Execução da Pena 0156546-48.2019.8.09.0113 - TJGO

Execução da Pena 0156546-48.2019.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Niquelândia Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal. E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 9923-1364 - Balcão Virtual: (62) 3611-1547 Processo n.: 0156546-48.2019.8.09.0113 Natureza: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: Matheus Matias de Jesus Polo Passivo: Cleiton Ataides Campos DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de Cleiton Ataídes de Campos, já qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal (vítima Matheus Matias de Jesus) e 121, § 2º, I, III, IV e VI, na forma do § 2º-A, inciso I c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (vítima Sonivânia das Neves de Jesus), fato ocorrido em 13/11/2019. Encerrada instrução processual, o réu foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV do Código Penal, em desfavor de Matheus Matias de Jesus, e do crime do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III, IV e VI, nos termos do §2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, em relação à vítima Sonivânia das Neves de Jesus (ev. 204). Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri no dia 24/05/2023 (ev. 339), o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade do crime de homicídio consumado praticado contra a vítima Matheus Mathias de Jesus e do crime de homicídio tentado praticado em desfavor de Sonivânia das Neves de Jesus, porém os jurados reconheceram a autoria do acusado somente em relação ao crime praticado contra Sonivânia. O acusado foi condenado por tentativa de homicídio em relação à vítima Sonivânia à pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado e absolvido quanto ao delito de homicídio qualificado em relação à vítima Matheus. Interposta apelação pelo Ministério Público no ev. 361, recebida no ev. 362, provida em parte pelo Tribunal de Justiça, conforme acórdão de ev. 419, determinando que o réu seja submetido a um novo Conselho de Sentença quanto ao crime supostamente praticado contra a vítima Matheus Mathias de Jesus. Trânsito em julgado ocorrido em 25/07/2024 (ev. 518). Decisão proferida no ev. 543, mantendo a prisão preventiva e designando a sessão do Tribunal do Júri. No ev. 638, juntou-se Ofício Comunicatório, oriundo dos autos n. 5972008-48, que trata de pedido de desaforamento apresentado pelo Ministério Público, deferindo a liminar para determinar a suspensão da sessão do Júri do acusado CLEITON ATAÍDES DE CAMPOS, designada para o dia 18/11/2024, até que seja apreciado o mérito do pedido de desaforamento. Decisão proferida no ev. 640, determinando a suspensão da sessão do Júri do acusado CLEITON ATAÍDES DE CAMPOS, designada para o dia 18/11/2024 no ev. 594, em atendimento ao determinado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Decisão proferida em 22/01/2025 (ev. 682), mantendo a prisão preventiva. No ev. 695, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão. Em análise dos autos em apenso (5972008-48), em 05/05/2025 (ev 25), foi deferido o pedido de desaforamento, determinando a imediata remessa dos autos do processo penal n. 0156546-48.2019.8.09.0113 à comarca de Uruaçu, para a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. REANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA: Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Sabe-se que a prisão preventiva é exceção e só poderá ser decretada e mantida quando não for caso de liberdade provisória, assim como demonstradas não suficientes as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. Ademais, além de ser subsidiária, a prisão preventiva só poderá ser decretada quando houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, associados ao perigo gerado pelo estado de liberdade, ou seja, quando houver risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal ou à instrução processual (artigo 312 do Código de Processo Penal). No presente caso, a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo em 18/12/2019 e mantida em 22/01/2025 (ev. 682) como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A cautelar máxima foi mantida ao longo da instrução, com a recusa ao réu do direito de recorrer em liberdade após proferida decisão de pronúncia (ev. 338). Instado quanto à reanálise da prisão, o Ministério Público requereu sua manutenção, pelo risco à ordem pública e à segurança da vítima sobrevivente, que reside nesta cidade. Intimada, a defesa nada manifestou. O acusado foi condenado em sentença transitada em julgado pela prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e VI, na forma do § 2º-A, inciso I c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal (feminicídio na forma tentada) a uma pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão. Atualmente, o processo aguarda a designação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, para apurar a prática da conduta prevista no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado), conforme determinado no acórdão já transitado em julgado (ev. 518) e na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, que determinou o desaforamento do feito à Comarca de Uruaçu (autos em apenso nº 5972008-48 - ev 25). O caso em tela corresponde a suposto crime