Execução da Pena 5011907-38.2023.8.09.0135 - TJGO

Execução da Pena 5011907-38.2023.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis S E N T E N Ç AProcesso n. 5011907-38.2023.8.09.0135Polo Ativo: Tatiane Moreira Morais Ferreira Polo Passivo: Lynda Yasmin Vitoria Freitas Montes I – Relatório Trata-se de queixa-crime proposta por TATIANE MOREIRA MORAIS FERREIRA em face de LYNDA YASMIN VITÓRIA FREITAS MONTES, ambas devidamente qualificadas nos autos, pela suposta prática dos delitos dispostos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal Brasileiro, com a causa de aumento prevista no art. 141, III, do Código Penal. Consta da peça inicial, em síntese, que a querelada, Lynda Yasmin Vitória Freitas Montes, na data de 23/11/2022, publicou em seu perfil no Instagram, que possui mais de 9.200 seguidores, acusações falsas e ofensivas contra a querelante, Tatiane Moreira Morais Ferreira. A querelada alegou que alguém estaria se passando por sua mãe, também cabeleireira, para atrair clientes de forma desonesta, e insinuou que Tatiane seria a responsável, utilizando termos pejorativos como "louca" e "sem caráter", além de divulgar a localização do salão de Tatiane. Como resultado, a querelante sofreu danos à sua reputação profissional e pessoal, além de abalo emocional, e decidiu mover uma ação penal contra a querelada por difamação e injúria, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da condenação da querelada. A queixa-crime foi oferecida aos 31/03/2023 (mov. 16). Ato contínuo, designou-se audiência preliminar (mov. 23). Durante a solenidade, oportunizou-se a composição pelo juízo, que restou infrutífera. Verificada a incompetência do JECRIM, uma vez que os delitos imputados a querelada possuem pena máxima cominada superior a 2 (dois) anos, os autos foram redistribuídos a este juízo (mov. 41). A queixa-crime foi recebida aos 19/02/2024 (mov. 53). Apresentada a resposta a acusação (mov. 56), foi oportunizada a manifestação da querelante, que permaneceu inerte (mov. 61). Uma vez ausentes as causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, e presente a tipicidade, designou-se audiência de instrução e julgamento. Na oportunidade, colheu-se o depoimento pessoal da vítima, bem como foram inquiridas a testemunha Letícia Guerra de Vasconcelos e a informante Valéria Montes. Por fim, foi realizado o interrogatório da querelada (mov. 101). A querelante, em sede de alegações finais por memoriais, pugnou pela procedência do pedido formulado na queixa-crime em face da querelada, bem como a indenização em favor da querelante. Requereu, ainda, a condenação da querelada a indenizar a advogada, no valor não inferior a 05 (cinco) salários mínimos, devido as ofensas praticadas pela ré contra a referida Patrona, na Audiência de Instrução e Julgamento realizada (mov. 104). Por sua vez, a defesa da querelada, em alegações finais por memoriais, requereu a absolvição da querelada, sustentando a ausência do elemento do dolo e a presença da figura da legítima defesa. Subsidiariamente, requereu: 1) aplicação do art. 140, § 1º, inciso I do Código Penal; 2) a conversão em penas restritivas de direito ou multa e, não sendo o caso, seja aplicada a suspensão condicional do processo; 3) aplicação da pena no mínimo legal (mov. 106). O Ministério Público, em sede de alegações finais por memoriais escritos, tendo atuado como fiscal da lei nos presentes autos, manifestou-se em suas considerações finais pela procedência do pedido e condenação da querelada (mov. 112). Após, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação Em análise aos autos, não verifico nenhuma nulidade no transcurso do feito. O processo está em condição de julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal privada. Para que se possa cogitar a condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na queixa-crime devem, necessariamente, corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta apurada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas durante a instrução, os critérios de autoria e materialidade, para os crimes apontados na queixa-crime. No caso em tela, imputa-se à querelada a prática das condutas típicas descritas nos artigos 139, caput, e 140, caput, ambos do Código Penal, in verbis: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Analisando os autos, tenho que a materialidade delitiva encontra-se demonstrada especialmente