Execução de Título Extrajudicial 5148451-22.2020.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5148451-22.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5148451-22.2020.8.09.0011Requerente(s): COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/ARequerido(s): PAULO RAMOS DE OLIVEIRADecisão Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em face de PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos.Nota-se que a parte executada foi citada por edital.Diante da inércia, determinou-se a remessa dos autos à Defensoria Pública para nomeação de curador especial ao executado citado por edital.A parte executada, através da Defensoria Pública, ofertou Exceção de Pré-executividade, no evento 72, alegando, em síntese, por meio das prerrogativas da Defensoria Pública, defesa por negativa geral.Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no evento 75.É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela curadoria especial, consigno que não merece acolhimento, porquanto inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte.No mais, tenho que a hipossuficiência financeira não pode ser presumida na hipótese de citação ficta, pois o curador especial não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça.Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo curador nomeado à parte executada, sem prejuízo de nova apreciação, caso a parte compareça aos autos e formule novamente o pedido.No tocante à exceção de pré-executividade, cumpre registrar que o referido instrumento processual consiste em um meio de defesa disponível para a parte executada, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio do qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição pode alegar-se, incidentalmente no processo, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública.Com efeito, em que pese as prerrogativas da Defensoria Pública, tenho que a defesa por negativa geral apresentada, não merece acolhimento, uma vez apresentada sob o argumento de que a ausência total de contraditório inquinaria o processo de nulidade.O título executivo anexo à inicial não apresenta nulidades, nada podendo ser oposto à sua execução. Ademais, o feito tramitou de forma hígida, sem irregularidades formais. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, não acolhendo-a, com base na fundamentação supra.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20256

06/05/2025, 00:00

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