Execução da Pena 0156546-48.2019.8.09.0113 - TJGO

Execução da Pena 0156546-48.2019.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS, SUSPEIÇÃO OBJETIVA, USO DE CAMISETAS E CARTAZES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SOBRE PROTESTO EM ATA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por Cleiton Ataídes Campos contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal, redimensionando de ofício a pena definitiva de 22 anos de reclusão para 21 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O embargante alega omissão quanto à quebra da incomunicabilidade dos jurados, suspeição objetiva de jurados que tiveram filhos assassinados, uso de camisetas com foto da vítima e afixação de cartazes, contradição sobre protesto em ata e preclusão, e obscuridade quanto à impossibilidade de nova anulação do julgamento. Requer acolhimento dos embargos para suprir omissões, contradições e obscuridades, com concessão de efeito infringente ou, subsidiariamente, esclarecimento para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto às teses de quebra da incomunicabilidade dos jurados, suspeição objetiva, uso de camisetas e cartazes por familiares da vítima, contradição sobre protesto em ata e preclusão, e impossibilidade de nova anulação do julgamento do Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR: O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados, consignando que esta se inicia após o sorteio e instalação do Conselho de Sentença, inexistindo prova de comunicação indevida sobre o mérito do processo, além de ter reconhecido a preclusão pela ausência de protesto tempestivo em plenário, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. O acórdão analisou de forma fundamentada a tese de suspeição objetiva dos jurados, esclarecendo que as hipóteses de impedimento e suspeição são taxativas, previstas nos arts. 448, 252 e 253 do Código de Processo Penal, não se configurando suspeição automática pelo fato de jurados terem vivenciado experiências pessoais semelhantes, ausente demonstração concreta de parcialidade ou interesse no resultado do julgamento. O acórdão examinou detalhadamente a questão do uso de camisetas com foto da vítima e afixação de cartazes, fundamentando que tais manifestações constituem exercício legítimo da liberdade de expressão, assegurada pelos arts. 5º, IV e IX, da Constituição Federal, desde que mantida a ordem dos trabalhos, não havendo comprovação de prejuízo ao livre convencimento dos jurados. Não há contradição no acórdão quanto ao protesto em ata e preclusão, pois este reconheceu de forma coerente que houve protesto específico quanto ao uso de camisetas e cartazes, devidamente apreciado e indeferido pelo juiz presidente, mas não houve protesto específico quanto à quebra da incomunicabilidade e suspeição dos jurados, operando-se a preclusão temporal. O acórdão foi claro e fundamentado ao explicar que, após o provimento de apelação que determinou novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não é possível nova anulação sob o mesmo fundamento, conforme interpretação restritiva do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal, em prestígio à soberania dos veredictos e à estabilidade das decisões do Tribunal do Júri. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que a matéria objeto do recurso tenha sido apreciada, sendo suficiente a oposição dos embargos de declaração para prequestionar a matéria. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, possuindo fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: A incomunicabilidade dos jurados tem início após o sorteio e instalação do Conselho de Sentença, devendo eventuais vícios ser arguidos no momento oportuno, sob pena de preclusão. As hipóteses de impedimento e suspeição de jurados são taxativas, previstas nos arts. 448, 252 e 253 do Código de Processo Penal, não se configurando suspeição automática pelo fato de jurados terem vivenciado experiências pessoais semelhantes, ausente demonstração concreta de parcialidade. O uso de camisetas com foto da vítima e a afixação de cartazes em área pública externa ao fórum constituem exercício legítimo da liberdade de expressão, não configurando nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. Após o provimento de apelação que determinou novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não é possível nova anulação sob o mesmo fundamento, preservando-se a soberania dos veredictos. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes vícios sanáveis. Legislação citada: Constituição Federal, arts. 5º, IV e IX; Código Penal, art. 121, § 2º, I, III e IV; Código de Processo Penal, arts. 252, 253, 448, 466, § 1º, 468, 563, 571, VIII, 593, III, d, e § 3º, 619; Código de Processo Civil, art. 1.025. Jurisprudência citada: TJGO, revisão criminal n. 5152364-51.2022.8.09.0137, rel. des. Nicomedes Domingos Borges, Seção Criminal, julgado em 10.4.2023, dje de 10.4.2023. ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0156546-48.2019.8.09.0113 ORIGEM: COMARCA DE NIQUELÂNDIA EMBARGANTE: CLEITON ATAÍDES CAMPOS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: MARIA ANTÔNIA DE FARIA - JUIZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU RELATÓRIO Cleiton Ataídes Campos interpôs embargos declaratórios (mov. 965) contra o acórdão proferido (mov. 960) que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação criminal interposta pelo acusado que buscava a reforma da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, à pena de 22 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mas, de ofício, redimensionou a pena definitiva para 21 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado e os demais termos da sentença condenatória. A ementa do julgado foi redigida da seguinte forma: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. USO DE CAMISETAS COM FOTO DA VÍTIMA E CARTAZES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFLUÊNCIA INDEVIDA. PRECLUSÃO. SUSPEIÇÃO DE JURADOS. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEGUNDO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANULAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ERRO ARITMÉTICO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, à pena de 22 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O apelante alega nulidade do julgamento por uso de camisetas com foto da vítima, violação da incomunicabilidade e suspeição de jurados. Subsidiariamente, pleiteia cassação do veredicto por decisão manifestamente contrária às provas dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar a ocorrência de nulidades no julgamento pelo Tribunal do Júri, a regularidade da decisão condenatória e a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR: O uso de camisetas com foto da vítima por familiares e a afixação de cartazes em área pública externa ao fórum constituem exercício legítimo do direito de manifestação, assegurado pelos arts. 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, não configurando nulidade processual, desde que mantida a ordem dos trabalhos. A incomunicabilidade dos jurados, prevista no art. 466, § 1º, do Código de Processo Penal, inicia-se após o sorteio e instalação do Conselho de Sentença, não havendo prova de comunicação indevida sobre o mérito do processo. Eventuais nulidades ocorridas na sessão de julgamento devem ser arguidas no momento oportuno, em plenário, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. As hipóteses de impedimento e suspeição de jurados encontram-se previstas taxativamente nos arts. 448, 252 e 253 do Código de Processo Penal, não se configurando suspeição automática pelo fato de jurados terem vivenciado experiências pessoais semelhantes, sem demonstração de parcialidade ou interesse direto no resultado do julgamento. Após o provimento de apelação que determinou novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não é possível nova anulação sob o mesmo fundamento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, preservando-se a soberania dos veredictos e a estabilidade das decisões do Tribunal do Júri. A materialidade e a autoria encontram-se amplamente demonstradas por perícia de exame cadavérico, perícia de local de morte violenta, imagens do sistema de vigilância e depoimentos colhidos em juízo. A dosimetria da pena apresentou equívoco aritmético na segunda fase, impondo-se correção de ofício, uma vez que a aplicação de duas agravantes mediante fração de 1/6 para cada uma resulta em pena intermediária de 21 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação criminal conhecida e não provida. De ofício, redimensionada a pena definitiva de 22 anos de reclusão para 21 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da sentença condenatória. Tese de julgamento: O uso de camisetas com foto da vítima e a afixação de cartazes em área pública externa ao fórum constituem exercício legítimo da liberdade de expressão, não configurando nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. A incomunicabilidade dos jurados tem início após o sorteio e instalação do Conselho de Sentença, devendo eventuais vícios ser arguidos no momento oportuno, sob pena de preclusão. Não é possível segunda anulação de julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária às provas dos autos, após já ter havido provimento de recurso sob o mesmo fundamento, preservando-se a soberania dos veredictos. Legislação citada: Arts. 5º, incisos IV, IX e XXXVIII, alínea "c", 15, inciso III, e 33, § 2º, alínea "a", da Constituição Federal; arts. 14, inciso II, 44, inciso I, 59, 61, inciso II, alíneas "c" e "d", 68, 77, caput, e 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal; arts. 155, 252, 253, 387, inciso IV, 413, 448, 466, § 1º, 468, 563, 571, inciso VIII, e 593, inciso III, alínea "d", e § 3º, do Código de Processo Penal. Jurisprudência citada: STF, habeas corpus n. 146672, rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 18.8.2020; STJ, habeas corpus n. 535530/PE, rel. min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3.12.2019, dje de 16.12.2019; STJ, agravo regimental no agravo em recurso especial n. 2845308, rel. min. Ribeiro Dantas, julgado em 7.5.2025, dje de 12.5.2025; TJGO, apelação criminal n. 22981-18.2017.8.09.0158, rel. des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 20.2.2020, dje de 9.3.2020; TJGO, apelação criminal n. 5572842-82.2021.8.09.0029, rel. des.(a) Lília Mônica de Castro Borges Escher, Seção Criminal, julgado em 8.2.2024, dje de 8.2.2024. Em suas razões recursais (mov. 965), sustenta o embargante que o acórdão impugnado contém omissão quanto à quebra da incomunicabilidade dos jurados, quanto à suspeição objetiva dos jurados, quanto ao uso de camisetas e cartazes, bem como contradição sobre protesto em ata e preclusão, e obscuridade quanto à impossibilidade de nova anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões, contradições e obscuridades apontadas, com concessão de efeito infringente ou, subsidiariamente, o esclarecimento dos pontos omitidos para fins de prequestionamento. Parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos (mov. 970). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Da alegada omissão quanto à quebra da incomunicabilidade dos jurados. O embargante sustenta que o acórdão não analisou devidamente a quebra da incomunicabilidade dos jurados, pois jurados teriam mantido contato com familiares da vítima dentro do fórum, antes da instalação do Conselho de Sentença. Contudo, verifico que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, consignando que a incomunicabilidade dos jurados se inicia após o sorteio e instalação do Conselho de Sentença, inexistindo prova concreta de que jurados sorteados tenham mantido comunicação indevida acerca do mérito da causa. Nesse ponto, transcrevo a seguinte parte do acórdão (mov. 960): “[...] O apelante aduz violação do princípio da incomunicabilidade dos jurados, previsto no art. 466, § 1º, do Código de Processo Penal, sustentando que a jurada Eliane Maria Ribeiro teria mantido conversas com familiares da vítima dentro do tribunal antes do sorteio e que o jurado Vilmar Gonçalves de Oliveira teria sido abordado por familiares na entrada do fórum. Sem razão. Explico. O art. 466, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz-presidente advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa. Da interpretação sistemática do dispositivo, depreende-se que a incomunicabilidade tem início após o sorteio e instalação do Conselho de Sentença, momento em que os jurados efetivamente sorteados tomam assento e passam a integrar o órgão julgador. Até esse instante, os cidadãos alistados permanecem em condição de meros expectadores, podendo circular livremente nas áreas públicas do edifício forense. No que se tange à alegada abordagem do jurado Vilmar Gonçalves de Oliveira por familiares da vítima na entrada do fórum, observa-se que o apelante não comprovou o conteúdo de qualquer suposta conversa que pudesse configurar influência indevida. As imagens apresentadas demonstram que o jurado permaneceu apenas alguns segundos no local, limitando-se a observar a movimentação natural na entrada pública do edifício, sem estabelecer diálogo prolongado. Não há provas que indiquem coação, constrangimento ou tentativa de influenciar o julgador. As alegações da defesa configuram meras especulações desprovidas de substrato probatório. Da mesma forma, quanto às supostas conversas entre a jurada Eliane Maria Ribeiro e familiares da vítima, não se verificou prova robusta que sustente essas afirmações. As fotografias apresentadas apenas evidenciam a presença de pessoas sentadas no salão de julgamento, sem comprovar qualquer comunicação entre elas sobre o mérito do processo. Ademais, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, eventual nulidade ocorrida no decorrer da sessão de julgamento deve ser arguida no momento oportuno, qual seja, em plenário, de modo que a ausência de protesto tempestivo e registro em ata de julgamento enseja sua convalidação e conduz à preclusão da matéria. Assim, não há omissão no acórdão quanto ao tema, tampouco elementos que justifiquem sua reforma. O acórdão analisou de forma expressa e fundamentada a alegação de quebra da incomunicabilidade, consignando que a incomunicabilidade tem início após o sorteio e instalação do Conselho de Sentença, inexistindo prova de que jurados sorteados mantiveram comunicação indevida sobre o mérito, além de ter reconhecido a preclusão pela ausência de protesto tempestivo em plenário. Da alegada omissão quanto à suspeição objetiva dos jurados. O embargante alega que o acórdão não enfrentou a tese de suspeição objetiva dos jurados Eliane Maria Ribeiro e Cláudio Cunha da Costa, sob o argumento de que ambos tiveram filhos assassinados na mesma comarca. Entretanto, o acórdão embargado tratou expressamente dessa questão. Transcrevo o seguinte trecho (mov. 960): “[...] O apelante aduz a suspeição dos jurados Eliane Maria Ribeiro e Cláudio Cunha da Costa, sob o argumento de que ambos tiveram filhos assassinados na mesma comarca, o que, segundo sustenta, justificaria a nulidade do julgamento. A tese não prospera. O sistema jurídico brasileiro não prevê impedimento automático para que indivíduos que tenham vivenciado experiências semelhantes componham o Conselho de Sentença. As hipóteses de impedimento de jurados encontram-se previstas nos arts. 448 do CPP. Ademais, por força do art. 448, §2º, do CPP, aos jurados aplicam-se as causas de impedimento e suspeição de magistrado, dispostas taxativamente nos arts. 252 e 253 do CPP. A situação narrada pelo apelante – o fato de os jurados terem vivenciado a perda de filhos em contexto de violência – não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de impedimento ou suspeição, tratando-se de circunstância pessoal que, por si só, não gera presunção legal de parcialidade. A presunção de imparcialidade dos jurados é princípio fundamental do tribunal do júri, somente podendo ser afastada mediante comprovação inequívoca de parcialidade ou de interesse direto no resultado do julgamento. No caso, o apelante não produziu prova de que os referidos jurados tenham manifestado parcialidade, interesse no resultado do julgamento, ou que tenham mantido relação pessoal com a vítima Matheus Matias de Jesus ou seus familiares. Tampouco demonstrou que os jurados manifestaram predisposição condenatória durante a sessão plenária. Observo, ainda, que o pedido de suspeição deve ser realizado no momento oportuno, na sessão plenária, mediante recusa motivada (art. 468, CPP) e registrado em ata, sob pena de preclusão. A discussão sobre o impedimento ou a suspeição de jurado deveria ter ocorrido no momento do sorteio do Conselho de Sentença […]”. Portanto, não há omissão a ser sanada. O acórdão enfrentou expressamente a tese de suspeição objetiva dos jurados, esclarecendo que as hipóteses de impedimento e suspeição são taxativas, previstas nos arts. 448, 252 e 253 do Código de Processo Penal, não se configurando suspeição automática pelo simples fato de jurados terem vivenciado experiências pessoais semelhantes, ausente qualquer demonstração concreta de parcialidade ou interesse no resultado do julgamento, além de ter reconhecido a preclusão pela ausência de arguição no momento processual adequado. Da alegada omissão quanto ao uso de camisetas e cartazes. O embargante sustenta que o acórdão tratou apenas da liberdade de manifestação, não enfrentando o núcleo argumentativo da pressão psicológica no plenário decorrente do uso de camisetas com foto da vítima e afixação de cartazes. A alegação não se sustenta. O acórdão embargado analisou detalhadamente essa questão, consignando que tais manifestações se inserem no âmbito da liberdade de expressão, desde que mantida a ordem dos trabalhos, destacando que os cartazes permaneceram em área externa ao fórum e que não houve qualquer comprovação de prejuízo ao livre convencimento dos jurados. Transcrevo o seguinte trecho do acórdão (mov. 960): “[...] O apelante fundamenta suas alegações de nulidade no uso de camisetas estampadas com fotos da vítima Matheus Matias de Jesus por parte de familiares e amigos, bem como na afixação de cartazes nas grades externas do fórum de Uruaçu. Todavia, a alegação não merece prosperar. Explico. