Execução da Pena 5398722-35.2020.8.09.0178 - TJGO

Execução da Pena 5398722-35.2020.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"291135"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5398722-35.2020.8.09.0178Requerido (a): Gabriel Da Silva GomesD E C I S Ã O O representante do Ministério Público, oficiante neste juízo, ofereceu denúncia em desfavor de Gabriel da Silva Gomes, imputando-lhe a prática dos artigos147, caput e 129, § 9°, Código Penal c/c a Lei 11.340/2006 (movimentação n.° 7).Consta nos autos que a primeira tentativa de citação pessoal do réu restou infrutífera, conforme certificado na movimentação n.º 11, sob a justificativa de que o réu não foi encontrado no endereço fornecido.Diante da impossibilidade de citar o réu pessoalmente, o Ministério Público requereu a citação por edital (movimentação n.º 14), o que foi deferido por este Juízo (movimentação n.º 16), sendo o edital expedido na movimentação n° 17.Após, o Ministério Público requereu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (movimentação n°. 21), cessando aos 10/10/2024 (movimentação n°. 33).Em momento posterior, o Parquet informou um novo endereço do acusado (movimentação n° 40), possibilitando a sua citação pessoal (movimentação n°. 42).O réu, devidamente citado (movimentação n° 42), apresentou Resposta à Acusação (movimentação n°. 48), por intermédio de defensor constituído (movimentação n° 48).A defesa constituída, por meio de resposta à acusação, arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para a sua localização antes da expedição do edital. Requereu, ainda, que a suspensão do processo, decorrente da citação editalícia, seja considerada nula e, de conseguinte, o reconhecimento da prescrição dos delitos a ele imputados (movimentação n.º 48).Ainda, a defesa anteriormente nomeada apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 51).O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pelo indeferimento do pedido da defesa, argumentando que não houve nulidade na citação por edital, uma vez que foi realizada tentativa de citação pessoal no endereço fornecido pelo próprio réu durante o inquérito policial, bem como pelo fato de que realizou outras diligências para localizar o réu, mas que esta restou infrutífera. Subsidiariamente requereu que caso seja reconhecida a nulidade da citação editalícia, que haja o reconhecimento da prescrição apenas em relação ao crime de ameaça (movimentação n.º 56).É o breve relato. Decido.1. Da Preliminar arguida pela defesa do acusadoCuida-se de arguição preliminar de nulidade da citação por edital, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, formulada pela defesa do acusado Gabriel da Silva Gomes, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para a sua localização antes da expedição do edital.A tese, contudo, não merece prosperar.Inicialmente, cumpre destacar que a tentativa de citação pessoal restou frustrada (movimentação n.º 11), pois no endereço fornecido pelo próprio acusado durante seu interrogatório policial, realizado em 30/07/2020 (fls. 25/28- pdf exportado), não foi possível localizá-lo. O mandado de citação expedido em 28/08/2020 (movimentação n.º 10) teve como destinatário o endereço indicado por Gabriel, portanto, apenas 1 (um) mês após sua inquirição em sede policial, o que demonstra a recente e presumida atualidade da informação.Conforme certidão do oficial de justiça (movimentação n.º 11), no endereço informado foi localizada a moradora Joelma Rosa, que afirmou residir no local há 07 (sete) meses e não conhecer o réu. Referida informação evidencia, de forma inequívoca, que o réu prestou informação inverídica à autoridade policial, o que, além de frustrar a citação pessoal, caracteriza comportamento que visa deliberadamente obstruir a marcha regular do processo.Em seguida, diante da ausência de informações atualizadas e da impossibilidade de localização do acusado, o Ministério Público requereu a citação por edital (movimentação n.º 14), esclarecendo a frustração das diligências e a falta de êxito na obtenção de novo endereço, o que motivou o deferimento judicial da medida (movimentação n.º 16) e a consequente publicação do edital (movimentação n.º 17).Saliente-se que não há exigência legal de que sejam esgotados todos os meios imagináveis de localização do acusado, bastando que a citação pessoal tenha sido regularmente tentada e frustrada, sem a ausência de novos endereços para busca, como ocorreu no presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido firme nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não há "nulidade na citação por edital se o acusado não foi encontrado nos endereços mencionados em diversas peças constantes dos autos, inclusive do inquérito policial, não havendo uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas informações pessoais" (RHC n. 45.958/PB, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe 12/3/2018). 2. Inexistente ilegalidade pela citação por edital, consignando as instâncias ordinárias que todos os meios empregados para efetuar a citação do paciente foram infrutíferos, conforme certidões acostadas, ensejando, por conseguinte, a citação editalícia, caracterizando, conforme consta dos autos, evasão do distrito da culpa e justificativa válida para determinação da prisão preventiva. 3. A matéria referente à ilegalidade da antecipação de provas, sem observância da Súmula 455/STJ, não foi analisada na origem, o que impede o seu conhecimento inaugural por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 890442 PE 2024/0040884-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 19/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Grifei.No mesmo sentido, tem-se que a evasão do distrito da culpa, configurada, no caso, pela prestação de endereço falso e pela ausência prolongada e não justificada, autoriza a citação por edital, nos termos da jurisprudência supramencionada.Portanto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, tampouco se pode acolher a tese de prescrição, já que o curso do prazo prescricional foi validamente suspenso nos moldes do art. 366 do CPP, em razão da citação editalícia regularmente realizada.Por fim, a posterior localização do réu e a sua citação pessoal (movimentação n.º 42) não retroagem para invalidar os atos processuais regularmente praticados, tampouco afasta os efeitos da suspensão da prescrição já determinada.Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido da defesa, reconhecendo a regularidade da citação por edital e a validade da suspensão do processo e do prazo prescricional determinada anteriormente.Ato seguinte, considerando que se trata de processo relacionado à violência de gênero, determino que os autos aguardem em cartório sob o localizador "SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA", para inclusão no Programa Justiça pela Paz em Casa, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja próxima edição ocorrerá no mês de agosto de 2025.Intime-se o defensor.Notifique-se o Ministério Público.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)4/2Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

05/05/2025, 00:00

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