através das capturas de tela juntadas à mov 16.Do mesmo modo, a autoria também é incontestável e recai sobre a querelada, que, inclusive, confessou ter realizado as postagens das quais se refere a acusação, o que restou corroborado pelos demais elementos probatórios. Em Juízo, sob o auspício do contraditório e da ampla defesa, a vítima Tatiane Moreira Morais Ferreira, narrou, em síntese que: 1) é cabedeleira e possui um salão de beleza; 2) certo dia, uma desconhecida entrou em seu salão de beleza e a perguntou se ela fazia mechas; 3) em momento algum essa pessoa perguntou quem ela era nem que salão era; 4) em momento algum a cliente afirmou ter horário marcado, apenas pediu pelo orçamento para realizar mechas e mostrou a foto de um cabelo como referência; 5) disse a essa pessoa que fazia mechas, fez o orçamento, e depois ela foi embora; 6) pouco tempo depois, recebeu prints de alguns “stories” no Instagram de uma pessoa que ela não conhecia, falando dela de forma debochada; 7) nessa postagem, não foi marcado o salão em que trabalha, nem mencionado seu nome, mas foi postado o endereço do local, bem como as características de seu salão; 8) entrou em contato com a pessoa que realizou as postagens, a querelada, justamente por isso, pois ficou muito claro que ela era a cabeleireira de quem falava os stories; 9) no começo conversaram normalmente, sendo que a querelada até disse “as vezes nem é você”, mas depois de um tempo a querelada confirmou de que se tratava dela, lhe enviando os áudios e os prints da conversa com a cliente; 10) a querelada lhe disse que, se sua mãe quisesse, poderia processá-la, pois ela havia se passado por sua mãe, Valéria; 11) em nenhum momento se passou pela mãe da querelada e em nenhum momento a cliente perguntou seu nome; 12) trabalha com salão há quase 20 anos, não precisa usar nome de terceiros; 13) não conhecia Valéria, muito menos os serviços que ela prestava; 14) a pessoa que atendeu é uma cliente de Valéria; 15) quem fez as postagens foi a filha de Valéria; 16) a querelada não realizou nenhuma outra postagem se retratando, dizendo que as postagens iniciais tratavam-se de mero engano; 17) não recebeu nenhum pedido de desculpas informal por parte da querelada; 18) em decorrência dessa situação, vários clientes seus lhe relataram que ficaram sabendo das postagens, mesmo sem o seu nome ter sido citado; 19) ouviu até piadas de seus clientes por conta das postagens; 20) chegou a discutir com alguns desses clientes, pois se sentiu muito humilhada com a situação e, por conta disso, sua clientela diminui; 21) já mudou de salão cerca de 6 vezes; 22) o atendimento que realizou a cliente foi em um salão localizado na rua Dom Pedro I, que é uma rua muito confundida com a Santos Dumont; 23) existem outros salões em ambas as ruas, pois ambas são avenidas grandes. A testemunha Letícia Guerra de Vasconcelos, em sua oitiva em juízo, relatou, em síntese, que: 1) nunca foi muito de ir em salão de beleza, mas como tinha recebido seu décimo terceiro, decidiu procurar por um salão; 2) procurou pelo salão da Valéria no Google, pois tinha sido uma indicação de sua amiga, e o Google a mandou para o salão da frente, de Tatiane; 3) entrou no salão, aguardou a cabeleireira terminar de atender uma cliente e ficou conversando com ela, a chamando de Valéria, pois acreditava que esse era o nome da cabeleireira; 4) disse para a cabedeleira “Valéria, a minha amiga Raissa da usina que te indicou”, mostrou o Instagram de Valéria para ela, e em nenhum momento a cabeleireira corrigiu a sua identidade; 5) disse “Valéria, eu gostaria desse cabelo aqui”, e mostrou uma foto de um cabelo que a Valéria tinha feito, ao passo que a cabeleireira concordou em fazê-lo e agendou um horário; 6) pelas 10h da manhã, recebeu uma mensagem de Valéria dizendo “uai, Letícia, você não vai vir aqui não?” ao passo em que a respondeu “uai, Valéria, eu acabei de ir aí”, sendo que Valéria lhe disse que ela devia ter ido em outro salão; 7) estranhou a situação, pois em nenhum momento a cabeleireira que a atendeu corrigiu o seu nome, ou disse que o Instagram que ela tinha lhe mostrado não era seu; 8) posteriormente contou o ocorrido para Valéria; 9) não mandou mensagem para Yasmin falando sobre isso, apenas foi até o salão de Valéria e contou sobre o ocorrido. A informante Valéria da Silva Freitas Montes, mãe da querelada, relatou, em síntese, que: 1) tinha