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos IV e IX, assegura a liberdade de manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Tais garantias constitucionais aplicam-se plenamente aos familiares e amigos das vítimas, que têm o direito de manifestar publicamente sua dor e indignação, desde que o façam de forma respeitosa e sem tumulto processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o simples uso de vestimentas com referência à vítima constitui exercício legítimo do direito de manifestação dos familiares. O julgamento é público e a existência de pessoas usando camisetas com foto da vítima, em sessão plenária, não ofende ao princípio da presunção de inocência, muito pelo contrário, faz valer a liberdade de expressão, garantida pela Constituição da República (AREsp 2.845.308, rel. min. Ribeiro Dantas, julgado em 7.5.2025, dje de 12.5.2025). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás posiciona-se de forma consolidada sobre a matéria: o uso de camisetas com a estampa da imagem fotográfica da vítima e os respectivos dizeres, em plenário do júri, se mantida a ordem dos trabalhos, não constitui nulidade do julgamento, porquanto traduz-se em manifestação do pensamento de familiares e amigos, não havendo, destarte, impedimento legal (TJGO, apelação criminal 22981-18.2017.8.09.0158, rel. des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 20.2.2020, dje de 9.3.2020). Ademais, a decretação de nulidade processual consubstancia em medida excepcional, admissível tão somente diante da demonstração inequívoca de prejuízo à parte, em estrita observância ao artigo 563 do Código de Processo Penal. No caso, não há nenhuma prova de que a conduta dos familiares tenha afetado a análise das provas ou o livre convencimento dos jurados. A mera suposição de possível influência não configura nulidade ou violação à presunção de inocência, permanecendo incólume a regularidade do julgamento. Destaco, ainda, que o apelante impugnou expressamente a presença de cartazes nas grades externas do fórum e o uso de camisetas pelos familiares, conforme a ata de julgamento (mov. 912, p. 12) tendo o magistrado presidente fundamentadamente indeferido o pedido de retirada, consignando que os cartazes estavam afixados exclusivamente na parte externa do perímetro do edifício, em área pública, não interferindo no ambiente interno do ato processual, não se constatando a presença de qualquer cartaz com conteúdo ofensivo, depreciativo ou que pudesse comprometer a dignidade da justiça. Ademais, foi vedada a entrada de cartazes no interior do local de julgamento, sendo permitido apenas o acesso de pessoas com camisetas, em manifestação silenciosa.”. Assim, não há omissão no acórdão quanto a essa questão. O acórdão enfrentou expressamente a tese relativa ao uso de camisetas e cartazes, fundamentando que tais manifestações constituem exercício legítimo da liberdade de expressão, assegurada pela Constituição Federal, desde que mantida a ordem dos trabalhos, e que não houve comprovação de prejuízo ao livre convencimento dos jurados, afastando-se a alegada nulidade à luz do art. 563 do Código de Processo Penal. Da alegada contradição quanto ao protesto em ata e preclusão. O embargante sustenta haver contradição interna no acórdão, pois este afirmaria ausência de protesto, mas reconheceria que este consta em ata (mov. 912). Não há qualquer contradição no acórdão embargado. O acórdão reconheceu, de forma coerente, que não houve protesto específico e tempestivo quanto às nulidades invocadas, sendo insuficiente a mera menção genérica em ata para afastar a preclusão. O acórdão foi claro ao consignar (mov. 960): “[...] não consta da ata de julgamento qualquer protesto específico quanto à alegada violação da incomunicabilidade, operando-se, portanto, a preclusão temporal.”. E ainda: “[...] Ao não exercer a recusa dos jurados quando do sorteio e formação do Conselho de Sentença, o apelante aceitou tacitamente sua composição, não podendo alegar posteriormente vícios que deveriam ter sido suscitados no momento processual adequado.”. O acórdão reconheceu que o apelante impugnou expressamente a presença de cartazes nas grades externas do fórum e o uso de camisetas pelos familiares, conforme a ata de julgamento, tendo o magistrado presidente fundamentadamente indeferido o pedido de retirada. Contudo, quanto às alegações de quebra da incomunicabilidade e suspeição dos jurados, não consta da ata de julgamento qualquer protesto específico e tempestivo, operando-se a preclusão. Dessa forma, não há contradição a ser sanada. O acórdão foi coerente ao reconhecer que houve protesto quanto ao uso de camisetas e cartazes, tendo sido devidamente apreciado e indeferido pelo juiz presidente, mas não houve protesto específico quanto à quebra da incomunicabilidade e suspeição dos jurados, operando-se a preclusão temporal nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Da alegada obscuridade quanto à impossibilidade de nova anulação. O embargante sustenta haver obscuridade quanto à impossibilidade de nova anulação do julgamento, alegando que o acórdão não esclareceu a compatibilidade disso com a soberania dos veredictos e com a distinta natureza das decisões. Não há obscuridade no acórdão embargado. O acórdão foi claro ao explicar que, após o provimento de apelação determinando novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não é possível nova anulação sob o mesmo fundamento, citando precedente do Supremo Tribunal Federal, preservando-se a soberania dos veredictos e a estabilidade das decisões do Tribunal do Júri. Transcrevo o seguinte trecho do acórdão (mov. 960): “[...] Subsidiariamente, o apelante pleiteia a cassação do veredicto condenatório, sustentando que a decisão do Conselho de Sentença teria sido manifestamente contrária às provas dos autos, por ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar sua autoria no crime de homicídio qualificado praticado contra a vítima Matheus Matias de Jesus. Entretanto, a tese encontra óbice processual relevante previsto no artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal. Esse dispositivo estabelece que, quando a apelação se fundamentar na alínea “d” do inciso III do referido artigo — ou seja, quando se sustentar que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos —, o Tribunal deverá, caso reconheça a contrariedade, dar provimento ao recurso para submeter o acusado a novo julgamento. No caso, o Ministério Público interpôs apelação contra a decisão absolutória proferida na primeira sessão do Tribunal do Júri, realizada em 24.5.2023 (mov. 338), alegando que a absolvição foi manifestamente contrária às provas dos autos. Esta Corte, por meio do acórdão (mov. 419), acolheu parcialmente o recurso ministerial, reconhecendo que a decisão absolutória foi contrário às provas dos autos e determinando a realização de novo julgamento. Na segunda sessão, realizada em 7.8.2025 (mov. 338), o Conselho de Sentença proferiu decisão condenatória. O apelante, contudo, pretende agora a anulação dessa condenação com base no mesmo fundamento utilizado anteriormente pelo Ministério Público para desconstituir a absolvição, ou seja, alegando que a decisão seria manifestamente contrária às provas dos autos. Ocorre que, neste momento processual, já existe pronunciamento definitivo desta Corte reconhecendo que o acervo probatório demonstra a participação do apelante nos crimes. Assim, acolher a tese defensiva de que a condenação é contrária às provas significaria contrariar o entendimento anteriormente firmado por este Tribunal, o que configuraria situação juridicamente inadmissível. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que não cabe segunda anulação de julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária às provas dos autos [...]”. E transcreve integralmente ementa do Supremo Tribunal Federal, explicando detalhadamente a fundamentação jurídica que impede segunda anulação sob o mesmo fundamento, preservando-se a soberania dos veredictos e a estabilidade das decisões do Tribunal do Júri. Portanto, não há obscuridade no acórdão. O acórdão foi claro e fundamentado ao explicar que, após o provimento de apelação que determinou novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não é possível nova anulação sob o mesmo fundamento, conforme interpretação restritiva do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal, amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em prestígio à soberania dos veredictos e à estabilidade das decisões do Tribunal do Júri. Do prequestionamento. Por fim, observo que o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos das partes, bastando expor fundamentos suficientes para a decisão. Eventual inconformismo com a tese adotada pelo colegiado deve ser manifestado por recurso próprio, e não pela via restrita dos embargos de declaração. O acórdão embargado enfrentou todas as teses jurídicas relevantes suscitadas pela defesa, citando expressamente os dispositivos legais aplicáveis ao caso e fundamentando adequadamente a decisão. A simples oposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é pacífica no sentido de que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos mencionados para fins de prequestionamento, bastando que a matéria como um todo seja analisada: EMENTA: […] 2. Não há desnecessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos ou teses mencionados para fins de prequestionamento, bastando que a matéria como um todo seja analisada. 3. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, mister é a sua rejeição. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. (TJGO, revisão criminal 5152364-51.2022.8.09.0137, rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, Seção Criminal, julgado em 10/4/2023, dje de 10/4/2023). Ademais, o que o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, almejando que se adote entendimento diverso. Contudo, os embargos de declaração não se prestam a esse fim, uma vez que possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Não constituem recurso de revisão da matéria discutida nos autos. Ante o exposto, acato o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS, SUSPEIÇÃO OBJETIVA, USO DE CAMISETAS E CARTAZES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SOBRE PROTESTO EM ATA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por Cleiton Ataídes Campos contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal, redimensionando de ofício a pena definitiva de 22 anos de reclusão para 21 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O embargante alega omissão quanto à quebra da incomunicabilidade dos jurados, suspeição objetiva de jurados que tiveram filhos assassinados, uso de camisetas com foto da vítima e afixação de cartazes, contradição sobre protesto em ata e preclusão, e obscuridade quanto à impossibilidade de nova anulação do julgamento. Requer acolhimento dos embargos para suprir omissões, contradições e obscuridades, com concessão de efeito infringente ou, subsidiariamente, esclarecimento para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto às teses de quebra da incomunicabilidade dos jurados, suspeição objetiva, uso de camisetas e cartazes por familiares da vítima, contradição sobre protesto em ata e preclusão, e impossibilidade de nova anulação do julgamento do Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR: O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados, consignando que esta se inicia após o sorteio e instalação do Conselho de Sentença, inexistindo prova de comunicação indevida sobre o mérito do processo, além de ter reconhecido a preclusão pela ausência de protesto tempestivo em plenário, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. O acórdão analisou de forma fundamentada a tese de suspeição objetiva dos jurados, esclarecendo que as hipóteses de impedimento e suspeição são taxativas, previstas nos arts. 448, 252 e 253 do Código de Processo Penal, não se configurando suspeição automática pelo fato de jurados terem vivenciado experiências pessoais semelhantes, ausente demonstração concreta de parcialidade ou interesse no resultado do julgamento. O acórdão examinou detalhadamente a questão do uso de camisetas com foto da vítima e afixação de cartazes, fundamentando que tais manifestações constituem exercício legítimo da liberdade de expressão, assegurada pelos arts. 5º, IV e IX, da Constituição Federal, desde que mantida a ordem dos trabalhos, não havendo comprovação de prejuízo ao livre convencimento dos jurados. Não há contradição no acórdão quanto ao protesto em ata e preclusão, pois este reconheceu de forma coerente que houve protesto específico quanto ao uso de camisetas e cartazes, devidamente apreciado e indeferido pelo juiz presidente, mas não houve protesto específico quanto à quebra da incomunicabilidade e suspeição dos jurados, operando-se a preclusão temporal. O acórdão foi claro e fundamentado ao explicar que, após o provimento de apelação que determinou novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não é possível nova anulação sob o mesmo fundamento, conforme interpretação restritiva do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal, em prestígio à soberania dos veredictos e à estabilidade das decisões do Tribunal do Júri. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que a matéria objeto do recurso tenha sido apreciada, sendo suficiente a oposição dos embargos de declaração para prequestionar a matéria. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, possuindo fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: A incomunicabilidade dos jurados tem início após o sorteio e instalação do Conselho de Sentença, devendo eventuais vícios ser arguidos no momento oportuno, sob pena de preclusão. As hipóteses de impedimento e suspeição de jurados são taxativas, previstas nos arts. 448, 252 e 253 do Código de Processo Penal, não se configurando suspeição automática pelo fato de jurados terem vivenciado experiências pessoais semelhantes, ausente demonstração concreta de parcialidade. O uso de camisetas com foto da vítima e a afixação de cartazes em área pública externa ao fórum constituem exercício legítimo da liberdade de expressão, não configurando nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. Após o provimento de apelação que determinou novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não é possível nova anulação sob o mesmo fundamento, preservando-se a soberania dos veredictos. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes vícios sanáveis. Legislação citada: Constituição Federal, arts. 5º, IV e IX; Código Penal, art. 121, § 2º, I, III e IV; Código de Processo Penal, arts. 252, 253, 448, 466, § 1º, 468, 563, 571, VIII, 593, III, d, e § 3º, 619; Código de Processo Civil, art. 1.025. Jurisprudência citada: TJGO, revisão criminal n. 5152364-51.2022.8.09.0137, rel. des. Nicomedes Domingos Borges, Seção Criminal, julgado em 10.4.2023, dje de 10.4.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Presidente da sessão, relator, votantes e representante da Procuradoria-Geral de Justiça nominados no extrato de ata de julgamento. Datado e assinado digitalmente. Maria Antônia de Faria Juíza substituta em 2º Grau

