Execução de Título Extrajudicial 0223215-03.2004.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0223215-03.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 0223215-03.2004.8.09.0051 DECISÃO INDEFIRO o pedido de pesquisa de quebra do sigilo bancário de todas as contas de depósitos, contas de investimento e outros bens, direitos e valores mantidos em Instituições Financeiros da executada mediante o sistema SIMBA, visto que não se mostra eficiente ao processo, tampouco obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Destaca-se que a quebra de sigilo bancário e fiscal, é medida excepcional e só se justifica se houver motivos relevantes, comprovada a necessidade ou interesse público, bem como a produção de efeitos práticos ao caso.Nesse compasso, proclama a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, verbis:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CCS BACEN E SIMBA. RECURSO SECUDUM EVENTUS LITIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo deve o tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS BACEN) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 3. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Nesse contexto, a decisão merece reforma para autorizar a pesquisa de dados dos agravados por intermédio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CSS BACEN). 4. Diferentemente, deve ser mantido o indeferimento do pedido de consulta ao sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária), uma vez que a quebra do sigilo bancário representa restrição substancial de direito fundamental, somente podendo ser deferida em situações excepcionais, quando comprovada a sua utilidade, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que não há nenhum elemento nos autos que demonstre, ao menos de forma indiciária, ocultação de patrimônio ou mesmo conduta temerária por parte dos agravados, a exigir a adoção dessa medida jurídica tão drástica e de restrição de um direito fundamental. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5217764- 76.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022)Assim, considerando que a providência requerida é medida extrema, bem como tendo em vista que não foram trazidos elementos que comprovem sua utilidade, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal pelo sistema SIMBA. INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias indique bens passíveis de penhora ou requeira sua busca pelas ferramentas adequadas, sob pena de suspensão e posterior arquivamento a que aludem os §§ 1° e 2° do art. 921 do CPC.Após, retornem conclusos para deliberação pertinente.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(73)