marcado com uma cliente, Letícia, para fazer uma avaliação do seu cabelo às 10h da manhã, mas ela não compareceu no horário marcado, então mandou uma mensagem para ela quando era cerca de 12h para dizer que estaria no salão até cerca de 14h, caso ela ainda quisesse ir até lá para realizar a avaliação, e a cliente a respondeu que já tinha estado no salão naquela manhã; 2) perguntou para a cliente o horário em que ela tinha ido, ao passo que a cliente informou que tinha acabado de sair do salão; 3) procurou na entrada no salão e não viu ninguém, então falou para a cliente que ela deveria ter confundido o local, pois ela não tinha saído do salão naquele dia; 4) a cliente lhe mandou um áudio dando risada, pedindo desculpas, dizendo que devia ter entrado no salão errado; 5) a cliente disse que foi em um salão perto da padaria, e perguntou se o salão dela não ficava perto de uma padaria, ao passo em que respondeu para a cliente que o seu salão, na verdade, ficava na frente da Bioanálise, momento em que a cliente confirmou que tinha ido em outro lugar; 6) disse para a cliente que se ela ainda quisesse ir fazer a avaliação, daria tempo de fazer naquele dia; 7) ao perguntar para a cliente se ela tinha sido atendida nesse outro salão, ela disse que sim, mas que não lembrava o nome da profissional que a atendeu, apenas que era uma mulher loira, do cabelo longo, e que ela mostrou para essa cabeleireira uma foto de uma cliente que Valéria já tinha atendido antes; 8) a profissional a atendeu e fez a avaliação normalmente, e a cliente achou que tivesse feito a avaliação com Valéria; 9) achou essa situação estranha, porque a cliente disse que chamou a profissional de Valéria, mas que não foi corrigida em nenhum momento; 10) não sabiam que se tratava de Tatiane, uma vez que nem mesmo a cliente sabia o nome da cabeleireira que a atendeu; 11) não conhecia a cliente, Letícia, antes desses fatos, essa seria a primeira vez que a atenderia; 12) não se lembra de Letícia ter comentado se tinham outras clientes no salão quando foi atendida por Tatiane, nem se ela comentou algo sobre ter recebido um cartão. Por fim, a querelada Lynda Yasmin Vitória Freitas Montes, em seu interrogatório, relatou, em síntese, que: 1) as postagens juntadas aos autos foram, de fato, realizadas através de seu Instagram; 2) trabalha junto de sua mãe no estúdio e tomou conhecimento dos fatos, pois estava no local quando a cliente foi contar o ocorrido para sua mãe; 3) não chegou a ir até o outro salão verificar o acontecido antes de realizar as postagens, na verdade, sequer conhecia a querelante; 4) a cliente falou o nome da rua onde se localizava o salão, e que era próximo a uma panificadora; 5) no momento em que ouviu o ocorrido, inclusive, pensou que se tratava de outro salão, e não o da querelante; 6) assim que a cliente saiu do estúdio, foi almoçar, e começou a gravar alguns stories contando o ocorrido para seus seguidores; 7) possui cerca de nove mil seguidores em sua plataforma; 8) não mencionou nenhum nome em suas postagens, pois não sabia quem era a cabeleireira; 9) a cliente, Letícia, também não soube informar exatamente onde ficava o salão em que entrou, pois não é de Quirinópolis; 10) confirmou que escreveu as postagens que diziam “Inacreditável a capacidade das pessoas... Isso seria oq? Ambição? Inveja? Desonestidade?", “alguém me ajuda a descobrir que é a louca que se passa pela minha mãe ?”, “Com certeza ela n deve ter uma boa reputação pq quis se passar por outra né”, “[...] quem é a Valéria cabeleireira De taubate !”; 11) depois de um tempo, postou que havia descoberto quem era a cabeleireira e que quem quisesse saber a identidade poderia lhe mandar mensagem no direct, mas ninguém veio lhe perguntar, portanto, não comentou sobre isso com ninguém; 12) quando Tatiane veio falar com ela pelo direct dizendo que as postagens poderiam prejudicá-la, disse a Tatiane que não sabia que se tratava dela e que não conhecia ela, e que se isso fosse prejudicá-la, excluiria as postagens; 13) logo depois de conversar com a querelada, pediu desculpas, e excluiu as postagens de seu perfil; 14) tiveram parentes de Tatiane e pessoas que conheciam Tatiane que entraram em contato com ela, dizendo saberem que se tratava do salão dela, e que levaram os posts até Tatiane; 15) essas pessoas disseram para ela que Tatiane realmente não era de boa índole, e foi assim que descobriu que