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. USO DE CAMISETAS COM FOTO DA VÍTIMA E CARTAZES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFLUÊNCIA INDEVIDA. PRECLUSÃO. SUSPEIÇÃO DE JURADOS. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEGUNDO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANULAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ERRO ARITMÉTICO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, à pena de 22 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O apelante alega nulidade do julgamento por uso de camisetas com foto da vítima, violação da incomunicabilidade e suspeição de jurados. Subsidiariamente, pleiteia cassação do veredicto por decisão manifestamente contrária às provas dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar a ocorrência de nulidades no julgamento pelo Tribunal do Júri, a regularidade da decisão condenatória e a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR: O uso de camisetas com foto da vítima por familiares e a afixação de cartazes em área pública externa ao fórum constituem exercício legítimo do direito de manifestação, assegurado pelos arts. 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, não configurando nulidade processual, desde que mantida a ordem dos trabalhos. A incomunicabilidade dos jurados, prevista no art. 466, § 1º, do Código de Processo Penal, inicia-se após o sorteio e instalação do Conselho de Sentença, não havendo prova de comunicação indevida sobre o mérito do processo. Eventuais nulidades ocorridas na sessão de julgamento devem ser arguidas no momento oportuno, em plenário, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. As hipóteses de impedimento e suspeição de jurados encontram-se previstas taxativamente nos arts. 448, 252 e 253 do Código de Processo Penal, não se configurando suspeição automática pelo fato de jurados terem vivenciado experiências pessoais semelhantes, sem demonstração de parcialidade ou interesse direto no resultado do julgamento. Após o provimento de apelação que determinou novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não é possível nova anulação sob o mesmo fundamento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, preservando-se a soberania dos veredictos e a estabilidade das decisões do Tribunal do Júri. A materialidade e a autoria encontram-se amplamente demonstradas por perícia de exame cadavérico, perícia de local de morte violenta, imagens do sistema de vigilância e depoimentos colhidos em juízo. A dosimetria da pena apresentou equívoco aritmético na segunda fase, impondo-se correção de ofício, uma vez que a aplicação de duas agravantes mediante fração de 1/6 para cada uma resulta em pena intermediária de 21 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação criminal conhecida e não provida. De ofício, redimensionada a pena definitiva de 22 anos de reclusão para 21 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da sentença condenatória. Tese de julgamento: O uso de camisetas com foto da vítima e a afixação de cartazes em área pública externa ao fórum constituem exercício legítimo da liberdade de expressão, não configurando nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. A incomunicabilidade dos jurados tem início após o sorteio e instalação do Conselho de Sentença, devendo eventuais vícios ser arguidos no momento oportuno, sob pena de preclusão. Não é possível segunda anulação de julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária às provas dos autos, após já ter havido provimento de recurso sob o mesmo fundamento, preservando-se a soberania dos veredictos. Legislação citada: Arts. 5º, incisos IV, IX e XXXVIII, alínea "c", 15, inciso III, e 33, § 2º, alínea "a", da Constituição Federal; arts. 14, inciso II, 44, inciso I, 59, 61, inciso II, alíneas "c" e "d", 68, 77, caput, e 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal; arts. 155, 252, 253, 387, inciso IV, 413, 448, 466, § 1º, 468, 563, 571, inciso VIII, e 593, inciso III, alínea "d", e § 3º, do Código de Processo Penal. Jurisprudência citada: STF, habeas corpus n. 146672, rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 18.8.2020; STJ, habeas corpus n. 535530/PE, rel. min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3.12.2019, dje de 16.12.2019; STJ, agravo regimental no agravo em recurso especial n. 2845308, rel. min. Ribeiro Dantas, julgado em 7.5.2025, dje de 12.5.2025; TJGO, apelação criminal n. 22981-18.2017.8.09.0158, rel. des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 20.2.2020, dje de 9.3.2020; TJGO, apelação criminal n. 5572842-82.2021.8.09.0029, rel. des.(a) Lília Mônica de Castro Borges Escher, Seção Criminal, julgado em 8.2.2024, dje de 8.2.2024. ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto APELAÇÃO CRIMINAL N. 0156546-48.2019.8.09.0113 ORIGEM: COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE: CLEITON ATAÍDES CAMPOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: OSCAR SÁ NETO RELATÓRIO Cleiton Ataídes Campos, nascido em 10.8.1985, interpôs apelação criminal contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara da comarca de Uruaçu que o condenou pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, à pena de 22 (vinte e dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, tendo como vítima Matheus Matias de Jesus. Narrou a denúncia (mov. 1, doc. 5): “[…] No dia 13 de novembro de 2019, aproximadamente às 03h, na residência localizada na Avenida Anel Viário, Qd. 01, Lt. 09, setor Colina Park, nesta cidade de Niquelândia/GO, o denunciado CLEITON ATAÍDES CAMPOS, por motivo torpe, com emprego de asfixia e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, matou Matheus Matias de Jesus, ao surpreendê-lo em seu quarto e estrangulá-lo com um cinto até a morte. Ademais, no dia 13 de novembro de 2019, por volta das 06h30min, no mesmo endereço acima mencionado, o denunciado CLEITON ATAÍDES CAMPOS, por motivos torpe e em razão da condição de sexo feminino, com emprego de asfixia e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar sua ex-companheira Sonivania das Neves de Jesus, ao lhe agredir violentamente e tentar asfixiar, não consumando o intento criminoso por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, a pronta reação da ofendida. O denunciado e a vítima Sonivania conviveram em união estável por cerca de 05 (cinco) anos. À época dos fatos já estavam separados há 03 (três) meses. Sonivania é mãe da vítima Matheus e ambos residiam no endereço mencionado nas linhas superiores. No dia 13 de novembro de 2019, por volta de 0h50min, o CLEITON ATAÍDES CAMPOS, utilizando as chaves que ainda mantinha consigo, adentrou na residência das vítimas, dirigiu-se ao modem do internet e o desligou, impossibilitando qualquer contato por WiFi no interior da casa. Na sequência, também desligou o sistema de monitoramento por câmeras do local, fazendo cessar a gravação visual. O denunciado, no entanto, verificou que a vítima Sonivania não se encontrava no local e, por isso, permaneceu aguardando sua chegada. Por volta das 03h, Sonivania chegou na residência acompanhada de um homem, que a deixou na casa e foi embora, o que foi presenciado por CLEITON ATAÍDES CAMPOS. Nesse momento, o denunciado armou-se com uma ferramenta de jardinagem tipo alavanca, que se encontrava na residência, foi até o quarto da vítima Matheus e o surpreendeu, desferindo, de inopino, diversos golpes contra ele na altura dos ombros, pescoço e face. Prosseguindo no intento homicida, o denunciado se apoderou de um cinto de propriedade da própria vítima, o amarrou no pescoço de Matheus e o puxou até matá-lo por estrangulamento. Em seguida, trancou a porta do quarto pelo lado de fora e escondeu a chave para que Sonivania não descobrisse o crime. Por volta de 06h30min, Sonivania, que dormiu em seu quarto sem ter ciência do homicídio do filho, acordou e bateu na porta do quarto de Matheus, mas não obteve resposta. Chegando no closet de seu quarto, Sonivania foi surpreendida pelo denunciado, que estava escondido atrás da porta com a ferramenta de jardinagem tipo alavanca em suas mãos. Ato contínuo, CLEITON ATAÍDES CAMPOS, utilizando-se da mencionada ferramenta, desferiu golpes na cabeça de Sonivania enquanto dizia que a mataria porque ela não o queria mais. A vítima, entretanto, conseguiu se desvencilhar do denunciado e retirar a ferramenta de suas mãos. Na sequência, CLEITON ATAÍDES CAMPOS tentou asfixiar Sonivania com um fio elétrico e com suas próprias mãos. Por fim, jogou a vítima na banheira e abriu a torneira com o objetivo de afogá-la. Sonivania conseguiu acalmar o denunciado e, num momento em que ele estava desatento, fugiu da residência após trancá-lo no quarto, impedindo, assim, a consumação do homicídio. CLEITON ATAÍDES CAMPOS, no entanto, desparafusou as dobradiças das portas do closet e do quarto de Sonivania e fugiu do local pulando o muro dos fundos da residência. Outrossim, o homicídio tentado contra Sonivania das Neves de Jesus foi cometido por razões do sexo feminino e motivo torpe, tendo em vista que o denunciado, inconformado com o fim do relacionamento afetivo, tentou matar sua ex-companheira, tratando-a como se fosse um objeto de sua propriedade. Ademais, CLEITON ATAÍDES CAMPOS valeu-se de asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima. Ao agir da forma ora narrada, CLEITON ATAÍDES CAMPOS, voluntária e conscientemente, ao matar a vítima Matheus Matias de Jesus por motivo torpe, com emprego de asfixia e mediante recurso que dificultou sua defesa, incorreu na prática da conduta delitiva prevista no artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. De igual modo, CLEITON ATAÍDES CAMPOS, voluntária e conscientemente, ao tentar matar a vítima Sonivania das Neves de Jesus, por motivo torpe e razões do sexo feminino, com emprego de asfixia e mediante recurso que dificultou sua defesa, incorreu na prática do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos I, III, IV e VI, nos termos do §2º-A, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal. Como o denunciado praticou condutas distintas, com resultados autônomos, é caso de aplicação da regra do artigo 69, caput, do Código Penal.”. A denúncia foi recebida em 18.12.2019 (mov. 1, doc. 23). Apresentada resposta à acusação pelo acusado (mov. 1, doc. 25). Após a instrução processual, sobreveio decisão de pronúncia em 28.7.2022 (mov. 204), nos seguintes termos: “[…] PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu CLEITON ATAIDES CAMPOS e, DETERMINO que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta comarca, pela suposta prática do delito do art. 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV do Código Penal, contra Matheus Matias de Jesus, e do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III, IV e VI, nos termos do §2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, em relação à vítima Sonivânia das Neves de Jesus. Nos termos do art. 413 §3º do CPP, conforme alhures fundamentado, infere-se que ainda se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva do acusado desse modo, MANTENHO o cárcere preventivo até o julgamento.” Realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri em 24.5.2023 (mov. 338), os jurados, por maioria, absolveram o acusado em relação ao crime do art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal (vítima Matheus Matias de Jesus) e condenaram em relação ao crime do art. 121, §2º, incisos I e VI, na forma do §2º-A, inciso I c/c art. 14, inciso II do Código Penal (vítima Sonivânia das Neves de Jesus). Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação criminal (mov. 342). Nas razões recursais (mov. 361), requereu a cassação do veredito emanado pelo Conselho de Sentença para que o acusado seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular, na forma do artigo 593, inciso III, “d”, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pugnou pelo provimento do recurso para redimensionar a reprimenda imposta a Cleiton Ataídes Campos no tocante ao crime de feminicídio tentado, exasperando-se a pena-base com a correta valoração das circunstâncias do crime. O acusado, igualmente inconformado, em suas razões (mov. 367) pleiteou a aplicação da fração mais benéfica de 2/3 (dois terços), prevista no artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal, à pena-base em razão da tentativa. Protestou, ainda, pela alteração para o regime semiaberto de cumprimento da pena, motivado pelo cumprimento de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão preventiva e pelo direito à remição de 5 (cinco) meses da reprimenda, bem como pela concessão da liberdade. Os integrantes da Quinta Turma de sua Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, à unanimidade, conheceram do apelo, e deram parcial provimento ao recurso ministerial (mov. 419), para submeter o acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri com relação ao crime de homicídio consumado e, mantendo inalterada a pena com relação ao crime tentado, bem como negaram provimento ao segundo apelo. O acusado interpôs Recurso Especial (mov. 446) e Recurso Extraordinário (mov. 475) os quais não foram admitidos (mov. 459 e 486). Realizado novo julgamento pelo Tribunal do Júri em 7.8.2025 (mov. 338), os jurados, por maioria, reconheceram a existência do fato descrito na denúncia, bem como a autoria do acusado do crime do artigo 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal em relação à vítima Matheus Matias de Jesus. A sentença condenatória (mov. 910) foi proferida nos seguintes termos: “[…] Ante ao exposto, nos termos do art. 5º, XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988, e em prestígio à soberania dos veredictos advinda do Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia para o fim de CONDENAR o réu CLEITON ATAIDES CAMPOS, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, em relação à vítima MATHEUS MATIAS DE JESUS. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada (artigo 52, inciso XLVI, CRFB/88) e às determinações dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda do crime do artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, partindo do mínimo legal. III.1 - DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME A culpabilidade, considerada como grau de reprovabilidade da conduta é alta, uma vez que se trata de homicídio praticado em desfavor de enteado com quem o agente manteve convivência doméstica por mais de cinco anos, inserindo-se de modo estável na dinâmica familiar e detendo conhecimento prévio dos hábitos e rotinas da vítima, o que intensifica a censura da conduta. (AgRg no HC 612.171/SP, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020). A Certidão de Antecedentes Criminais, juntada ao evento nº 902 dos autos digitais, não pesa em desfavor do réu. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, não deve ser pontuada desfavoravelmente, uma vez que ausentes informações necessárias e pertinentes para aferimento de tal circunstância judicial. Quanto à personalidade do agente, não há elementos para melhor análise, de forma que será considerada neutra. Os motivos do crime foram considerados pelo Conselho de Sentença como torpe, mas como constitui circunstância que qualificou o tipo penal, não será valorada nesta fase, com a finalidade de se evitar o bis in idem. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo e, embora tenham sido reconhecidas pelo Conselho de Sentença em desfavor do condenado, não serão avaliadas nesta etapa da dosimetria, uma vez que servirão como causa agravante de pena na fase seguinte. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, pois se trata de homicídio praticado em desfavor de vítima adolescente, de apenas 16 anos de idade, o que amplia a extensão do dano social e familiar para além do resultado típico da morte e extrapola as consequências normais ao crime contra a vida. O comportamento da vítima não pode ser considerado em prejuízo do autor. Consideradas as circunstâncias judiciais, FIXO A PENA BASE EM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO. III.2 - DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES DE PENA Não há atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, considerando que o Conselho de Sentença reconheceu a presença de três qualificadoras, quais sejam, aquelas previstas nos incisos I, III e IV do parágrafo segundo do artigo 121 do Código Penal, a primeira serviu para qualificar o tipo penal, já as demais serão avaliadas como agravantes de pena, na forma prevista no artigo 61, inciso II, alíneas “c” e “d”, do Código Penal, segundo autoriza o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. HABEAS CORPUS Nº 463.769/SP). Diante do exposto, ELEVO A PENA INTERMEDIÁRIA PARA 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO III.3 - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Portanto, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO IV.1 - DO REGIME DE PENA Considerando a pena imposta, qual seja, 22 (vinte dois) anos de reclusão, o regime inicial de pena será o FECHADO, conforme previsão do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Incabíveis, face ao que dispõem os arts. 44, I (pena superior a 4 anos), e 77, caput (pena superior a 2 anos), do CP, a aplicação dos benefícios relativos à substituição da pena por restritiva de direitos e suspensão da pena. Deixo de fixar mínimo indenizatório, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, visto que não houve requerimento formal do Ministério Público, portanto também não oportunizado contraditório sobre esse ponto. Suspendo os direitos políticos do condenado, na forma do art. 15, III, da Constituição Federal. