Execução de Título Extrajudicial 5310566-06.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5310566-06.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5310566-06.2016.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Agência de Fomento do Estado de GoiásExecutados: Robson Ribeiro dos Santos, Leda de Castro Bastos, Robson Ribeiro dos Santos e Sebastião Mamede BastoDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial movida pela Agência de Fomento do Estado de Goiás em desfavor de Robson Ribeiro dos Santos, Leda de Castro Bastos, Robson Ribeiro dos Santos e Sebastião Mamede Bastos, todos qualificados nos autos. Após diversas tentativas infrutíferas para satisfação do débito, foi deferido o pedido formulado pelo exequente para penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos de previdência privada percebidos pelo executado Sebastião Mamede Bastos junto à Fundação Itaubanco, até o limite do débito atualizado (mov. 92).Intimado, o exequente apresentou planilha com o valor atualizado da dívida até 26/03/2021, no montante de R$ 43.940,34 (quarenta e três mil, novecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), conforme mov. 95.No mov. 117, foi acolhida a impugnação apresentada, limitando-se o desconto mensal a 10% (dez por cento) dos proventos do executado (Suplemento Prebeg), com o respectivo depósito dos valores em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do débito de R$ 43.940,34 (quarenta e três mil, novecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos).No mov. 122, em 12/07/2023, o executado alegou que houve penhora em valor superior ao permitido, requerendo a devolução da quantia de R$ 22.975,00 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais), bem como solicitou a expedição de ofício à Fundação Itaubanco para que o desconto fosse limitado a 10% de seus proventos.Por meio do despacho/ofício do mov. 126, a Fundação foi oficiada nos termos solicitados pelo executado.No mov. 139, foi indeferido o pedido de suspensão do feito até o adimplemento integral do valor exequendo, determinando-se o arquivamento do processo.Posteriormente, em 05/06/2024, mediante petição constante do mov. 142, o executado requereu que fosse apreciada a petição anterior (mov. 122).Com vista dos autos, o exequente requereu que a Fundação Itaubanco fosse oficiada para apresentar todos os comprovantes de descontos e depósitos judiciais realizados, bem como pela expedição de alvará de transferência dos valores.Os autos vieram-me conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO. No que pertine ao arquivamento determinado no mov. 139, verifica-se que o mesmo foi prematuro, considerando que ainda há pedidos pendentes de análise e que o débito exequendo possivelmente não foi integralmente quitado. Assim, REVOGO a determinação de arquivamento e determino o prosseguimento do feito até a efetiva satisfação do crédito ou até decisão em contrário.Passo à análise dos pedidos pendentes nos autos e quanto ao pedido formulado pelo executado no mov. 122, verifica-se que o mesmo alega ter sofrido desconto superior ao limite estabelecido por este juízo, que foi fixado em 10% dos seus proventos, conforme decisão de mov. 117.Analisando-se os autos, constata-se que, após o acolhimento da impugnação do executado e consequente redução do percentual de penhora de 30% para 10% dos proventos, foi expedido ofício à Fundação Itaubanco (mov. 126) para adequação dos descontos, conforme requerido.Entretanto, não há nos autos informações precisas acerca dos valores efetivamente descontados dos proventos do executado após a decisão que acolheu sua impugnação, sendo imprescindível, para apreciação do pedido de devolução do valor de R$ 22.975,00 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais), a apresentação de documentos que comprovem os descontos realizados e os respectivos depósitos judiciais.Diante disso, ACOLHO o pedido do exequente e determino a expedição de ofício à Fundação Itaubanco para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente relatório detalhado de todos os descontos realizados nos proventos do executado Sebastião Mamede Bastos, CPF: 020.999.421-53, desde o início da penhora até a presente data, informando os respectivos valores e datas, bem como os comprovantes dos depósitos judiciais efetuados.Ressalto que se revela dispensável o comparecimento da parte à escrivania para entrega de 2ª Via, porquanto a presente possui um conjunto de caracteres alfanuméricos, denominado hash, o qual dispensa assinatura física[1].Desse modo, caberá ao próprio requerente ou ao seu procurador realizar a extração de cópia desta decisão e diligenciar junto à referida fundação, por intermédio dos meios idôneos de comunicação. Prazo de 5 (cinco) dias.Restando frutífera a diligência, a resposta deverá ser encaminhada pela fundação consultada diretamente a este Juízo no e-mail: [email protected] prejuízo da determinação acima, INTIME-SE o exequente a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nos autos planilha atualizada do débito exequendo, vez que a última atualização data de março de 2021.Após a juntada dessas informações e da planilha atualizada do débito exequendo, retornem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de devolução formulado pelo executado no mov. 122, bem como para análise do pedido de expedição de alvará formulado pelo exequente.Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3[1] CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 321. O código hash dispensa a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos.

07/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Todas as movimentações(246)

legal

Todos os documentos(26)