Procedimento Comum Cível 5334838-75.2025.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5334838-75.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5334838-75.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Vicente De Paulo AraujoRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE movida por VICENTE DE PAULO ARAÚJO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes já qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que em agosto de 2003 (08/2003), o autor sofreu acidente de trabalho, em decorrência do qual sofreu fratura exposta na tíbia, que de se desenvolveu em dormência e perda da capacidade motora (perda de força).Ainda segundo o requerente, as lesões e sequelas descritas alhures, reduziram drasticamente a sua capacidade laboral, motivo pelo qual foi concedido em seu favor o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, cessado em 15/09/2024.Contudo o autor alega que as sequelas advindas do referido acidente ainda persistem, motivo pelo qual propôs a presente demanda, visando a concessão de auxílio acidente.Ao final, pugnou pela condenação da autarquia previdenciária à concessão do benefício de auxílio acidente em seu favor, como data de início retroativa ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Procuração e documentos acostados no evento 01.É o relatório. Decido.Em proêmio, nos termos do artigo 129, inciso II, parágrafo único, da Lei 8.213/91, as ações previdenciárias acidentárias são isentas ao pagamento de custas. Vejamos: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:I – na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; eII – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT.Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Da leitura do dispositivo legal transcrito alhures, abstrai-se que os litígios relativos a acidentes do trabalho serão apreciados, na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, seguindo o rito sumaríssimo, sendo, por isso, isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.Logo, em tais casos, não se perquire sobre a existência de bens e renda da parte autora para que seja concedido o benefício da assistência judiciária, diante da existência de disposição legal expressa sobre a isenção de custas em litígios envolvendo acidentes de trabalho.Neste mesmo sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJGO): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO AUXÍLIOACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. 1. Segundo legislação aplicável à espécie, o benefício previdenciário de auxílio-acidente é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, for considerado incapacitado para o labor ou para a atividade habitualmente exercida, sendo indispensável, para a sua concessão, comprovar moléstia incapacitante de cunho laborativo, perda ou redução da capacidade laborativa do segurado e nexo de causalidade entre ela e a atividade desenvolvida. 2. No caso, o perito judicial concluiu pela não ocorrência dos requisitos ensejadores do auxílio-acidente, assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Impõe-se reformar, de ofício, a sentença para reconhecer a isenção legal que incide no caso quanto às custas e aos honorários sucumbenciais, a qual resulta de expressa previsão em Lei Federal (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (Grifo nosso)TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5531869-77.2021.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. Para a concessão do auxílioacidente, exige-se a comprovação da ocorrência do evento lesivo (acidente) e a constatação de que a sequela resultante reduziu a capacidade do segurado para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. 2. Não preenchidos os requisitos legais, consoante laudo da perícia médica produzida nos autos, o qual tem presunção de veracidade e legitimidade, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão dos benefícios previdenciários é medida que se impõe. 3. Incomportável a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, impondo-se a reforma da sentença, de ofício, para excluir tal condenação, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.213/91, e enunciado da Súmula 110, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. (Grifo nosso)TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5182202-06.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. ISENÇÃO DO SEGURADO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei nº 8.213/91. 2. Constatada ausência de incapacidade através de laudo pericial, deve ser julgado improcedente o pleito de auxílioacidente. 3. O procedimento judicial em litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência (Artigo 129, Parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Grifo nosso)TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5599105-22.2021.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. SÚMULA 25 DO TJ/GO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 129, II § ÚNICO DA LEI 8.213/91. 1. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula nº 25 do TJGO). 2. Comprovada, de forma satisfatória, os requisitos legais autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC, interpretados à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a reforma da decisão agravada, com a concessão da benesse perseguida, é medida imperativa 3. O artigo 129, II, § único da Lei 8.213/91 assegura a isenção do pagamento de custas processuais ao segurado no ajuizamento de litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho, merecendo reforma a decisão que indeferiu a assistência judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Grifo nosso)TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos Agravos -> Agravo de Instrumento 5257158-94.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2023, DJe de 16/05/2023. Isso posto, impositiva a isenção do autor ao recolhimento de custas processuais, ante expressa previsão legal (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).Assim, RECONHEÇO a existência de isenção legal no caso dos autos, motivo pelo qual DETERMINO o cancelamento da guia de custas iniciais nº 7778999-7/50.PROCEDA a Secretaria com as anotações necessárias.Continuando, verifico que a parte autora não cumpriu com alguns dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), tidos como essenciais para o recebimento de petições iniciais, motivo pelo qual a peça exordial merece ser emendada.Isso porque o comprovante de endereço que instrui a inicial (evento 01, arquivo 03), foi emitido em nome de terceira entranha à lide (Cleuza Rosa de Jesus), não servindo para comprovar a atual residência do autor.Ademais, verifico que a parte autora não cumpriu com alguns dos requisitos previstos no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91. Explico.O dispositivo legal descrito alhures dispõe o seguinte: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)(…) Dito isso, em que pese a parte autora tenha se manifestado de forma expressa acerca dos requisitos descritos no inciso I do artigo 129-A da Lei n.° 8.213/1991, ela não tratou sobre aqueles elencados no inciso II do mencionado dispositivo legal, sendo, por isso, necessária a emenda.Isso posto, sem mais delongas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de: (a) acostar comprovante de endereço atualizado e em nome próprio ou, em caso de impossibilidade, em nome de terceiro, desde que devidamente acompanhado por declaração do(a) proprietário(a) ou contrato de locação, ambos com veracidade da assinatura reconhecida em cartório extrajudicial; e (b) se manifestar acerca dos requisitos elencados no inciso II do artigo 129-A da Lei n.° 8.213/1991, tudo sob pena de indeferimento da inicial.Após, CONCLUSO.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito4

06/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(39)