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 1.235.340, reconheceu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, DETERMINO a execução provisória da pena imposta a CLEITON ATAIDES CAMPOS. Outrossim, considerando que o réu já se encontra preso por decisão judicial anteriormente proferida neste processo, DETERMINO a manutenção da segregação do condenado, agora com fundamento no Tema 1068 do STF. Deixo de efetuar detração penal nesse momento em razão de que não influenciará no regime de execução de pena, considerando o quantum de pena fixado. Considerando ainda que se trata de processo em situação de desaforamento, finalizado o presente julgamento, a serventia deverá tomar as providências necessárias para devolver os autos para Comarca de origem para que sejam tomadas as providências necessárias à imediata execução provisória. Inconformado, o acusado interpôs apelação criminal (mov. 912, p. 16) com razões recursais (mov. 929) requerendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade do julgamento por alegada suspeição dos jurados Eliane Maria Ribeiro e Cláudio Cunha da Costa e por violação da incomunicabilidade dos jurados Eliane Maria Ribeiro e Vilmar Gonçalves de Oliveira, além de influência indevida pela utilização de camisetas com foto da vítima por familiares e afixação de cartazes no entorno do Fórum, pleiteando a absolvição ou desaforamento do julgamento para a comarca da Capital. Subsidiariamente, requereu a cassação do veredicto por suposta contrariedade às provas dos autos. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 941) requerendo a manutenção da sentença condenatória. Parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 943). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. O apelante busca a reforma da sentença, alegando, em síntese, nulidade absoluta do julgamento por suspeição dos jurados Eliane Maria Ribeiro e Cláudio Cunha da Costa, além de quebra da incomunicabilidade dos jurados Eliane e Vilmar Gonçalves de Oliveira. Sustenta ainda influência emocional decorrente da utilização de camisetas com foto da vítima por familiares e afixação de cartazes nas grades externas do fórum. Subsidiariamente, postula cassação do veredicto por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Das preliminares. Da alegada nulidade por uso de camisetas com fotos da vítima e afixação de cartazes. O apelante fundamenta suas alegações de nulidade no uso de camisetas estampadas com fotos da vítima Matheus Matias de Jesus por parte de familiares e amigos, bem como na afixação de cartazes nas grades externas do fórum de Uruaçu. Todavia, a alegação não merece prosperar. Explico. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos IV e IX, assegura a liberdade de manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Tais garantias constitucionais aplicam-se plenamente aos familiares e amigos das vítimas, que têm o direito de manifestar publicamente sua dor e indignação, desde que o façam de forma respeitosa e sem tumulto processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o simples uso de vestimentas com referência à vítima constitui exercício legítimo do direito de manifestação dos familiares. O julgamento é público e a existência de pessoas usando camisetas com foto da vítima, em sessão plenária, não ofende ao princípio da presunção de inocência, muito pelo contrário, faz valer a liberdade de expressão, garantida pela Constituição da República (AREsp 2.845.308, rel. min. Ribeiro Dantas, julgado em 7.5.2025, dje de 12.5.2025). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás posiciona-se de forma consolidada sobre a matéria: o uso de camisetas com a estampa da imagem fotográfica da vítima e os respectivos dizeres, em plenário do júri, se mantida a ordem dos trabalhos, não constitui nulidade do julgamento, porquanto traduz-se em manifestação do pensamento de familiares e amigos, não havendo, destarte, impedimento legal (TJGO, apelação criminal 22981-18.2017.8.09.0158, rel. des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 20.2.2020, dje de 9.3.2020). Ademais, a decretação de nulidade processual consubstancia em medida excepcional, admissível tão somente diante da demonstração inequívoca de prejuízo à parte, em estrita observância ao artigo 563 do Código de Processo Penal. No caso, não há nenhuma prova de que a conduta dos familiares tenha afetado a análise das provas ou o livre convencimento dos jurados. A mera suposição de possível influência não configura nulidade ou violação à presunção de inocência, permanecendo incólume a regularidade do julgamento. Destaco, ainda, que o apelante impugnou expressamente a presença de cartazes nas grades externas do fórum e o uso de camisetas pelos familiares, conforme a ata de julgamento (mov. 912, p. 12) tendo o magistrado presidente fundamentadamente indeferido o pedido de retirada, consignando que os cartazes estavam afixados exclusivamente na parte externa do perímetro do edifício, em área pública, não interferindo no ambiente interno do ato processual, não se constatando a presença de qualquer cartaz com conteúdo ofensivo, depreciativo ou que pudesse comprometer a dignidade da justiça. Ademais, foi vedada a entrada de cartazes no interior do local de julgamento, sendo permitido apenas o acesso de pessoas com camisetas, em manifestação silenciosa. Rejeito a preliminar. Da alegada violação da incomunicabilidade dos jurados. O apelante aduz violação do princípio da incomunicabilidade dos jurados, previsto no art. 466, § 1º, do Código de Processo Penal, sustentando que a jurada Eliane Maria Ribeiro teria mantido conversas com familiares da vítima dentro do tribunal antes do sorteio e que o jurado Vilmar Gonçalves de Oliveira teria sido abordado por familiares na entrada do fórum. Sem razão. Explico. O art. 466, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz-presidente advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa. Da interpretação sistemática do dispositivo, depreende-se que a incomunicabilidade tem início após o sorteio e instalação do Conselho de Sentença, momento em que os jurados efetivamente sorteados tomam assento e passam a integrar o órgão julgador. Até esse instante, os cidadãos alistados permanecem em condição de meros expectadores, podendo circular livremente nas áreas públicas do edifício forense. No que se tange à alegada abordagem do jurado Vilmar Gonçalves de Oliveira por familiares da vítima na entrada do fórum, observa-se que o apelante não comprovou o conteúdo de qualquer suposta conversa que pudesse configurar influência indevida. As imagens apresentadas demonstram que o jurado permaneceu apenas alguns segundos no local, limitando-se a observar a movimentação natural na entrada pública do edifício, sem estabelecer diálogo prolongado. Não há provas que indiquem coação, constrangimento ou tentativa de influenciar o julgador. As alegações da defesa configuram meras especulações desprovidas de substrato probatório. Da mesma forma, quanto às supostas conversas entre a jurada Eliane Maria Ribeiro e familiares da vítima, não se verificou prova robusta que sustente essas afirmações. As fotografias apresentadas apenas evidenciam a presença de pessoas sentadas no salão de julgamento, sem comprovar qualquer comunicação entre elas sobre o mérito do processo. Ademais, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, eventual nulidade ocorrida no decorrer da sessão de julgamento deve ser arguida no momento oportuno, qual seja, em plenário, de modo que a ausência de protesto tempestivo e registro em ata de julgamento enseja sua convalidação e conduz à preclusão da matéria. Consoante entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, eventual nulidade ocorrida no decorrer da sessão de julgamento deve ser arguida no momento oportuno, qual seja, em plenário, de sorte que a ausência de protesto e registro em ata de julgamento enseja a sua convalidação e conduz à preclusão da matéria: EMENTA: […] 1) Eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, VIII, do CPP. […] (TJGO, apelação criminal n. 5572842-82.2021.8.09.0029, rel. (a) des.(a) Lília Mônica de Castro Borges Escher, Seção Criminal, julgado em 8.2.2024, dje de 8.2.2024). No caso, não consta da ata de julgamento qualquer protesto específico quanto à alegada violação da incomunicabilidade, operando-se, portanto, a preclusão temporal. Rejeito a preliminar. Da alegada suspeição dos jurados Eliane Maria Ribeiro e Cláudio Cunha da Costa. O apelante aduz a suspeição dos jurados Eliane Maria Ribeiro e Cláudio Cunha da Costa, sob o argumento de que ambos tiveram filhos assassinados na mesma comarca, o que, segundo sustenta, justificaria a nulidade do julgamento. A tese não prospera. O sistema jurídico brasileiro não prevê impedimento automático para que indivíduos que tenham vivenciado experiências semelhantes componham o Conselho de Sentença. As hipóteses de impedimento de jurados encontram-se previstas nos arts. 448 do CPP. Ademais, por força do art. 448, §2º, do CPP, aos jurados aplicam-se as causas de impedimento e suspeição de magistrado, dispostas taxativamente nos arts. 252 e 253 do CPP. A situação narrada pelo apelante – o fato de os jurados terem vivenciado a perda de filhos em contexto de violência – não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de impedimento ou suspeição, tratando-se de circunstância pessoal que, por si só, não gera presunção legal de parcialidade. A presunção de imparcialidade dos jurados é princípio fundamental do tribunal do júri, somente podendo ser afastada mediante comprovação inequívoca de parcialidade ou de interesse direto no resultado do julgamento. No caso, o apelante não produziu prova de que os referidos jurados tenham manifestado parcialidade, interesse no resultado do julgamento, ou que tenham mantido relação pessoal com a vítima Matheus Matias de Jesus ou seus familiares. Tampouco demonstrou que os jurados manifestaram predisposição condenatória durante a sessão plenária. Observo, ainda, que o pedido de suspeição deve ser realizado no momento oportuno, na sessão plenária, mediante recusa motivada (art. 468, CPP) e registrado em ata, sob pena de preclusão. A discussão sobre o impedimento ou a suspeição de jurado deveria ter ocorrido no momento do sorteio do Conselho de Sentença: EMENTA: […] 1. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as eivas em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão.2. Na espécie, a aventada parcialidade de um dos jurados só foi suscitada por ocasião da interposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória, o que revela a preclusão do exame do tema. Precedentes do STJ e do STF. 3. O artigo 433 do Código de Processo Penal preceitua que o sorteio dos jurados é público, ao passo que o artigo 435 do mencionado diploma legal dispõe “serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento”. 4. Dada a publicidade do sorteio, cabe às partes analisar previamente a lista dos jurados, a fim de verificar a ocorrência de possível suspeição, impedimento ou mesmo inconveniência da participação de determinada pessoa no julgamento, recusando-a no momento em que é formado o Conselho de Sentença. Inteligência do artigo 468 da Lei Penal Adjetiva. Doutrina. Jurisprudência do STJ e do STF. 5. O caput do artigo 448 do Código de Processo Penal estabelece que são impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos e cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta ou enteado, ao passo que o § 1º do referido dispositivo acrescenta que “o mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar”, e o § 2º dispõe que “aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados”. 6. O fato de um dos jurados ser marido da cunhada da irmã da vítima não se enquadra em quaisquer das hipóteses de impedimento ou suspeição, tratando-se de vínculo que, por si só, não demonstra amizade íntima entre as partes. […] (STJ, habeas corpus n. 535530 PE 2019/0287377-4, rel. min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3.12.2019, dje 16.12.2019). Ao não exercer a recusa dos jurados quando do sorteio e formação do Conselho de Sentença, o apelante aceitou tacitamente sua composição, não podendo alegar posteriormente vícios que deveriam ter sido suscitados no momento processual adequado. Rejeito a preliminar. Do mérito. Da inocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Subsidiariamente, o apelante pleiteia a cassação do veredicto condenatório, sustentando que a decisão do Conselho de Sentença teria sido manifestamente contrária às provas dos autos, por ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar sua autoria no crime de homicídio qualificado praticado contra a vítima Matheus Matias de Jesus. Entretanto, a tese encontra óbice processual relevante previsto no artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal. Esse dispositivo estabelece que, quando a apelação se fundamentar na alínea “d” do inciso III do referido artigo — ou seja, quando se sustentar que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos —, o Tribunal deverá, caso reconheça a contrariedade, dar provimento ao recurso para submeter o acusado a novo julgamento. No caso, o Ministério Público interpôs apelação contra a decisão absolutória proferida na primeira sessão do Tribunal do Júri, realizada em 24.5.2023 (mov. 338), alegando que a absolvição foi manifestamente contrária às provas dos autos. Esta Corte, por meio do acórdão (mov. 419), acolheu parcialmente o recurso ministerial, reconhecendo que a decisão absolutória foi contrário às provas dos autos e determinando a realização de novo julgamento. Na segunda sessão, realizada em 7.8.2025 (mov. 338), o Conselho de Sentença proferiu decisão condenatória. O apelante, contudo, pretende agora a anulação dessa condenação com base no mesmo fundamento utilizado anteriormente pelo Ministério Público para desconstituir a absolvição, ou seja, alegando que a decisão seria manifestamente contrária às provas dos autos. Ocorre que, neste momento processual, já existe pronunciamento definitivo desta Corte reconhecendo que o acervo probatório demonstra a participação do apelante nos crimes. Assim, acolher a tese defensiva de que a condenação é contrária às provas significaria contrariar o entendimento anteriormente firmado por este Tribunal, o que configuraria situação juridicamente inadmissível. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que não cabe segunda anulação de julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária às provas dos autos: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. ARTIGO 121, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DE NOVO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ARTIGOS 593, III, ‘D’ E 483, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. TESE DEFENSIVA ÚNICA. NEGATIVA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO QUE, APÓS RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DO ACUSADO, REVELA-SE MANIFESTAMENTE CONTRADITÓRIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da CRFB/88) é conformado pelas balizas da plenitude de defesa, do sigilo das votações, da soberania dos veredictos e da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, mercê de observar princípios constitucionais, como o contraditório e a proteção penal eficiente dos bens jurídicos fundamentais. 2. A Lei 11.689/2008 incluiu o quesito obrigatório e genérico de absolvição (art. 483, §2º, do CPP), de sorte que todas as teses defensivas arguidas em Plenário passaram a ser concentradas em uma única pergunta direcionada aos jurados, que as acolhem ou desacolhem sem indicação do motivo ou fundamentação conducente à absolvição ou condenação do acusado. 3. A ordem legal de quesitação prevista no art. 483 do CPP, em que se indaga sobre a materialidade do fato, a autoria ou participação e posteriormente se o acusado deve ser absolvido, impõe concluir que a resposta positiva a esses três quesitos mostra-se manifestamente contraditória quando a única tese defensiva seja a negativa de autoria. 4. In casu, reconhecida a materialidade do fato e a autoria do réu, sendo a negativa de autoria a única tese defensiva, a resposta positiva ao quesito genérico de absolvição enseja a possibilidade de interposição de apelação singular pelo Ministério Público, sob a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, ‘d’, do CPP), cujo provimento implicará tão somente na realização de novo júri, sem que esse substitua a decisão do Conselho de Sentença. 5. Exsurge contraditória a decisão dos jurados que diverge da própria tese defensiva da negativa de autoria, desacompanhada de eventual causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do acusado, e absolve o réu quando anteriormente reconhecida sua autoria do delito de materialidade assentada. 