hediondo consumado, cometido contra adolescente, cuja pena máxima em abstrato é de 30 (trinta) anos, de modo que o cárcere deve ser mantido como garantia de aplicação da lei penal, ante o risco de fuga do distrito da culpa, já que, após o cometimento dos ilícitos, o réu se evadiu da cidade. Nesse sentido, tanto o crime pelo qual já foi condenado quanto o que será julgado possuem pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, preenchido, portanto, o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Além disso, importante preservar a integridade e a segurança da vítima, a qual reside nesta cidade, sobretudo considerando a gravidade das condutas praticadas, tendo o pronunciado sido condenado pela tentativa de feminicídio qualificado contra ela. Não fosse o bastante, o pronunciado será novamente submetido ao júri, para apurar sua participação no crime cometido em desfavor do filho da vítima, adolescente de 16 (dezesseis) anos, que foi brutalmente assassinado em seu quarto, durante a madrugada em seu repouso noturno, por pessoa que adentrou em sua casa, desferiu-lhe inúmeros golpes de instrumento perfuro cortante, sendo finalizado o intento homicida com estrangulamento com seu próprio cinto, conforme Laudo de Exame Cadavérico anexado no ev. 01, às páginas 64/75, de onde se extrai a gravidade em concreto do delito e a periculosidade do pronunciado. Assim, evidenciada a gravidade do delito em que se apura a autoria do acusado e a crueldade na execução, necessária se faz a manutenção da prisão preventiva. Destaque-se que, em casos semelhantes, envolvendo crime cometido mediante grave violência, a jurisprudência é no sentido da necessidade da decretação de prisão preventiva, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO ÓRGÃO IMPETRADO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. 1. A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. 2. Não há constrangimento ilegal quando demonstrada a necessidade e adequação da prisão preventiva, bem assim a insuficiência da imposição de cautelares diversas. 3. A ausência de análise pelas instâncias antecedentes de questões veiculadas no habeas corpus impede o exame delas por esta Suprema Corte. A atuação originária acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB. 4. Agravo regimental a que se nega provimento".(HC 228256 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-11-2023 PUBLIC 08-11-2023) Destaquei No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICIDO QUALIFICADO TENTADO COMETIDO COM VIOLÊNCIA EXTREMA CONTRA A VÍTIMA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AMEAÇAS REITERADAS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de tentativa de homicídio qualificado, cometido no âmbito de violência doméstica e familiar. A defesa alega a inexistência de fundamentação idônea para a custódia cautelar e pleiteia a concessão de liberdade provisória ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva é necessária e devidamente fundamentada, levando em consideração a gravidade concreta do delito e a proteção da ordem pública, bem como se há possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, que envolve tentativa de homicídio qualificado cometido com violência extrema contra vítima em situação de vulnerabilidade, além de ameaças reiteradas, o que justifica a segregação cautelar. O número de lesões e o fato de terem sido realizadas em regiões vitais são compatíveis com a imputação em questão. 4. A jurisprudência desta Corte firma que a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, especialmente em casos de violência doméstica, justificam a prisão preventiva, mesmo quando presentes condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa (AgRg no RHC 175.391/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 12/12/2023). 5. A manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a segurança da vítima, que solicitou medidas protetivas de urgência e demonstrou fundado temor em relação ao acusado. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável no presente caso, dado o risco à ordem pública e à integridade física da vítima, conforme precedentes desta Corte (AgRg no HC 844.095/PE, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18/12/2023). IV. DISPOSITIVO7. Ordem de habeas corpus denegada". (STJ – RHC: 194882 SP 2024/0079155-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024) Além disso, as provas colhidas no curso da instrução criminal indicaram, com significativo grau de probabilidade, que o acusado é o autor das condutas que lhe foram imputadas na denúncia. Portanto, nota-se que, no presente caso, há prova de materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti), tanto que já foi pronunciado. Assim, a custódia preventiva anteriormente decretada encontra-se devidamente fundamentada e a situação do acusado não se modificou até a presente data, assim, é imperiosa a manutenção da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública. Diante do risco gerado pelo estado de liberdade do réu, as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a mais gravosa delas, qual seja, a monitoração eletrônica, são insuficientes ao caso em análise, tendo em vista que a natureza e a forma de execução do crime demonstram a periculosidade do acusado, o que justifica a necessidade de uma medida mais severa de cautela para resguardar a sociedade. Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ DEMONSTRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS. A prisão preventiva devidamente fundamentada e alicerçada em fatores concretos e nos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, deve ser mantida. II - INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA SEGREGAÇÃO. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas são insuficientes para manutenção da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA". (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5744796-22.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 17/01/2023, DJe de 17/01/2023) Neste ponto, ressalte-se que a inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o Juízo fazer a reanálise, na primeira oportunidade, o que foi feito no presente caso. Por fim, convém, ainda, ressaltar que o júri será designado pelo Juízo da Comarca de Uruaçu, não havendo, portanto, que se falar em revogação da prisão, sobretudo pela conveniência da instrução criminal, haja vista que o réu permaneceu segregado preventivamente durante todo o curso do processo, não havendo nenhum fato novo, de maneira que não se vislumbra quaisquer razões hábeis a soltá-lo neste momento processual, em que, após pronunciado, aguarda a realização do julgamento pelo Plenário do Júri. Em outros termos, uma vez cumprida a decisão, tendo as partes sido intimadas para apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Plenário, nos termos do artigo 422 do CPP, é plenamente possível a aplicação da jurisprudência sedimentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, encerrada a instrução criminal (Súmula 52 do STJ), com a pronúncia do réu, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ). Também é este o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA MOTIVAÇÃO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO AO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. SÚMULA 21 DO STJ. RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Tratando-se de reiteração de pedido, fica evidente que as matérias suscitadas se encontram impedidas de reexame porque já apreciadas e julgadas em outro mandamus. 2. Concernente à sentença de pronúncia que determinou a continuidade da segregação, com fundamento das decisões anteriores e na ausência de fatos novos a modificar a situação do paciente que permaneceu encarcerado ao longo de todo o trâmite processual, não há falar em ofensa ao artigo 93, inciso X, da Constituição Federal. 3. O excesso de prazo apurado na custódia cautelar do paciente deve observância ao princípio da razoabilidade, mediante a ponderação das particularidades do caso concreto. In casu, a sentença de pronúncia transitou em julgado e a designação da Sessão do Tribunal do Júri se avizinha, aplicando-se a Súmula 52 do STJ. (...). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5099838-67.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 09/04/2021, DJe de 09/04/2021) (grifou-se). "HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. JÚRI. DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. BONS PREDICADOS. IRRELEVÂNCIA. Mantida a prisão preventiva na decisão de pronúncia, com fundamento na gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente e no fato de ter permanecido preso no curso de toda a ação penal, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução, não há falar em ilegalidade no encarceramento, notadamente quando designado o Tribunal do Júri em data próxima. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA". (TJGO, Habeas Corpus 5522254-32.2019.8.09.0000, Rel. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 13/12/2019, DJe de 13/12/2019). Sendo assim, não há nenhuma alteração do quadro fático-processual hábil a comprometer as razões que fundamentam o decreto prisional, sendo descabida a revogação ou a imposição de medidas cautelares (artigo 319, CPP), porquanto presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, nos termos do artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, sobretudo pela natureza e a gravidade concreta do fato. DISPOSITIVO 1. PELO EXPOSTO, MANTENHO a prisão preventiva de CLEITON ATAÍDES DE CAMPOS, com fulcro no artigo 316, parágrafo único, do CPP. 2. Transcorridos 80 (oitenta) dias do prazo previsto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, abra-se vista às partes e tornem os autos conclusos para reanálise da prisão preventiva. 3. Lado outro, com a juntada do ofício comunicatório acerca da decisão que deferiu o desaforamento, vista às partes para ciência e aguarde-se a designação da data. 4. Havendo requerimentos, tornem conclusos. 5. Intime-se. Cumpra-se. Expeçam-se os documentos necessários. 6. Fica valendo, apenas excepcionalmente, a cópia desta decisão como mandado de intimação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012 da CGJ/GO. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Documento datado e assinado pelo magistrado identificado no rodapé. Ana Flavia Buck Juíza Substituta

20/05/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Mandado Cumprido

Guia de Execução Penal Expedido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(1017)

legal

Todos os documentos(77)