se tratava de Tatiane; 16) as pessoas que foram lhe falar que se tratava de Tatiane e não o contrário, ou seja, não mencionou o nome dela para ninguém; 17) em momento algum quis prejudicar Tatiane, apenas fez um desabafo em suas redes sociais; 18) confirma que postou uma conversa com uma de suas seguidoras dizendo que passaria na frente do salão, pois queria saber onde era o local e confirmar com Letícia se realmente se tratava daquele salão; 19) chegou a tirar print da página de Tatiane para perguntar a Letícia se realmente era ela que tinha a atendido, o que foi confirmado por Letícia; 20) no momento das postagens, realmente não sabia que se tratava de Tatiane, mas quando Tatiane foi conversar com ela, a própria se identificou como a cabeleireira da história; 21) depois de confirmar que se tratava de Tatiane, disse para ela que isso caberia até processo, pois ela tinha se passado por sua mãe, Valéria; 22) não pensou em confirmar se a história era verdadeira antes de realizar as postagens, pois apenas postou um desabafo, sem mencionar o nome de ninguém. Pois bem. A injúria, que é a expressão da opinião ou conceito do sujeito ativo, traduz sempre desprezo ou menoscabo pelo injuriado. É essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da vítima no seu aspecto interno. O elemento subjetivo do crime de injúria é o dolo de dano, constituído pela vontade livre e consciente de injuriar o ofendido, atribuindo-lhe um juízo depreciativo. O crime estará consumado quando a ofensa irrogada chega ao conhecimento do ofendido, exigência esta preenchida no caso em apreço. No que se refere ao crime tipificado no art. 139 do Código Penal, difamação, importante destacar que tal delito ofende a honra objetiva e depende da imputação de algum fato a alguém, fato este que não necessita ser criminoso, como descrito no caput do citado tipo penal. Sobre o crime em questão, Cleber Masson leciona: Trata-se de crime que ofende a honra objetiva e, da mesma forma que na calúnia, depende de imputação de algum fato a alguém. Esse fato, todavia, não precisa ser criminoso. Basta tenha capacidade para macular a reputação da vítima, isto é, o bom conceito que ela desfruta na coletividade, pouco importando se verdadeiro ou falso. (…). Núcleo do Tipo: É imputar a alguém um fato ofensivo à sua reputação. Consiste, pois, em desacreditar publicamente uma pessoa, maculando os atributos que a tornam merecedora de respeito no convício social. Nesse sentido, foram proferidas ofensas em relação a vítima nas postagens realizadas pela querelada, chamando-a de “louca”, “mau caráter” e “pessoa de má reputação”, postagens estas que foram confirmadas pela querelada em juízo, e que chegaram ao conhecimento da ofendida. Ainda, imputou-se fato capaz de macular a reputação da vítima, qual seja, que estaria se passando por outra profissional a fim de obter vantagem para si própria. Em que pese o nome da querelante não ter sido mencionado nas postagens realizadas pela querelada, restou claro pelos depoimentos prestados em juízo que era possível identificar a cabeleireira como Tatiane. Tanto é, que a própria querelada afirmou em seu interrogatório que parentes e amigos da querelante teriam lhe mandado mensagens afirmando se tratar de Tatiane, demonstrando perfeita possibilidade de identificação da pessoa das quais se tratavam as postagens. As condutas praticadas são típicas, porque se amoldam aos tipos penais do art. 139 e 140, caput, do Código Penal. Inexistem causas excludentes da ilicitude (legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade. No que tange a tese de ausência de dolo específico de ofender a vítima, esta não deve prosperar. Para que um crime contra a honra seja consumado, deve ficar clara a intenção do agente de macular a honra alheia de pessoa determinada. Embora a querelada não tivesse ciência do nome de Tatiane de início, suas postagens tinham como alvo pessoa determinada, qual seja, a cabeleireira responsável pelo atendimento de Letícia, que pôde ser identificada através das postagens realizadas, em especial, com a divulgação do local do salão de beleza. Ainda, assim que a querelada tomou ciência da identidade da vítima, realizou postagens com os dizeres “Quem quiser saber para passar longe me chama no direct”, demonstrando a sua intenção de continuar propagando os fatos imputados à querelante. Conforme muito bem ressaltado pela Ministério Público