6. A exegese da lei ora conferida é harmônica com a possibilidade de absolvição por clemência dos jurados, mercê das limitações que o próprio sistema recursal prevê na interposição única de apelação sob esse fundamento (art. 593, § 3º, do CPP). 7. A soberania dos veredictos e a prerrogativa da íntima convicção são incapazes de tornar definitiva ou irrecorrível decisão absolutória arbitrária ou manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de violação à tutela penal eficiente de bens jurídicos relevantes; à higidez do sistema processual penal e ao princípio do duplo grau de jurisdição (artigo 8, nº 2, ‘h’, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 8. Revela-se possível a interposição pela acusação de apelação em que se alega decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, ‘d’, do CPP) quando, reconhecida a materialidade do crime e a autoria ou participação do acusado, e os jurados absolvem o réu acolhendo a tese defensiva única de negativa de autoria; situação em que o provimento do recurso implicará na determinação de novo júri, vedada a interposição de nova apelação sob o mesmo fundamento. 9. Habeas corpus não conhecido (Súmula 691/STF), excluída a hipótese de concessão da ordem de ofício, revogando-se a liminar concedida, para restaurar os efeitos da determinação de realização de novo julgamento pelo Júri. (STF, habeas corpus n. 146672, rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, publicado em 18.8.2020, dje de 17.8.2020) O precedente do Supremo Tribunal Federal é claro ao estabelecer que, após o provimento de apelação que determina novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não é possível nova anulação sob o mesmo fundamento. Trata-se de interpretação restritiva do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal, que visa preservar a soberania dos veredictos e a estabilidade das decisões do Tribunal do Júri. Ademais, a decisão condenatória ora questionada encontra respaldo em robusto conjunto probatório. A materialidade do crime de homicídio qualificado encontra-se plenamente demonstrada pelo por laudo de exame cadavérico (mov. 1, p. 101-107 inicial) que atestou que a vítima Matheus Matias de Jesus apresentou inúmeras lesões por instrumento corto contundente em polo cefálico que contribuíram para a morte, tendo como causa mortis asfixia por estrangulamento. O auto de perícia criminal do local de morte violenta (mov. 1, p. 111-144) confirmou que as vias de acesso ao interior da residência não apresentavam marcas de danos e/ou arrombamento, corroborando a narrativa de que o apelante adentrou ao imóvel com as chaves da residência que ainda possuía em razão do relacionamento anterior com Sonivania das Neves de Jesus, mãe da vítima. Quanto à autoria do crime, restou igualmente comprovada de forma inequívoca por múltiplos elementos probatórios. As imagens extraídas do sistema de vigilância eletrônica instalado na residência da família evidenciam, de forma clara e objetiva, a presença do apelante no local dos fatos e a execução da conduta criminosa. Esse elemento probatório, aliado aos demais que instruem os autos, revela-se suficiente para formar o juízo de certeza exigido no processo penal, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. O depoimento da informante Sonivania das Neves de Jesus, genitora da vítima e também vítima de tentativa de feminicídio no mesmo contexto fático, relatou de forma detalhada a dinâmica dos fatos, corroborando os demais elementos probatórios. Os depoimentos colhidos em juízo, tanto das testemunhas quanto dos informantes, aliados aos demais elementos de informação e às provas documentais e periciais apresentadas em plenário, mostraram-se suficientes e coesos para que o Conselho de Sentença acolhesse a tese acusatória e proferisse sua decisão de mérito. Os relatos testemunhais apresentam-se em perfeita harmonia entre si e com as provas técnicas produzidas e juntadas, mormente os autos periciais acostados. O Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, apreciou de forma soberana todas as provas produzidas em plenário e concluiu pela condenação do apelante. Os jurados responderam afirmativamente aos quesitos de materialidade e autoria, bem como rejeitaram a tese absolutória, demonstrando que reconheceram a atuação relevante e consciente do apelante nos crimes. A decisão dos jurados não se mostra arbitrária nem dissociada do conjunto probatório. Diante disso, rejeito o pedido de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Da dosimetria da pena. A dosimetria da pena aplicada merece análise quanto à sua adequação aos critérios estabelecidos pelo art. 59 do Código Penal e ao sistema trifásico previsto no art. 68 do mesmo diploma legal. Na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado singular fixou a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão, considerando desfavoráveis a culpabilidade e as consequências do delito. Quanto à culpabilidade, o juízo sentenciante considerou-a elevada, uma vez que se trata de homicídio praticado em desfavor de enteado com quem o agente manteve convivência doméstica por mais de cinco anos, inserindo-se de modo estável na dinâmica familiar e detendo conhecimento prévio dos hábitos e rotinas da vítima, o que intensifica a censura da conduta. As consequências do delito foram valoradas negativamente, pois se trata de homicídio praticado em desfavor de vítima adolescente, de apenas 16 anos de idade, o que amplia a extensão do dano social e familiar para além do resultado típico da morte e extrapola as consequências normais ao crime contra a vida. A pena-base foi fixada, portanto, em 16 (dezesseis) anos de reclusão, portanto, acima do mínimo legal de 12 (doze) anos, o que se mostra adequado e proporcional diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Na segunda fase da dosimetria da pena, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes em favor do acusado. Por outro lado, considerando que o Conselho de Sentença reconheceu a presença de três qualificadoras, quais sejam, aquelas previstas nos incisos I (motivo torpe), III (emprego de asfixia) e IV (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima) do § 2º do art. 121 do Código Penal, a primeira serviu para qualificar o tipo penal, e as demais foram avaliadas como agravantes de pena, na forma prevista no art. 61, inciso II, alíneas “c” e “d”, do Código Penal. Contudo, verifico equívoco aritmético na aplicação das agravantes pelo juiz singular, impondo-se a correção de ofício. Partindo-se da pena-base de 16 (dezesseis) anos de reclusão, a incidência de duas agravantes, mediante a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada uma, resulta no acréscimo de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias pelo reconhecimento das duas agravantes. Assim, a pena intermediária correta é de 21 (vinte e um) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, restando fixada a pena definitiva em 21 (vinte e um) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Considerando a pena definitiva fixada, o regime inicial de cumprimento de pena estabelecido será o fechado, em conformidade com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Mostra-se incabível, face ao que dispõem os arts. 44, inciso I (pena superior a 4 anos), e 77, caput (pena superior a 2 anos), do Código Penal, a aplicação dos benefícios relativos à substituição da pena por restritiva de direitos e suspensão da pena. Ante o exposto, acolho parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, MAS, DE OFÍCIO, REDIMENSIONO A PENA para corrigir equívoco aritmético verificado na segunda fase da dosimetria da pena, reduzindo a pena definitiva de 22 (vinte e dois) anos de reclusão para 21 (vinte e um) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado e os demais termos da sentença condenatória. É como voto. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. USO DE CAMISETAS COM FOTO DA VÍTIMA E CARTAZES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFLUÊNCIA INDEVIDA. PRECLUSÃO. SUSPEIÇÃO DE JURADOS. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEGUNDO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANULAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ERRO ARITMÉTICO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, à pena de 22 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O apelante alega nulidade do julgamento por uso de camisetas com foto da vítima, violação da incomunicabilidade e suspeição de jurados. Subsidiariamente, pleiteia cassação do veredicto por decisão manifestamente contrária às provas dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar a ocorrência de nulidades no julgamento pelo Tribunal do Júri, a regularidade da decisão condenatória e a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR: O uso de camisetas com foto da vítima por familiares e a afixação de cartazes em área pública externa ao fórum constituem exercício legítimo do direito de manifestação, assegurado pelos arts. 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, não configurando nulidade processual, desde que mantida a ordem dos trabalhos. A incomunicabilidade dos jurados, prevista no art. 466, § 1º, do Código de Processo Penal, inicia-se após o sorteio e instalação do Conselho de Sentença, não havendo prova de comunicação indevida sobre o mérito do processo. Eventuais nulidades ocorridas na sessão de julgamento devem ser arguidas no momento oportuno, em plenário, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. As hipóteses de impedimento e suspeição de jurados encontram-se previstas taxativamente nos arts. 448, 252 e 253 do Código de Processo Penal, não se configurando suspeição automática pelo fato de jurados terem vivenciado experiências pessoais semelhantes, sem demonstração de parcialidade ou interesse direto no resultado do julgamento. Após o provimento de apelação que determinou novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não é possível nova anulação sob o mesmo fundamento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, preservando-se a soberania dos veredictos e a estabilidade das decisões do Tribunal do Júri. A materialidade e a autoria encontram-se amplamente demonstradas por perícia de exame cadavérico, perícia de local de morte violenta, imagens do sistema de vigilância e depoimentos colhidos em juízo. A dosimetria da pena apresentou equívoco aritmético na segunda fase, impondo-se correção de ofício, uma vez que a aplicação de duas agravantes mediante fração de 1/6 para cada uma resulta em pena intermediária de 21 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação criminal conhecida e não provida. De ofício, redimensionada a pena definitiva de 22 anos de reclusão para 21 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da sentença condenatória. Tese de julgamento: O uso de camisetas com foto da vítima e a afixação de cartazes em área pública externa ao fórum constituem exercício legítimo da liberdade de expressão, não configurando nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. A incomunicabilidade dos jurados tem início após o sorteio e instalação do Conselho de Sentença, devendo eventuais vícios ser arguidos no momento oportuno, sob pena de preclusão. Não é possível segunda anulação de julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária às provas dos autos, após já ter havido provimento de recurso sob o mesmo fundamento, preservando-se a soberania dos veredictos. Legislação citada: Arts. 5º, incisos IV, IX e XXXVIII, alínea "c", 15, inciso III, e 33, § 2º, alínea "a", da Constituição Federal; arts. 14, inciso II, 44, inciso I, 59, 61, inciso II, alíneas "c" e "d", 68, 77, caput, e 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal; arts. 155, 252, 253, 387, inciso IV, 413, 448, 466, § 1º, 468, 563, 571, inciso VIII, e 593, inciso III, alínea "d", e § 3º, do Código de Processo Penal. Jurisprudência citada: STF, habeas corpus n. 146672, rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 18.8.2020; STJ, habeas corpus n. 535530/PE, rel. min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3.12.2019, dje de 16.12.2019; STJ, agravo regimental no agravo em recurso especial n. 2845308, rel. min. Ribeiro Dantas, julgado em 7.5.2025, dje de 12.5.2025; TJGO, apelação criminal n. 22981-18.2017.8.09.0158, rel. des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 20.2.2020, dje de 9.3.2020; TJGO, apelação criminal n. 5572842-82.2021.8.09.0029, rel. des.(a) Lília Mônica de Castro Borges Escher, Seção Criminal, julgado em 8.2.2024, dje de 8.2.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, MAS, DE OFÍCIO, REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA, nos termos do voto do relator. Presidente da sessão, relator, votantes e representante da Procuradoria-Geral de Justiça nominados no extrato de ata de julgamento. Datado e assinado digitalmente. OSCAR SÁ NETO, relator.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu Gabinete da 2ª Vara E-mail: [email protected] Processo nº: 0156546-48.2019.8.09.0113 SENTENÇA - I - O Ministério Público ofereceu no Juízo da Comarca de Niquelândia-GO, com base em Inquérito Policial, denúncia em desfavor de CLEITON ATAIDES CAMPOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe o delito tipificado no artigo 121, §2°, incisos I, III e IV do Código Penal contra a vítima Matheus Matias de Jesus. Recebida a denúncia, o processo seguiu seu curso natural com obediência ao devido processo legal e a garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa, resultando na decisão de pronúncia de evento nº 204 dos autos do processo digital, tendo sido o acusado pronunciado pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe, com emprego de asfixia e recurso que impossibilitou a defesa da vítima Matheus Matias de Jesus. Após julgamento dos recursos e transitadas em julgado as decisões, foi oportunizado às partes a fase do artigo 422 do CPP, havendo os sujeitos processuais se manifestado sobre a produção de prova testemunhal em Sessão Plenária do Júri. Após desaforamento, foi designada Sessão de Julgamento para esta data nesta Comarca, adotando-se as providências para tanto. Iniciado o julgamento, em plenário, o Ministério Público reafirmou as imputações feitas na denúncia e reconhecidas na pronúncia, quais sejam, de que o pronunciado foi autor do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe, com emprego de asfixia e recurso que impossibilitou a defesa da vítima Matheus Matias de Jesus. De acordo com o Ministério Público as provas constantes nos autos apresentadas aos jurados e à sociedade presente ao julgamento, bem como as provas testemunhais produzidas em Plenário, são suficientes para afirmar que o pronunciado Cleiton Ataides Campos foi o autor de homicídio qualificado praticado em desfavor da vítima Matheus Matias de Jesus, havendo o pronunciado supracitado agido por motivo torpe e com recurso de meio cruel consistente em asfixiar a vítima com um cinto e emprego de surpresa, fato que impossibilitou defesa de Matheus, amoldando-se a conduta prevista no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. Por sua vez, a defesa do pronunciado Cleiton Ataídes Campos requereu sua absolvição, ao argumento de que não há provas suficientes para se afirmar ter sido o acusado o autor do homicídio, mas que, pelo contrário, as provas indicam que o pronunciado não foi o autor do crime. Logo em seguida, o Conselho de Sentença, no julgamento imputado a CLEITON ATAIDES CAMPOS EM RELAÇÃO à VÍTIMA MATHEUS MATIAS DE JESUS, reconheceu existência do fato descrito na denúncia, bem como sua autoria, respondendo “SIM” ao primeiro e segundo quesitos, referentes à materialidade delitiva e à autoria, respectivamente. No terceiro quesito, referente à absolvição, respondeu “NÃO”, deixando de absolver o réu. No quarto quesito, respondeu “SIM”, reconhecendo a presença da qualificadora do motivo torpe, na forma prevista no artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal. No quinto quesito, referente ao emprego de meio cruel, consistente em asfixia, respondeu “SIM”. Por fim, no sexto quesito, também respondeu “SIM”, reconhecendo a presença da qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, tal qual previsão dispositiva do artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal.