OLIVEIRA SILVA, ELIOMAR MORAES DA SILVA E RODRIGO PEREIRA DA SILVA Natureza: AÇÃO REVOCATÓRIA DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por Antônio Lívio, nos autos da presente ação revocatória, no qual pleiteia a extinção do feito sem julgamento do mérito, ao argumento de que teria ocorrido a perda superveniente do objeto do feito, em razão de suposto acordo celebrado com a parte autora, no qual teriam sido entregues os veículos das placas NVR 6765, NVR 7035 e NWA 4971, com a consequente baixa da garantia fiduciária, o que, segundo sustenta, importaria na quitação da dívida discutida na presente ação. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. Conforme se depreende dos autos da execução em apenso (0296883-15.2012.8.09.0087), o acordo celebrado entre as partes teve como consequência apenas o abatimento parcial do valor executado, no montante de R$ 82.500,00 (fls. 101/104), correspondente aos veículos entregues à Click Transportes (NVR 6765, NVR 7035 e NWA 4971). Após referido abatimento, a execução prosseguiu regularmente quanto ao valor remanescente da dívida (fl. 108 dos autos físicos da execução - 0296883-15.2012.8.09.0087), o que afasta a alegação de quitação integral da obrigação e, por conseguinte, a tese de perda do objeto da presente ação. De fato, a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir pressupõe a demonstração inequívoca de que não mais subsiste o interesse da autora em ver reconhecida a ineficácia do negócio jurídico impugnado (venda de imóvel oferecido em garantia hipotecária), o que não se verifica no presente caso. No mais, emerge dos autos que a ré Translívio Transportes Ltda. teve ciência inequívoca da presente demanda por intermédio de seu sócio-administrador, Antônio Lívio, o qual teve pleno conhecimento da demanda ajuizada em face da empresa e de sua própria pessoa física, tendo, inclusive, apresentado defesa em nome próprio (fls. 235/238 dos autos físicos), suprindo, portanto, a necessidade de citação formal da pessoa jurídica. Por retratar situação semelhante, trago à colação o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que considerou eficaz as citações dos executados (sócio-administrador e empresa), pelo comparecimento espontâneo nos autos, do sócio da pessoa jurídica com apresentação de petição e procuração outorgada com amplos poderes - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pretensão de reconhecimento de nulidade - Descabimento - Ainda que o coexecutado (sócio administrador da pessoa jurídica), tenha comparecido aos autos a título de análise do processo e posterior renúncia, houve a juntada de procuração outorgada ao patrono com amplos poderes - Ato que demonstra a ciência inequívoca do ajuizamento da demanda executiva, devendo arcar com o ônus de sua desídia - Possibilidade de considerar-se como citada, também, a pessoa jurídica executada, desde o momento que o sócio-administrador, tomou ciência inequívoca da execução ajuizada contra si e contra a empresa da qual é sócio - Aplicação do art. 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e da teoria da aparência, por analogia - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2166688-15.2023.8.26.0000 Mogi das Cruzes, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 28/09/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023) Tal entendimento, ademais, deve ser prestigiado como forma de coibir práticas que comprometam a boa-fé processual e a celeridade do processo. Diante do exposto, indefiro o pedido de extinção formulado pelo réu Antônio Lívio e dou por citada a pessoa jurídica Translívio Transportes Ltda. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

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Decorrido Prazo

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