Procedimento Comum Cível 5338038-64.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5338038-64.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5338038-64.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Ricardo Ariel Coronel Delvalle Requerido: Gav Maragogi Empreendimento Imobiliario Spe Ltda DECISÃO Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, do Código de Processo Civil, "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". Nosso ordenamento processual prevê expressamente a possibilidade de o magistrado alterar, de ofício, o valor atribuído à causa, sempre que verificar que este não guarda correspondência com o conteúdo patrimonial discutido ou com o proveito econômico pretendido pelo requerente. Quanto ao momento processual para tal providência, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor da causa pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, salvo se já houver decisão judicial anterior sobre o tema, hipótese em que incidem os efeitos da preclusão. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DA ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO..4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1864807/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) (Destaquei) Na hipótese dos autos, conforme já consignado na decisão proferida no evento 06, o entendimento deste juízo é de que, tratando-se de ação que tem por objeto a rescisão de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato a ser rescindido, e não apenas ao montante de parcelas eventualmente pagas ou inadimplidas, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC. Assim sendo, diante da inadequação do valor inicialmente atribuído à causa, e tendo em vista que, apesar de intimado para promover a devida correção, o autor quedou-se inerte (evento 08), determino, de ofício, a retificação do valor da causa para R$ 199.081,02 (cento e noventa e nove mil, oitenta e um reais e dois centavos), montante correspondente ao valor do instrumento particular de compra e venda de cotas de multipropriedade, objeto da demanda, sendo 06 (seis) cotas do empreendimento denominado “Aikos Maragogi Resort”, cada uma no valor de R$ 33.180,17 (trinta e três mil, cento e oitenta reais e dezessete centavos). Diante disso, determino à Unidade de Processamento Judicial que promova, no sistema Projudi, a atualização do valor da causa para o valor ora fixado, com as devidas alterações cadastrais e procedimentais que se fizerem necessárias. Em continuidade, extrai-se da petição interlocutória de evento 08 que, instada a comprovar sua hipossuficiência para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça contido na exordial, a parte autora juntou declarações de imposto de renda. Importante consignar que a pretensão de obtenção dos benefícios da assistência judiciária, encontra-se normatizada no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: “Art. 5º (…) LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” No mesmo norte a legislação infraconstitucional brasileira também prevê a concessão dos benefícios da gratuidade processual àqueles que possuem hipossuficiência financeira, conforme previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Entrementes, conforme disposição normativa estampada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, desde que previamente determinada à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, senão vejamos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (…).” De uma análise perfunctória do feito, extrai-se que, embora a parte autora pretenda a concessão da assistência judiciária gratuita, não houve comprovação inequívoca da sua hipossuficiência financeira. Isto porque os elementos cognitivos carreados ao feito, em especial os documentos digitalizados com a petição inicial, não evidenciam a impossibilidade econômica da parte autora de arcar com as custas processuais, não podendo, assim, ser presumida sua incapacidade financeira apenas pela mera assertiva lançada na inicial e na petição de evento 08. Com efeito, não foram colacionadas informações ou documentos indicando a ocupação do autor ou mesmo sua renda mensal, e tampouco seus gastos, a justificar a benesse pretendida. Ademais, a evolução patrimonial lançada na declaração de imposto de renda (exercício 2024), aponta bens e direitos superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com valores expressivos em conta bancária de sua titularidade. Isto posto, o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe, até porque o entendimento desta magistrada é de que o benefício em evidência deverá ser destinado ao jurisdicionado com renda máxima de até 03 (três) salários mínimos. É de se destacar o entendimento sufragado no enunciado da Súmula nº. 25, editada pelo Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Súmula nº. 25 – TJGO – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nestas circunstâncias, sem a cabal comprovação do estado de hipossuficiência da parte autora, não merece acolhida suas pretensões, sobretudo, se levado em consideração a pacífica jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, atinentes à espécie. Veja-se: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do que preconiza a Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que comprova sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Eis que a parte não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, o indeferimento do pedido de fruição da assistência judiciária é medida que se impõe. 3. Inexistindo fato ou argumento novo que possa acarretar a alteração da linha de raciocínio da decisão, impõe-se o desprovimento do recurso. AGRAVO INTERNO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº. 5549763-59.2024.8.09.0000, Relator Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) – Grifei. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação cabel da impossibilidade da parte autora de arcar com o pagamento das custas processuais, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Contudo, em respeito ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário, faculto à parte autora o parcelamento das custas iniciais, em parcelas mensais e consecutivas, na forma pretendida, conforme previsão do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Promova-se a elaboração de novas guias de custas iniciais nos moldes acima determinado, ficando, desde já, a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, coligir ao processo a guia de custas iniciais, caso já não a tenha juntado, bem como providenciar o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do Código de Processo Civil). Fica ressalvado que o inadimplemento de qualquer das parcelas, no prazo estipulado, implica revogação imediata do benefício de parcelamento, com vencimento automático das parcelas vincendas, ocasião em que deverá providenciar o recolhimento do valor total das custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Se o processo estiver apto ao julgamento antes do prazo acima assinalado, as parcelas remanescentes vencerão automaticamente, devendo a parte providenciar seu imediato pagamento e, somente após, o processo será julgado. Informo à parte autora que a petição inicial será analisada, inclusive quanto a necessidade de eventuais emendas, logo após o pagamento da 1º (primeira) parcela. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 07/01

19/05/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

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