- II - Ante ao exposto, nos termos do art. 5º, XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988, e em prestígio à soberania dos veredictos advinda do Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia para o fim de CONDENAR o réu CLEITON ATAIDES CAMPOS, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, em relação à vítima MATHEUS MATIAS DE JESUS. - III - Atento ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada (artigo 52, inciso XLVI, CRFB/88) e às determinações dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda do crime do artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, partindo do mínimo legal. III.1 - DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME A culpabilidade, considerada como grau de reprovabilidade da conduta é alta, uma vez que se trata de homicídio praticado em desfavor de enteado com quem o agente manteve convivência doméstica por mais de cinco anos, inserindo-se de modo estável na dinâmica familiar e detendo conhecimento prévio dos hábitos e rotinas da vítima, o que intensifica a censura da conduta. (AgRg no HC 612.171/SP, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020). A Certidão de Antecedentes Criminais, juntada ao evento nº 902 dos autos digitais, não pesa em desfavor do réu. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, não deve ser pontuada desfavoravelmente, uma vez que ausentes informações necessárias e pertinentes para aferimento de tal circunstância judicial. Quanto à personalidade do agente, não há elementos para melhor análise, de forma que será considerada neutra. Os motivos do crime foram considerados pelo Conselho de Sentença como torpe, mas como constitui circunstância que qualificou o tipo penal, não será valorada nesta fase, com a finalidade de se evitar o bis in idem. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo e, embora tenham sido reconhecidas pelo Conselho de Sentença em desfavor do condenado, não serão avaliadas nesta etapa da dosimetria, uma vez que servirão como causa agravante de pena na fase seguinte. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, pois se trata de homicídio praticado em desfavor de vítima adolescente, de apenas 16 anos de idade, o que amplia a extensão do dano social e familiar para além do resultado típico da morte e extrapola as consequências normais ao crime contra a vida. O comportamento da vítima não pode ser considerado em prejuízo do autor. Consideradas as circunstâncias judiciais, FIXO A PENA BASE EM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO. III.2 - DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES DE PENA Não há atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, considerando que o Conselho de Sentença reconheceu a presença de três qualificadoras, quais sejam, aquelas previstas nos incisos I, III e IV do parágrafo segundo do artigo 121 do Código Penal, a primeira serviu para qualificar o tipo penal, já as demais serão avaliadas como agravantes de pena, na forma prevista no artigo 61, inciso II, alíneas “c” e “d”, do Código Penal, segundo autoriza o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. HABEAS CORPUS Nº 463.769/SP). Diante do exposto, ELEVO A PENA INTERMEDIÁRIA PARA 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO III.3 - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Portanto, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO - IV - IV.1 - DO REGIME DE PENA Considerando a pena imposta, qual seja, 22 (vinte dois) anos de reclusão, o regime inicial de pena será o FECHADO, conforme previsão do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Incabíveis, face ao que dispõem os arts. 44, I (pena superior a 4 anos), e 77, caput (pena superior a 2 anos), do CP, a aplicação dos benefícios relativos à substituição da pena por restritiva de direitos e suspensão da pena.Deixo de fixar mínimo indenizatório, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, visto que não houve requerimento formal do Ministério Público, portanto também não oportunizado contraditório sobre esse ponto. Suspendo os direitos políticos do condenado, na forma do art. 15, III, da Constituição Federal. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais.Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 1.235.340, reconheceu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, DETERMINO a execução provisória da pena imposta a CLEITON ATAIDES CAMPOS. Outrossim, considerando que o réu já se encontra preso por decisão judicial anteriormente proferida neste processo, DETERMINO a manutenção da segregação do condenado, agora com fundamento no Tema 1068 do STF. Deixo de efetuar detração penal nesse momento em razão de que não influenciará no regime de execução de pena, considerando o quantum de pena fixado. Considerando ainda que se trata de processo em situação de desaforamento, finalizado o presente julgamento, a serventia deverá tomar as providências necessárias para devolver os autos para Comarca de origem para que sejam tomadas as providências necessárias à imediata execução provisória. - IV - IV.2 - DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença, deverão ser tomadas as seguintes providências:(i) Instaure-se a execução penal, expedindo-se a guia definitiva de execução da pena;(ii) Comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por meio eletrônico, mediante a utilização do Sistema de Informações de Direitos Políticos — Infodip, nos moldes dos artigos 15, inciso III, da Constituição Federal e 18 da Resolução n° 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça e ofício circular n° 10/2016 da Corregedoria Eleitoral TRE-GO;(iii) Cumpra-se o disposto no art. 809 do CPP, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal; e(iv) Custas ex lege, nos termos do artigo 804 do CPP.Publicada em Plenário.Dou os presentes por intimados.Sala de sessões do Tribunal do Júri, Comarca de Uruaçu-GO. Uruaçu-GO, data e hora da assinatura eletrônica. Jesus Rodrigues de CamargosJuiz de Direito

11/08/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Criminal R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 0156546-48.2019.8.09.0113Polo Ativo: Matheus Matias de JesusPolo Passivo: Cleiton Ataides CamposDECISÃOI. Trata-se de pedido formulado pela Defesa de CLEITON ATAIDES CAMPOS, requerendo a juntada de laudo/parecer técnico e a intimação do profissional especializado (perito) Hebert Teixeira Boson Eloy, para ser ouvido em plenário.Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 870).Vieram-me os autos conclusos.Relatados. DECIDO.II. Nos termos do art. 479 do CPP, durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.Assim, já ciente o membro do Ministério Público a respeito do conteúdo apresentado pela defesa (mov. 870), admite-se a exploração de seu conteúdo em plenário.Por outro lado, no que concerne à oitiva do expert, razão não assiste à Defesa.Dispõe ao art. 159, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Penal, que:“§ 3º- Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico;[…]§ 5º- Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:I- requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;II- indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência”. Nesse contexto, a inquirição de peritos ou assistentes é uma mera exceção, podendo ser indicados quando houver algum ponto controverso nos Laudos ou Pareceres, não sendo o caso dos autos.Na espécie, pelo que consta dos autos, em nenhum momento da instrução processual restou comprovado controversas em laudos periciais ou pareceres. Nesse sentido, têm-se a Jurisprudência:“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSO PENAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DOS PERITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Ao contrário do que alega o impetrante, a controvérsia relativa aos laudos conflitantes já foi dirimida e superada com a manifestação do terceiro laudo, realizado após a exumação do cadáver, não restando demonstrada a imprescindibilidade da oitiva dos peritos para o esclarecimento dos fatos e das perícias realizadas. 3. O Magistrado, que é o destinatário da prova, tem o dever de indeferir pedidos que considerar desnecessários ao deslinde da causa ou meramente protelatórios. Além de entender desnecessária nova oitiva dos peritos, destacou-se na decisão a possibilidade de, em caso de pronúncia, a defesa arrolar os peritos como testemunhas para oitiva no Plenário do Júri, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à defesa. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se declarará nenhuma nulidade se dela não decorrer prejuízo para as partes, observado o princípio pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal - CPP. Precedentes. 4. Consta dos autos que a morte da vítima decorreu de choque hipovolêmico e traumatismo crânio encefálico decorrente de quatro disparos de arma de fogo. Assim, ainda que subsistisse eventual controvérsia sobre a trajetória de um dos quatro disparos da arma de fogo, não tem o condão esse fato, por si só, de macular toda a perícia realizada a ponto de ensejar a decretação da nulidade dos referidos laudos. 5. Habeas Corpus não conhecido" (STJ, HC 355346/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j, em 26/3/2019). Além disso, a Defesa deixou de se manifestar, nesse ponto, no prazo previsto no art. 422 do CPP, não inserindo o referido perito no rol de testemunhas, o que resultou na preclusão de sua inquirição em plenário. Não se trata, portanto, de qualquer cerceamento de defesa, mas, sim, da regular aplicação das normas processuais.II. Ex positis, acolho o parecer do Ministério Público, e INDEFIRO o requerimento formulado pela Defesa de CLEITON ATAIDES CAMPOS de oitiva do perito Hebert Teixeira Boson Eloy, em plenário.III. Por outro lado, autorizo a exploração do conteúdo da perícia, em plenário, caso queira.Intimem-se a defesa do pronunciado. Dê-se ciência ao Ministério Público.Aguarde-se a audiência de Júri designada.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

05/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Criminal R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 0156546-48.2019.8.09.0113Polo Ativo: Matheus Matias de JesusPolo Passivo: Cleiton Ataides CamposDECISÃOI. Trata-se de ação penal, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desproveito de CLEITON ATAÍDES DE CAMPOS, qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, inc. I, III e IV, do Código Penal (vítima MATHEUS MATIAS DE JESUS) e no artigo 121, § 2º, inc. I, III, IV e VI, na forma do § 2º-A, inc. I c/c artigo 14, inc. II, todos do Código Penal (vítima SONIVÂNIA DAS NEVES DE JESUS), fato ocorrido em 13/11/2019.A sessão de julgamento pelo conselho de sentença foi designada para o dia 7/8/2025 (mov. 720).O Ministério Público pugnou a expedição de mandado de prisão em desfavor do pronunciado, eis que, equivocadamente, este foi colocado em liberdade, a despeito de ter sua prisão preventiva decretada nos presentes autos (mov. 733), o que foi deferido por este Juízo (mov. 736).Irresignada, a defesa técnica requer seja reconsiderada a decisão que acolheu a Cota Ministerial, expedindo-se contramandado de prisão (mov. 742).O Ministério Público pareceu desfavoravelmente ao desiderato da defesa (mov. 745).Vieram-me, pois, os autos conclusos.Relatados. DECIDO.II. Malgrado o esforço argumentativo apresentado pela defesa técnica, atenta aos autos, é possível constatar que o despacho que ora se pretende reconsiderar, tão somente deu cumprimento à ordem de prisão decretada pelo Juízo de origem após o desaforamento da ação penal pelo e. Tribunal de Justiça Goiano (mov. 682).Por outro lado, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP; “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.”Nesse contexto e, em atenção à petição de mov. 742, atendendo-se ao dispositivo acima citado, tenho que o decreto prisional deve permanecer.Explico.A prisão preventiva é a medida cautelar pessoal mais gravosa e por isso deve ser aplicada excepcionalmente.Para a sua decretação, impõe-se a configuração dos pressupostos processuais previstos nos artigos 312, 313 e 321, todos do Código de Processo Penal.A segregação cautelar assenta-se em dois pressupostos: a) fumus comissi delicti, ou seja, que do fato imputado ao agente se extraia a materialidade e indícios de autoria do crime; b) periculum libertatis, quando sopesado que a liberdade, no caso concreto, poderá culminar com a reiteração delitiva ou a frustração da persecução penal (garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; assegurar a aplicação da lei penal – art. 312, CPP).No presente caso, a prisão preventiva fora decretada pelo Juízo em 18/12/2019 e, ainda, negado ao réu o direito de recorrer em liberdade após proferida Sentença de pronúncia (mov. 338).Ademais, o réu foi definitivamente condenado, em decisão transitada em julgado, pela prática delituosa tipificada no artigo 121, § 2º, incisos I e VI, na forma do § 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, configurando o delito de feminicídio na modalidade tentada, sendo-lhe imposta pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão.Outrossim, permanece pendente de julgamento pelo Tribunal do Júri a imputação relativa à prática delituosa prevista no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal (homicídio triplamente qualificado), conforme determinação contida no acórdão já transitado em julgado (mov. 518).Nesse contexto, a custódia cautelar revela-se imprescindível para assegurar a efetiva aplicação da lei penal, considerando o elevado risco de evasão do distrito da culpa. Tal circunstância encontra respaldo no comportamento pretérito do acusado, que, mesmo após o cometimento dos ilícitos penais, evadiu-se da cidade, demonstrando manifesta intenção de furtar-se à ação da Justiça.Ademais, tratando-se de delito de grande repercussão na comarca de origem e, considerando a natureza hedionda do crime consumado perpetrado contra vítima adolescente, cuja sanção penal máxima cominada em abstrato alcança 30 (trinta) anos de reclusão, a segregação cautelar afigura-se medida necessária e proporcional.A propósito:"HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1) Mantém-se a prisão preventiva fundamentada de forma idônea para garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta da ação delitiva e ter o paciente em seu desfavor sentença penal condenatória transitado em julgado pela prática de crime doloso. 2) A prisão provisória encontra-se autorizada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXI), não ferindo o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que implementadas as exigências legais (em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente), como ocorreu neste caso. 3) A presença de predicados pessoais isoladamente não garantem a liberdade, se outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia. 4) Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA" (TJGO, Habeas Corpus Criminal n. 5589877-22.2024.8.09.0103, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, j. em 1/7/2024)."RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESPRONÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONEXO. 1. Havendo indícios de animus necandi do recorrente, inviável o reconhecimento do pleito desclassificatório ou de impronúncia, devendo ser mantida a pronúncia nos termos em que proferida, mostrando-se prudente reservar ao crivo dos jurados qualquer análise mais aprofundada sobre o dolo específico do tipo. 2. Presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, não há se falar em revogação da constrição cautelar fundamentadamente imposta para garantia da ordem pública e da instrução processual. 