Estadual, o conjunto probatório demonstra de forma clara que a querelada proferiu ofensas diretas contra a querelante, imputando-lhe adjetivações depreciativas que extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando a intenção manifesta de macular sua honra. Do mesmo modo, no caso dos autos, as postagens ofensivas afetaram a credibilidade da vítima perante a sociedade, em especial, pois os vídeos e mensagens atribuíram à querelante condutas desonestas e antiéticas, comprometendo sua reputação profissional e pessoal. À vista disso, é o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHA OCULAR SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 9. Nada obstante, ainda que o depoimento única testemunha “em tese isenta” represente importante meio de prova crime narrado na queixa, é certo que a prova testemunhal encontra amparo nos demais elementos probatórios. 10. Com efeito, diante da prova produzida, forçoso concluir que os depoimentos das testemunhas arroladas pela querelante não restaram isolados nos autos, evidenciando a materialidade do crime e identificando sua autoria. 11. As provas se revelam robustas, positivas e fundadas em dados concretos que identificam tanto a autoria quanto a materialidade para que se possa ter a convicção de estar correta a solução condenatória. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5204361-74.2021.8.09.0051, FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/11/2022 14:28:58, Publicado em 01/11/2022, grifei). Outrossim, não procede a alegação da defesa de que a ré estaria agindo sob o manto da legítima defesa de terceiro, uma vez que para configurar mencionada excludente de ilicitude deve preexistir uma injusta agressão, atual ou iminente, o que inexiste nos autos. A revolta da querelada com a situação e seu anseio de criticar uma possível situação de injustiça sofrida por sua mãe não gera um cenário de injusta agressão, nem mesmo lhe autoriza a ofender a honra subjetiva da vítima ou lhe imputar fato capaz de macular sua reputação. Portanto, o contexto probatório é hábil para embasar a edição de um decreto condenatório, haja vista que ficaram comprovadas, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos delitos (injúria e difamação). Inexistem, outrossim, quaisquer circunstâncias que excluam o crime ou isentem a querelada de pena. Por fim, nos termos do artigo 141, § 2º, do Código Penal, quando os crimes contra a honra são cometidos ou divulgados por meio de redes sociais na internet, a pena deve ser aplicada em triplo. No presente caso, as ofensas foram veiculadas em rede social de grande alcance (rede social Instagram com mais de 9 mil seguidores), o que ampliou significativamente a exposição da querelante e a repercussão negativa de sua imagem perante a sociedade. Desta feita, conforme ressaltado pelo Ministério Público, embora a queixa-crime tenha imputado a causa especial de aumento de pena prevista no inciso III, do artigo 141 do CP (na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria), a conduta da querelada melhor se enquadra no § 2° do mencionado artigo, justificando a aplicação do aumento de pena em triplo, dada a facilidade de propagação e o impacto exponencial causado pela rede social de amplo alcance. Logo, presentes todos os elementos do fato típico supracitado, inclusive o subjetivo, tendo a acusada agido de forma livre e consciente, vulnerando preceitos primários de normas penais incriminadoras, não prosperando qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Ademais, evidenciam os autos ser ela penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude do fato, sendo-lhe exigível conduta diversa. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na queixa-crime para o fim de CONDENAR a querelada LYNDA YASMIN VITÓRIA FREITAS MONTES, já devidamente qualificada nos autos, como incursa nas sanções dos art. 139 e 140, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 141, § 2°, também do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico disposto no art. 68 do Código Penal, e ao princípio da individualização da pena. IV - DA DOSIMETRIA IV.A - Do crime disposto no artigo 139 do CP (difamação)A pena prevista para o crime de difamação é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais: a culpabilidade da querelada não extrapola ao normal do tipo; a ré não possui maus antecedentes (certidão de mov. 91); quanto à