Embargos à Execução 5335005-92.2025.8.09.0010 - TJGO

Embargos à Execução 5335005-92.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5335005-92.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a): Vilmar Francisdo Dos Reis - MeRequerido(a): Banco Do Brasil Sa DECISÃO Tratam-se os autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por VILMAR FRANCISDO DOS REIS – ME em face de BANCO DO BRASIL S/A, qualificados.Relata que tramitam autos de execução referente a Cédula de Crédito Bancário Cédula de Crédito Bancário de N.º 055.712.539 EM 17/10/2022, no valor total de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais).Requereu efeito suspensivo e gratuidade da justiça.Relata que não foi apresentado planilha descriminado com o CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) e, nem mesmo, demonstrativo detalhado e descritivo debito atualizado. Alega que não foi realizada notificação ao avalista e que deveria ter cobrado primeiro do devedor principal. Pugnou pela realização de audiência de conciliação. Relata abusividade de cláusulas.É o relatório. Decido.Nos termos da jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Contudo, é de conhecimento notório que as ações revisionais devem apontar as cláusulas controvertidas. Nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 330, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. SEM MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. O artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, impõe à parte autora da demanda a obrigação de indicar as cláusulas que pretende revisar e o valor incontroverso. 2. Cabe à parte autora indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que pretende ver declaradas abusivas ou ilegais e o valor incontroverso, não o fazendo quando intimada para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Sem majoração dos honorários advocatícios, porquanto não fixados na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5045237-71.2024.8.09.0044 FORMOSA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024 DJ) Assim, se faz necessário que a parte autora da ação indique expressamente a cláusula contratual que estabelece juros acima daquele patamar que entende ser o devido, bem como as demais cláusulas que a seu ver devem ser revisadas, indicando o que entender aplicável ao caso. Ex: "Clausula 1ª - a) Da taxa de juros".Ainda, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos. Ante ao exposto, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 dias, informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, sob pena de indeferimento da inicial e extinção (art. 330, § 2º, c/c 917, § 3º, do CPC).Ainda, em que pese a requerente tenha pugnado pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, ela não acostou aos autos documentação idônea capaz de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira.Segundo previsão expressa do artigo 5°, inciso LXXIV, da CF/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Referida insuficiência de recursos é comprovada por meio da juntada de prova capaz de demonstrar os ganhos mensais percebidos pela parte que pretende acessar o Poder Judiciário com isenção de custas.In casu, a embargante não apresentou nenhum documento para comprovação de sua gratuidade.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar documentação idônea capaz de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira, esclarecendo a sua profissão, apresentando declarações emitidas por órgãos oficiais, três últimos contracheques e cópias dos extratos dos três últimos meses, sob pena de não concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor.Fica desde já consignado que, caso a parte autora não apresente documentação visando a comprovação de sua hipossuficiência financeira, ela DEVERÁ, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas de ingresso ou requerer o parcelamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(29)