3. Mantida a pronúncia dos corréus pelo crime doloso contra a vida, compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos delitos conexos, consoante regra do art. 78, inc. I, do C.P. e remansosa jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS" (TJGO, Recurso em Sentido Estrito n. 5617688-50.2023.8.09.0051, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, j. em 24/6/2024).III. Ex positis, INDEFIRO o desiderato da defesa e MANTENHO a prisão preventiva decretada em desproveito do Pronunciado CLEITON ATAÍDES DE CAMPOS, o que faço com fundamento nos arts. 312, 313, inc. I e 316, todos do Código de Processo Penal.IV. Aguarde-se o julgamento pelo Tribunal do Júri designado para 7/8/2025.Ciência ao Ministério Público.Publique-se. Intimem-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Criminal R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 0156546-48.2019.8.09.0113Polo Ativo: Matheus Matias de JesusPolo Passivo: Cleiton Ataides CamposRELATÓRIOI. Em atendimento ao disposto no art. 423, inc. II, do Código de Processo Penal e, não havendo vícios a serem sanados, promovo breve relatório a respeito da presente lide penal.II. Trata-se de ação penal, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desproveito de CLEITON ATAÍDES DE CAMPOS, qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, inc. I, III e IV, do Código Penal (vítima MATHEUS MATIAS DE JESUS) e no artigo 121, § 2º, inc. I, III, IV e VI, na forma do § 2º-A, inc. I c/c artigo 14, inc. II, todos do Código Penal (vítima SONIVÂNIA DAS NEVES DE JESUS), fato ocorrido em 13/11/2019.A denúncia foi ofertada em 17/9/2019, e recebida no dia 18/12/2019.Encerrada instrução processual, o réu foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, parágrafo 2º, inc. I, III e IV do Código Penal, contra Matheus Matias de Jesus, e do artigo 121, parágrafo 2º, inc. I, III, IV e VI, nos termos do §2º-A, inc. I, c/c artigo 14, inc. II, do Código Penal, em relação à vítima SONIVÂNIA DAS NEVES DE JESUS, oportunidade em que determinou-se seja o réu submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Niquelândia-GO (mov. 204). Em 24/5/2023, o Conselho de Sentença absolveu o acusado em relação ao homicídio de MATHEUS e o condenou a 10 anos de reclusão pela tentativa de feminicídio contra SONIVÂNIA (mov. 339).Inconformado, o Ministério Público apelou, obtendo provimento parcial do recurso, com a determinação de que o acusado seja submetido a novo júri pelo homicídio consumado (mov. 361 e 419).A defesa interpôs embargos de declaração, recurso especial, agravo em recurso especial, recurso extraordinário e agravo em recurso extraordinário, não obtendo êxito nas respectivas instâncias julgadoras (mov. 441, 459, 464, 471, 475, 486, 493, 518).Designada nova sessão do júri para 18/11/2024 (mov. 594), o Ministério Público tomou conhecimento, por meio do procedimento administrativo n. 2023004930868, de que o advogado CARLOS ANTÔNIO GODÓI, que atuou na defesa do acusado, teria feito declarações caluniosas e difamatórias em rádio local contra o promotor de justiça, além de apresentar versão distorcida dos fatos. Constatou-se, ainda, que a vítima SONIVÂNIA estaria sendo acusada em grupos de WhatsApp de ser a verdadeira autora do homicídio de MATHEUS.Diante disso, o Ministério Público requereu o desaforamento do julgamento para a comarca de Uruaçu/GO, visando garantir a imparcialidade dos jurados e preservar a ordem pública (mov. 1, dos autos n. 5972008-48.2024).Processado o incidente perante o e. Tribunal de Justiça Goiano, este logrou-se êxito, oportunidade em que deferiu-se o pedido de desaforamento criminal à esta unidade jurisdicional (mov. 25, dos autos n. 5972008-48.2024).Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou seja designada sessão do Tribunal do Júri com a urgência que o caso requer, tendo em vista tratar-se de réu preso (mov. 718).Vieram-me os autos conclusos.Suficientemente relatados os autos.III. Estando em ordem o processo, DESIGNO o dia 7 de agosto de 2025, às 09h00, para julgamento pelo Tribunal do Júri.Extraiam-se cópias do presente relatório para entrega aos jurados, na forma do artigo 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Providencie o Cartório a intimação pessoal dos jurados, do pronunciado, do defensor técnico e das testemunhas arroladas pelas partes, bem como do representante ministerial e assistente da acusação.Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do pronunciado.Diligências necessárias.Ciência ao Ministério Público e à defesa.Intimem-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Petição Inicial - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NIQUELÂNDIA Endereço: Praça do Níquel s/nº, Bairro JK CEP 76.420-000 – Niquelândia/GO. Fone/Fax (62) 3354-1004 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo originário n. 0156546-48.2019.8.09.0113 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem perante o presente juízo, requerer, com fundamento no artigo 427 do Código de Processo penal, o DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO, COM PEDIDO LIMINAR, do acusado Cleiton Ataídes de Campos, devidamente qualificado nos autos nº 0156546-48.2019.8.09.0113, em tramitação perante a Vara Criminal da Comarca de Niquelândia/GO, pelas seguintes motivações fática e jurídicas. 1. DOS FATOS Trata-se de ação penal inicialmente movida em desfavor de Cleiton Ataídes de Campos, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado), contra a vítima Matheus Matias de Jesus, e no artigo 121, § 2º, incisos I, III, IV e VI, na forma do § 2º-A, inciso I c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (feminicídio na forma tentada), contra a vítima Sonivânia das Neves de Jesus, fatos ocorridos em 13/11/2019. Em síntese, narra a denúncia (ev. 01): [...] No dia 13 de novembro de 2019, aproximadamente ás 3h, na residência localizada na Avenida Anel Viário, Qd. 01, Lt. 09, setor 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NIQUELÂNDIA Endereço: Praça do Níquel s/nº, Bairro JK CEP 76.420-000 – Niquelândia/GO. Fone/Fax (62) 3354-1004 Colina Park, nesta cidade de Niquelândia, o denunciado CLEITON ATAÍDES CAMPOS, por motivo torpe, com emprego de asfixia e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, matou Matheus Matias de Jesus, ao surpreendê-lo em seu quarto e estrangulá-lo com um cinto até a morte. Ademais, no dia 13 de novembro de 2019, por volta das 6h30min, no mesmo endereço acima mencionado, o denunciado CLEITON ATAÍDES CAMPOS, por motivo torpe, em razão da condição do sexo feminino, com emprego de asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar sua ex-companheira Sonivânia das Neves de Jesus, ao lhe agredir violentamente e tentar asfixiar, não consumando o intento criminoso por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, a pronta reação da ofendida. O processo seguiu com o recebimento da denúncia em 18/12/2019 (fl. 139, vol. 01, dos autos integrais). Devidamente citado (fl. 187, vol. 01, dos autos) o acusado apresentou resposta escrita à acusação (fls. 195-199, vol. 01, dos autos integrais). Encerrada instrução processual, o réu foi pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV do Código Penal contra Matheus Matias de Jesus, e do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III, IV e VI, nos termos do §2º-A, inciso I, c.c artigo 14, inciso II, do Código Penal, em relação à vítima Sonivânia das Neves de Jesus (ev. 204). O trânsito em julgado da decisão de pronúncia foi certificado no ev. 297. Submetido a julgamento pelo Tribunal Popular no dia 24 de maio de 2023 (ev. 339), o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade do crime de homicídio consumado praticado contra a vítima Matheus Mathias de Jesus e do crime de homicídio em sua forma tentada praticado em desfavor de Sonivânia das Neves de Jesus, porém, os jurados reconheceram o acusado como autor somente do crime praticado contra Sonivânia. Valor: R$ PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Desaforamento de Julgamento 1ª CÂMARA CRIMINAL Usuário: RAFAEL FERREIRA FREITAS - Data: 14/08/2024 14:50:46 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NIQUELÂNDIA Endereço: Praça do Níquel s/nº, Bairro JK CEP 76.420-000 – Niquelândia/GO. Fone/Fax (62) 3354-1004 Por tais razões, o acusado foi condenado pelo crime de feminicídio em sua forma tentada, a uma pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e absolvido quanto ao delito de homicídio qualificado em relação à vítima Matheus. Interposta apelação pelo Ministério Público no ev. 361 e provida em parte pelo Tribunal de Justiça, conforme acórdão no ev. 419, determinando-se que o réu seja submetido a um novo Conselho de Sentença quanto ao crime praticado contra a vítima Matheus Mathias de Jesus. Embargos de declaração opostos pela defesa, alegando que a apelação foi interposta por promotor não natural, omissão acolhida e sanada, porém, rechaçada a alegação de nulidade (ev. 441). Irresignada, a defesa interpôs recurso especial (ev. 446), não admitido, conforme ev. 459. Agravo em recurso especial interposto no ev. 464, não conhecido (ev. 471). Recurso extraordinário interposto no ev. 475, não admitido (ev. 486). Agravo em recurso extraordinário interposto no ev. 493, negado seguimento (ev. 518). Trânsito em julgado ocorrido em 25 de julho de 2024 (ev. 518). 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NIQUELÂNDIA Endereço: Praça do Níquel s/nº, Bairro JK CEP 76.420-000 – Niquelândia/GO. Fone/Fax (62) 3354-1004 Decisão de saneamento e organização do processo proferida no ev. 527, determinando-se diligências junto ao Pró-Júri para fins de agendamento e execução de Sessão do Júri. No ev. 594, o juízo designou a Sessão do Júri para o dia 18 de novembro de 2024. Ocorre que, aportou-se, nesta Promotoria de Justiça, ainda no dia 27 de junho de 2023, o atendimento 2023004930868 (autos administrativos n. 202300268891), noticiando a ocorrência da participação do advogado Carlos Antônio Godói, que promoveu a defesa do acusado Cleiton Ataídes no julgamento perante o Tribunal do Júri, no quadro “OAB e seus direitos”, transmitido no Programa Niquelândia Notícias, da Rádio local 104,7FM, oportunidade em que o referido defensor, agindo de modo a lesionar as disposições do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, teceu inúmeras afirmações com teor calunioso, difamatório e injuriador em face da atuação do Ministério Público do Estado de Goiás representado pelo Promotor de Justiça Pedro Alves Simões, naquela época responsável pela 1ª Promotoria de Justiça de Niquelândia. Nesse cenário, o supracitado advogado teceu, ainda, diversos comentários depreciativos relativamente as investigações e à vítima Sonivania Das Neves De Jesus, além de ter apresentado diversas informações dissonantes com aquelas presentes no processo, qual sequer tinha transitado em julgado. De mais a mais, recentemente, chegou ao conhecimento do Parquet que a vítima Sonivânia das Neves de Jesus foi vítima de difamação e calúnia em grupos criados na multiplataforma WhatsApp, onde os supostos autores (as), afirmaram que ela teria sido presa em razão da morte de Matheus Mathias de Jesus. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NIQUELÂNDIA Endereço: Praça do Níquel s/nº, Bairro JK CEP 76.420-000 – Niquelândia/GO. Fone/Fax (62) 3354-1004 Desse modo, o caso narrado, que, por sua própria ocorrência, foi de grande repercussão na cidade de Niquelândia/GO, ganhou efeitos severamente negativos para o deslinde final da ação penal, comprometendo a ordem pública e a imparcialidade dos jurados, motivo pelo qual se formula o presente desaforamento. 2. FUNDAMENTOS Incialmente, é consabido que o juízo natural para o julgamento do autor ou autores dos crimes dolosos contra a vida é o Tribunal do Júri próximo dos fatos sub examine. Não obstante, o Código de Processo Penal, em seus artigos 427 e 428, prevê três hipóteses em que poderá ocorrer o deslocamento da competência territorial de uma comarca para outra para a realização do julgamento, conforme seguinte redação: Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.” Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. No caso apreciado nos autos originários, o pedido de desaforamento funda- se no interesse da ordem pública e em dúvida razoável sobre a imparcialidade do júri, como será arrazoado. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NIQUELÂNDIA Endereço: Praça do Níquel s/nº, Bairro JK CEP 76.420-000 – Niquelândia/GO. Fone/Fax (62) 3354-1004 Carlos Antônio Godói, advogado registrado na Ordem dos Advogados do Estado de Goiás sob o n. 10.838, foi Presidente da Ordem dos Advogados de Niquelândia/GO em diversos mandatos, sendo, portanto, figura significativamente conhecida na advocacia local, fator este que deve ser sopesado ao se analisar as afirmações procedidas por ele ao público do município. Destaca-se que Niquelândia/GO é uma cidade interiorana do Estado e possui uma população de 34.964 (trinta e quatro mil, novecentas e sessenta e quatro) pessoas, segundo o Censo 2022, realizado pelo IBGE, e o Programa Niquelândia Notícias transmitido na Rádio 104,7FM, em horário propício à repercussão, além da transmissão tradicional via rádio, possui em seu perfil na plataforma Facebook, onde foi publicada a entrevista de Carlos, 10.000 (dez mil) seguidores, número correspondente a mais de 1/3 (um terço) da população da Comarca. Nesse cenário, no dia 27 de junho de 2023, um mês após a primeira Sessão de Julgamento do réu Cleiton Ataídes, com conhecimento de que o processo encontrava-se na via recursal, haja vista apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás demandando a anulação do Júri relativamente a Sentença absolutória, o mencionado defensor compareceu ao quadro OAB e seus direitos, acompanhado do atual Presidente da OAB de Niquelândia/GO, oportunidade em que, tendenciosamente, proferiu ofensas a vítima Sonivânia Das Neves De Jesus, contra quem, inclusive, o Conselho de Sentença reconheceu ter Cleiton Ataídes praticado feminicídio em sua forma tentada, ao afirmar o seguinte: (...)"ela (Sonivânia) nem entrou lá dentro para ver o filho morto. Todas as pessoas que conversaram com ela, disse que ela era totalmente fria, nem chorava" Para mais, afirmou: "o quarto dele (Matheus) é no segundo andar, ao lado do dela. Um crime bárbaro daquele [...] Se você ver as fotografias, eu tenho, se você quiser eu te mostro [...] ela não viu nada? não ouviu nada? [...]”. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NIQUELÂNDIA Endereço: Praça do Níquel s/nº, Bairro JK CEP 76.420-000 – Niquelândia/GO. Fone/Fax (62) 3354-1004 Ademais, com o fito promover a atividade advocatícia por ele exercida, sua atuação no caso julgado e com o fim evidente de imprimir a “versão” defensiva para a comunidade local, o advogado do réu, em tese, caluniou, difamou e injuriou o Membro ministerial responsável à época, Pedro Alves Simões, e, consequentemente, com clara intenção, tentou descredibilizar o papel do Ministério Público no caso em apreço, tudo com o fim de se auto promover e usurpar a razão à defesa, mesmo tendo ciência de que não havia coisa julgada. A entrevista no programa de rádio teve duração de 1h, ínterim em que Carlos Antônio realizou as seguintes afirmações, conforme mídia disponível no link. Veja- se: “O Promotor acreditou na conversa dela (Sonivânia) e não investigou o caso” [...] "O Promotor que tem o ônus da prova [...] caiu na onda dos argumentos dela e não investigou nada ele não requereu perícia nenhuma [...] ficou acusando o rapaz baseado somente no depoimento dela" "O Promotor deveria ter desistido da denúncia renunciado aquele momento processual e voltado o processo para investigar porque aquela alebanca não foi usada em nenhum momento" "Fizeram crítica a mim, que eu critiquei o dr. Gerson (Delegado) pura mentira, eu tenho a maior consideração com o dr. Gerson. [...] quando eu fui presidente da OAB alguns anos atrás, fui presidente por quatro ou cinco mandatos, eu lutei duas vezes para trazer o dr. Gerson para Niquelândia e ele ao longo desses anos prestou um grande trabalho [...] (chorando) Eu estou emocionado, exatamente por isso porque disseram inclusive na rádio que eu tinha denunciado o dr. Gerson lá no Júri que ele não investigou e ele foi o único que investigou [...] e é meu amigo pessoal há mais de 30 anos uma pessoa que eu tenho por ele a maior estima" 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NIQUELÂNDIA Endereço: Praça do Níquel s/nº, Bairro JK CEP 76.420-000 – Niquelândia/GO. Fone/Fax (62) 3354-1004 “Eu critiquei, mas muito, muito mesmo, o Promotor, eu nunca vi na minha carreira profissional de 31 anos, um Promotor atuar tão mal num processo, sem nenhum interesse em investigar o caso para descobrir a verdade real como nesse caso. [...] Ele realmente foi negligente, foi omisso nesse processo [...] talvez por acúmulo de serviços, ou talvez porque não quis mesmo investigar [...] e não investigou nada! ” “Todas as testemunhas que conheceram a vida do Cleiton com ela (Sonivânia) disse que eles tinham uma vida de casados, o menino tratava ele como um pai e ele tratava como filho ele não tem um antecedente criminal sequer. Como um cara desse iria matar o "filho"? O Promotor tinha que imaginar isso. Entrevistamos colegas dele na Anglo American, você sabe que na Anglo American não fica malandro, não fica bandido [...] Ele estava no dia errado, na hora errada, e naquele momento errado. ” “Veja bem, mais uma falha do Promotor, ele não interditou a casa o local dos fatos [...] ela mandou a irmã dela e a tia dela ir lá e limpar a casa e queimar tudo que estava lá, sumiu com o cinto, sumiu com o celular [...] queimaram as provas do crime" "Não houve nenhuma prova [...] e queria que o júri condenasse [...] veja bem, você tá ali, vai condenar o rapaz sem nenhuma prova, e depois, se aparecer o verdadeiro assassino, que eu acredito que nesse caso, vai aparecer [...] só basta o Promotor investigar. Ele pode reabrir o caso porque o rapaz foi absolvido. O choque que causou em algumas pessoas foi que o rapaz foi absolvido [...] e o júri agiu corretamente. ” “Com que consciência eles (jurados) iriam voltar para casa, condenando uma pessoa sem nenhuma prova, para agradar a Promotor? Agora eu quero ver se o Promotor vai mandar reabrir o caso! ” “Eu nem recorri dessa tentativa de homicídio [...] com quatro anos, ele pode progredir para o regime semiaberto [...] já requeri para o Juiz, ele mandou para o Ministério Público [...] o Ministério Público tá com esse processo segurado, até hoje não devolveu ainda [...] então eu acho que ele deve ser colocado em liberdade brevemente. ” 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NIQUELÂNDIA Endereço: Praça do Níquel s/nº, Bairro JK CEP 76.420-000 – Niquelândia/GO. Fone/Fax (62) 3354-1004 "Eu recorri da pena, porque a pena, como é tentativa de homicídio, não é consumado, ela é diminuída de 1 a 2/3. O Promotor deu 15 anos e diminuiu de 1/3, que é o mínimo. Se o Tribunal entender que tem que diminuir no máximo, ele será absolvido totalmente." ( https://intranet.mpgo.mp.br/atena- 4/api/v2/linkexternomidias/hash=85fab1e21939a2949bf5ad6e f4b22836445e7d0fab3b2564d45b62a3a1e42c00) A partir disso, verifica-se grave repercussão negativa em relação ao caso, à vista da pré-formação de uma tese para a comunidade local, e, evidentemente, para eventuais participantes do Conselho de Sentença para o novo julgamento, diante da anulação da decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Tal repercussão lesiona a ordem pública, na medida em que há risco gerado pela insatisfação da comunidade local em relação a atuação dos órgãos do sistema de Justiça na Comarca, decorrente da elaboração de informações falsas e ofensivas, transmitidas pelo anterior advogado do acusado. Mougenot define que o desaforamento por interesse de ordem pública se dará "se existirem elementos que demonstrem a perturbação da paz e tranquilidade necessárias aos atos processuais do Júri" (BONFIM, 2019, p.1441). No mesmo trilhar, a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, leciona que o interesse da ordem pública para o desaforamento “tem fundamento na paz e tranquilidade do julgamento, que não podem ser comprometidos, tal como se dá em casos de convulsão social ou risco à incolumidade dos jurados” (LIMA, 2022, p. 1279). Cabe obtemperar, no exame do requisito em debate, que a mera divulgação do caso pela mídia não traduz por si só a necessidade de desaforar o julgamento, conforme o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RHC 118615/2014). 