conduta social, não há elementos capazes de taxar a conduta social anterior aos fatos, por parte da condenada, como inadequada; não há elementos suficientes nos autos para valorar a personalidade da sentenciada; os motivos são circunstantes ao tipo penal; as circunstâncias são neutras, uma vez que nos parâmetros do tipo penal; as consequências do crime são inerentes ao tipo; comportamento da vítima não teve influência no crime. Dessa forma, considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a pena-base em 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, está presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), porém, deixo de minorar a reprimenda em observância ao enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a pena já está fixada no mínimo legal. Não há circunstâncias agravantes. Assim, fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento prevista no art. 141, § 2º, uma vez que o crime foi cometido através de rede sociais, razão pela qual triplico a pena, e FIXO A PENA DEFINITIVA para o crime de difamação em 09 (nove) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa. IV.B - Do crime disposto no artigo 140 do CP (injúria)A pena prevista para o crime de injúria simples é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais: a culpabilidade da querelada não extrapola ao normal do tipo; a sentenciada não possui antecedentes criminais; quanto à conduta social, não há elementos capazes de taxar a conduta social anterior aos fatos, por parte da condenada, como inadequada; não há elementos suficientes nos autos para valorar a personalidade da ré; os motivos são circunstantes ao tipo penal; as circunstâncias são neutras, uma vez que nos parâmetros do tipo penal; as consequências do crime são inerentes ao tipo; comportamento da vítima não teve influência no crime. Dessa forma, considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, está presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), porém, deixo de minorar a reprimenda em observância ao enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a pena já está fixada no mínimo legal. Não há circunstâncias agravantes. Assim, fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento prevista no art. 141, § 2º, uma vez que o crime foi cometido através de rede sociais, razão pela qual triplico a pena, e FIXO A PENA DEFINITIVA para o crime de injúria em 3 (três) meses de detenção. IV.C - CONCURSO FORMAL (artigo 70 do Código Penal) No caso em tela, verifico que os delitos foram praticados em concurso formal, uma vez que foram consumados através de uma única ação. Ex vi: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em concurso formal, será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/2 a 2/3. Neste vértice, sendo 2 crimes, aumenta-se em 1/6; 3 crimes, aumenta-se em 1/5; 4, aumenta-se em 1/4; 5, aumenta-se em 1/3; 6 ou mais crimes, aumenta-se em 1/2. Vejamos:HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRITÉRIO PARA SE ESTABELECER A FRAÇÃO DE AUMENTO: NÚMERO DE DELITOS PERPETRADOS. […]. 1. “O percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes (art. 70 do CP) deve ser aferido em razão do numero de delitos praticados, e não à luz do art. 59 do CP […]” (HC 136.568/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 13/10/2009). […].(STJ – HC: 217847 SP 2011/0213353-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 12/11/2013, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2013). Assim, considerando que foram praticados dois crimes, em concurso formal, nos termos do artigo do Código Penal, MAJORO a pena mais grave (9 (nove) meses de detenção) no patamar de 1/6, resultando PENA DEFINITIVA para os crimes descritos nos presentes autos, em 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. V - DA DETRAÇÃO E DO REGIME PRISIONALA sentenciada não permaneceu presa preventivamente em virtude destes fatos, assim, deixo de aplicar eventual detração penal. Diante da quantidade da pena, fixo o regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. VI - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAPresentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta a sentenciada LYNDA YASMIN VITÓRIA FREITAS MONTES, por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser delimitada pelo Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena corpórea. Saliento que, caso a sentenciada não cumpra