Monitória 5296730-85.2025.8.09.0168 - TJGO

Monitória 5296730-85.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5296730-85.2025.8.09.0168Parte requerente: Antonio Luciano NogueiraParte requerida: George Gomes Da SilvaDECISÃOA demanda não se encontra apta ao recebimento, devendo ser emendada, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, quanto aos seguintes pontos:1. Gratuidade de justiça.Na petição inicial, verifica-se que a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, porém não comprovou a alegada hipossuficiência financeira.2. Da Ação Monitória.Cediço que a existência de prova documental hábil à demonstração do crédito é requisito imprescindível para à propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I – o pagamento de quantia em dinheiro;II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Tratando-se de ação monitória embasada em cártula de cheque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que cheque devolvido por ausência ou divergência de assinatura do emitente não possui aptidão jurídica para fundamentar ação monitória, como na hipótese, por não constituir prova escrita hábil. Nesse sentido:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEVOLUÇÃO POR DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22). REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora o cheque prescrito seja apto a fundamentar a ação monitória (enunciado de súmula nº 299 do STJ), o pedido monitório deve ser instruído com prova escrita idônea, capaz de demonstrar a verossimilhança da alegação da existência de crédito do autor, nos termos do art. 700, caput e § 5º, do CPC. 2. O cheque devolvido por motivo de divergência ou insuficiência de assinatura tem afastada a sua presunção de veracidade e, portanto, não constitui título hábil para a propositura de ação monitória. 3. Recurso conhecido e não provido.TJ-DF 0712894-20.2022.8.07.0003 1810690, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/02/2024)Assim, o documento apresentado com a inicial não se mostra idôneo para o ajuizamento da ação monitória, faltando-lhe a aptidão formal exigida pelo ordenamento jurídico.Dispositivo:Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias:I) JUNTAR aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, tais como: cópia integral da CTPS, holerite/contracheque atualizado (no máximo dos últimos 2 meses), além de extratos bancários dos últimos três meses etc., sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.Juntados, aos autos, declaração de imposto de renda, extrato bancário ou outros documentos fiscais/bancários, desde já fica determinado o segredo de justiça de tais documentos apresentados (sigilo médio), haja vista a necessidade de preservação do sigilo fiscal.II) EMENDAR A INICIAL juntando documentação hábil a instruir a ação monitória, sob pena de indeferimento da petição (art. 321, parágrafo único, do CPC). Alternativamente, no mesmo prazo, poderá aditar a exordial para adequação da via processual, em forma de nova petição inicial, adequando os seus pedidos ao rito do procedimento comum, nos termos do art. 700,§5º, do CPC.Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

07/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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