o estabelecido, a pena restritiva de direito se transformará novamente em privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal). Considerando que a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, resta prejudicada a análise da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. DA PENA DE MULTAFIXO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo), do salário-mínimo vigente, corrigido na forma do disposto no artigo 49, §2º, do Código Penal e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50, do mesmo diploma legal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADECONCEDO a sentenciada o benefício de recorrer em liberdade, visto que inexistem os requisitos legais que enseja a manutenção de sua custódia preventiva no presente momento processual, diante da pena aplicada e do regime inicial fixado. VII - INDENIZAÇÃO MÍNIMAO artigo 397, IX, do Código de Processo Penal, preconiza que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. Nesse espeque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para possibilitar a fixação mínima indenizatória, são necessários pedido expresso na exordial acusatória, a indicação do importe pretendido e a realização de instrução probatória específica, a fim de garantir o contraditório e ampla defesa do querelado, conforme se denota do julgado colacionado a seguir: “(…) Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp 1952768/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021). No presente caso, verifica-se dos autos que foi formulado pedido expresso de reparação de danos na exordial acusatória, viabilizando, assim, o contraditório e ampla defesa da querelada. Entretanto, verifico que o valor pleiteado (R$ 20.000,00), não atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização, para o ofendido, deve representar uma satisfação capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido e, para o ofensor, um efeito pedagógico no sentido de inibir reiteração de fatos como esse no futuro. Assim sendo e, FIXO a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como valor mínimo de reparação pelos danos morais, o que faço com amparo no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, acrescidos de correção monetária e juros legais de mora, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), ressaltando que a vítima poderá, havendo interesse, pleitear eventual quantia superior no âmbito cível. Com relação ao pedido postulado pela acusação, referente a indenização a causídica, pelo suposto desrespeito sofrido em audiência, INDEFIRO o pleito, uma vez inexistente previsão legal para tal indenização, até mesmo porque, o pedido não foi submetido ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, deixo de reconhecer tal valor indenizatório, devendo eventual pleito indenizatório por parte da d. patrona ser resolvido na esfera cível. Por fim, CONDENO a sentenciada ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), uma vez que não comprovou a sua hipossuficiência. VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, determino a adoção das seguintes providências: I - – Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação da ré, com a sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão;II - Seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas;III – Expeça-se guia de execução, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena restritiva de direitos, observando-se o disposto no art. 106, da Lei de Execuções Penais e na Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça;IV - Junte-se ao feito o valor atualizado da pena de multa, bem como das custas processuais. Na sequência, intime-se a sentenciada para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade como o ofício circular n. 619/2024 – GABPRES/TJGO; eV – Após a diligência anterior, não havendo o pagamento dos referidos débitos ou pedido de parcelamento, adote-se as providências legais, para fins de protesto extrajudicial das custas (nos termos do Decreto Judiciário n. 1.932/2020) e vista ao Ministério Público Estadual, para que promova a execução da pena de multa na serventia “pena de multa”, disponível no SEEU. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Ultimadas todas as providências necessárias, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

Decisão -> Outras Decisões

Cálculo de Custas

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(20)