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NIQUELÂNDIA Endereço: Praça do Níquel s/nº, Bairro JK CEP 76.420-000 – Niquelândia/GO. Fone/Fax (62) 3354-1004 No entanto, as circunstâncias de uma repercussão midiática, como ocorrida in casu, deve ser avaliada com cautela, sobretudo porque a exposição coletiva sobre qualquer das partes que compunham o processo de competência do Tribunal do Júri, seja de maneira positiva ou negativa, massificada de tal forma que essa opinião coletiva possa induzir um resultado ou mesmo tornar a realização do julgamento um ato constrangedor, impõe reconhecer que o interesse público reclama a alteração do local de julgamento, como forma de preservar os princípios processuais. Denota-se que as afirmações de Carlos Antônio se voltam insistentemente a distorcer e obstaculizar a busca pela verdade real, ao alegar de diversas formas que o caso não foi investigado, isso porque, segundo ele, o Promotor de Justiça não quis investigar, imputando falsamente ao Membro a conduta prevista no artigo 319 do Código Penal. É preciso sopesar que o Tribunal Popular tem um enfrentamento distinto daquele que possuem as partes processuais e o Juiz togado com a instrução processual, de modo que determinados discursos podem atingir o devido processo legal situado na primeira fase do júri, como ocorreu no presente caso. Aponta Nucci (2021, p. 18) que “a verdade é apenas uma noção ideológica da realidade, motivo pelo qual o que é verdadeiro para uns, não o é para outros”. Essa relativização, quando provocada de forma desproporcional sobre um grupo de pessoas, gera demasiado risco a busca da verdade real e a construção da verdade processual, perdendo-se de vista, muitas vezes, o valor fundamental de tudo que fora colhido na instrução e na fase pré-processual, e está nesse contexto a imperiosa tarefa de investigar possíveis hipóteses para o desaforamento, evitando o desvirtuamento do processo e sua finalidade. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NIQUELÂNDIA Endereço: Praça do Níquel s/nº, Bairro JK CEP 76.420-000 – Niquelândia/GO. Fone/Fax (62) 3354-1004 No caso dos autos, as acusações e falsas notícias relatadas pelo antigo procurador de Cleiton Ataídes, ensejam, ainda, fundada dúvida quanto a imparcialidade do Júri. Veja-se que, em diversos momentos de sua entrevista, Carlos, com o intento de garantir a permanência da absolvição do réu, instiga dubiedades sobre a elaboração de uma decisão condenatória por parte dos jurados, ao afirmar: [...] veja bem, você tá ali, vai condenar o rapaz sem nenhuma prova, e depois, se aparecer o verdadeiro assassino, que eu acredito que nesse caso, vai aparecer [...] só basta o Promotor investigar. “Com que consciência eles (jurados) iriam voltar para casa, condenando uma pessoa sem nenhuma prova, para agradar a Promotor? Agora eu quero ver se o Promotor vai mandar reabrir o caso! ” “Eu nem recorri dessa tentativa de homicídio [...] com quatro anos, ele pode progredir para o regime semiaberto [...] já requeri para o Juiz, ele mandou para o Ministério Público [...] o Ministério Público tá com esse processo segurado, até hoje não devolveu ainda [...] então eu acho que ele deve ser colocado em liberdade brevemente. ” "eu recorri da pena, porque a pena, como é tentativa de homicídio, não é consumado, ela é diminuída de 1 a 2/3. O Promotor deu 15 anos e diminuiu de 1/3, que é o mínimo. Se o Tribunal entender que tem que diminuir no máximo, ele será absolvido totalmente." ( https://intranet.mpgo.mp.br/atena- 4/api/v2/linkexternomidias/hash=85fab1e21939a2949bf5ad6e f4b22836445e7d0fab3b2564d45b62a3a1e42c00) Dessa forma, o mencionado defensor introduz no Júri o pensamento de que muito em breve o acusado não estará mais sob privação de liberdade, e, não 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NIQUELÂNDIA Endereço: Praça do Níquel s/nº, Bairro JK CEP 76.420-000 – Niquelândia/GO. Fone/Fax (62) 3354-1004 bastasse a alegação tendenciosa, afirma que se o Tribunal acolhesse o pedido de redimensionamento da pena, o réu Cleiton Ataídes seria absolvido totalmente. Diante do acolhimento do argumentado por parte dos eventuais jurados, é possível que estes venham a questionar qual seria o resultado útil de suas decisões diante da possibilidade de absolvição total do réu, sobre o crime que foi efetivamente condenado, tanto como diante de um processo fadado a inutilidade da investigação e da falta de amparo e interesse do titular da ação penal, como insistentemente narrou a defesa técnica naquela época. Segundo Edilson Mougenot “se houver dúvida sobre a imparcialidade do Júri: cria na opinião pública ódio ou antipatia ao réu, o que pode gerar Conselhos de Sentença compostos de pessoas sem imparcialidade”. De igual modo, a antecipação de uma posição tendenciosa sobre quaisquer das partes que compõem o processo, seja o réu, a vítima ou o órgão de acusação, ou, ainda, sobre fatos e circunstâncias relevantes, que ocorram em contradição ao devido processo legal que deve nortear o julgamento, expõe a imparcialidade dos jurados. Nesse trilhar, há que se considerar que a grave repercussão do caso se reverteu em face de Sonivânia das Neves, incitando-se alguma forma de culpa da vítima no fato criminoso, sem qualquer prova ou elemento de informação. A vítima recentemente tornou-se alvo de falsas notícias em grupos da multiplataforma WhatsApp, com origem autoral ainda não esclarecida, afirmando que Sonivânia teria sido presa recentemente pelo assassinato do próprio filho, conforme redação de notícia anexa. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NIQUELÂNDIA Endereço: Praça do Níquel s/nº, Bairro JK CEP 76.420-000 – Niquelândia/GO. Fone/Fax (62) 3354-1004 Outras afirmações, narram que o assassinato de Matheus Matias teria sido motivado por vantagem financeira, todas indicando que Sonivânia teria algum envolvimento com o homicídio, conforme links de acesso ao final. Não obstante, superada a fase inquiritorial e instrutória, não restou evidenciada coautoria ou participação de Sonivânia, ao contrário, qualificada como vítima, e, inclusive, restou reconhecido pelo Conselho de Sentença no julgamento outrora realizado o feminicídio em sua forma tentada contra a referida vítima. Ocorre que, ao considerar o contexto de violência doméstica e familiar, tem-se, não raras vezes, a culpabilização das vítimas, pois envolve uma estrutura cultural/social discriminatória com base no gênero. Sobre a temática, explica Fadja Mariana e Tânia Rocha: As narrativas de culpabilização construídas tanto pelos acusados dos feminicídios quanto por populares que tomam conhecimento do crime pela mídia e/ou internet, bem como por parte dos agentes públicos que deveriam ajudar a elucidar os casos de modo imparcial, são uma constante e demonstram que relações de dominação e violência, sejam física e/ou simbólica, podem gerar comentários com tomada de posição, tanto por meio de pensamentos conservadores de manutenção do patriarcado quanto por um discurso institucionalizado presente desde sempre na sociedade (CUNHA; RODRIGUES, 2021, p. 2). Essa tomada de posição e inversão da culpa encontram-se presentes caso, especialmente pelo debate de questões como maternidade, vida conjugal e interesse financeiro, de modo que a repercussão ultrapassou os limites comuns do impacto do crime, seja pela sua atualidade ou pela popularidade da parte, tornando- 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NIQUELÂNDIA Endereço: Praça do Níquel s/nº, Bairro JK CEP 76.420-000 – Niquelândia/GO. Fone/Fax (62) 3354-1004 se prejudicial ao julgamento pelo Tribunal Popular próximo aos fatos, à vista da prematura deliberação sobre a autoria do crime. Delineado tal quadro fático, torna-se claro que o impacto do fato em questão na comunidade local foi intensificado pelo discurso do advogado Carlos Antônio Godói, e pelas notícias falsas construídas em desfavor da vítima Sonivânia das Neves de Jesus, o que, consequentemente, afetou a tranquilidade para a realização do julgamento do réu Cleiton Ataídes de Campos perante o Tribunal do Júri, ante a notável aproximação do Conselho de Sentença ao cenário distorcido gerado nesse contexto, tanto como em relação aos atores processuais. Sob essa ótica, inviável a realização do Júri na cidade de Niquelândia/GO, vez que maculada a ordem pública e a imparcialidade dos jurados. De fato, o deslocamento do Júri para comarca mais próxima oferece melhores condições para julgamento, com a preservação da vítima e do devido processo legal exercido pelo contraditório e ampla defesa, e quanto à garantia da imparcialidade dos jurados, não se tratando de pedido ancorado em fundamentação genérica, mas, sim, em dados concretos e objetivos que evidenciam o alto risco de contaminação externa do veredicto caso realizado na Comarca de origem. Dessa maneira, havendo indícios no sentido de ocorrência de quaisquer das causas previstas no art. 427 do Diploma Processual Penal, a saber, de interesse da ordem pública e havendo dúvida da imparcialidade dos jurados, deve ser deferido o desaforamento. Essa posição vem sendo acolhida pelas Cortes de Justiça pátrias de forma uníssona, inclusive pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja- se: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NIQUELÂNDIA Endereço: Praça do Níquel s/nº, Bairro JK CEP 76.420-000 – Niquelândia/GO. Fone/Fax (62) 3354-1004 DESAFORAMENTO CRIMINAL. FUNDADO RECEIO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JULGAMENTO. 1 - Admite-se o excepcional deslocamento de competência do Júri quando evidenciadas situações que desnaturam o isento e equânime julgamento do veredito popular, a exemplo da grande repercussão social do crime, poderio econômico e político de parte dos acusados e elevada periculosidade de outros, além da modesta estrutura judiciária da comarca. 2 - Parecer ministerial de cúpula acolhido. DESAFORAMENTO DEFERIDO. (TJGO, Desaforamento de Julgamento 5049850- 14.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). LÍLIA M Ô N I C A DE CASTRO BORGES ESCHER, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/11/2020, DJe de 26/11/2020) Sendo assim, demonstrada a necessidade de desaforar o julgamento para a comarca mais próxima, nesta região, vez que do exame do caso, os motivos ensejadores limitam-se ao presente município. 3. DO PEDIDO LIMINAR Diante da relevância de toda a exposição fática e jurídica, reforçada pela proximidade da data designada para realização do julgamento em plenário, a saber, 18/11/2024, tem-se por preenchidos o periculum in mora e o fumus boni iuris necessários para suspensão da sessão plenária, com fundamento no artigo 427, §2º, do Código de Processo Penal. 4. PEDIDOS Ante todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer: a) Seja recebido o presente pedido de desaforamento; b) Seja deferida a liminar para sustar a realização do julgamento pelo Júri, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NIQUELÂNDIA Endereço: Praça do Níquel s/nº, Bairro JK CEP 76.420-000 – Niquelândia/GO. Fone/Fax (62) 3354-1004 designado nos autos de n. 0156546-48.2019.8.09.0113, até apreciação definitiva do mérito do presente pedido, nos termos do artigo 427 §2º, do Código de Processo Penal; c) Seja determinada a oitiva da defesa, em observância à Sumula 712 do STF; d) Seja determinada a oitiva do Juiz presidente do Tribunal do Júri, conforme artigo 427, §3º, do Código de Processo Penal; e) Ao final, requer seja julgado procedente o pedido de desaforamento, remetendo-se os autos, diante das circunstâncias narradas, para, presencialmente, a Comarca de Uruaçu/GO. Niquelândia, data do registro virtual. JORGE FERNANDO DOS SANTOS BEZERRA Promotor de Justiça Links de acesso: https://intranet.mpgo.mp.br/atena- 4/api/v2/linkexternomidias/hash=780cd90f3cd1db835635c0c326673d5245c7a7b 2d6a80da4b3084d74ca2e0672 https://intranet.mpgo.mp.br/atena- 4/api/v2/linkexternomidias/hash=fd7e8ec17023d042b6d54af1b10a0cbe943d388 9907940afaf5a27b2828ef3fa 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NIQUELÂNDIA Endereço: Praça do Níquel s/nº, Bairro JK CEP 76.420-000 – Niquelândia/GO. Fone/Fax (62) 3354-1004 https://intranet.mpgo.mp.br/atena- 4/api/v2/linkexternomidias/hash=067740f69a95019c48e834f38184b7d309c5f440 d8b0547d455dc1e45544b5e6 https://intranet.mpgo.mp.br/atena- 4/api/v2/linkexternomidias/hash=122bf0eebc4d29be852f2014f92b485c3471ebfc cae0d95052ebff49dcb4c70d https://intranet.mpgo.mp.br/atena- 4/api/v2/linkexternomidias/hash=749d9a1f650ba346b4e1ee510a034a43285e15 3ec292483d9cd08a1b6c9fdd79 ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto DESAFORAMENTO CRIMINAL N. 5972008-48.2024.8.09.0113ORIGEM: COMARCA DE NIQUELÂNDIAREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: CLEITON ATAÍDES DE CAMPOSRELATOR: OSCAR SÁ NETO RELATÓRIO E VOTO O Ministério Público do Estado de Goiás formulou pedido de desaforamento (mov. 1) visando ao deslocamento do julgamento de Cleiton Ataídes de Campos, nos autos da ação penal n. 0156546-48.2019.8.09.0113, da comarca de Niquelândia para outra localidade.O acusado responde pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado) contra a vítima Matheus Matias de Jesus, e no art. 121, § 2º, incisos I, III, IV e VI, na forma do § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal (feminicídio tentado) contra a vítima Sonivânia das Neves de Jesus, por fatos ocorridos em 13/11/2019.Em 24/5/2023, o Conselho de Sentença absolveu o acusado em relação ao homicídio de Matheus e o condenou a 10 anos de reclusão pela tentativa de feminicídio contra Sonivânia (mov. 339).Inconformado, o Ministério Público apelou, obtendo provimento parcial do recurso, com a determinação de que o acusado seja submetido a novo júri pelo homicídio consumado (mov. 361 e 419).A defesa interpôs embargos de declaração, recurso especial, agravo em recurso especial, recurso extraordinário e agravo em recurso extraordinário, não obtendo êxito nas respectivas instâncias julgadoras (mov. 441, 459, 464, 471, 475, 486, 493, 518).Designada nova sessão do júri para 18/11/2024 (mov. 594), o Ministério Público tomou conhecimento, por meio do procedimento administrativo n. 2023004930868, de que o advogado Carlos Antônio Godói, que atuou na defesa do acusado, teria feito declarações caluniosas e difamatórias em rádio local contra o promotor de justiça, além de apresentar versão distorcida dos fatos. Constatou-se, ainda, que a vítima Sonivânia estaria sendo acusada em grupos de WhatsApp de ser a verdadeira autora do homicídio de Matheus.Diante disso, o Ministério Público requereu o desaforamento do julgamento para a comarca de Uruaçu/GO, visando garantir a imparcialidade dos jurados e preservar a ordem pública (mov. 1).O relator deferiu a liminar para suspender a realização do júri até o julgamento definitivo do pedido (mov. 5).Foram prestadas informações pelo juiz de direito da comarca de origem (mov. 8).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do pedido de desaforamento, entendendo demonstrados o comprometimento da imparcialidade dos jurados e o interesse da ordem pública (mov. 13).A defesa do acusado manifestou-se nos autos que não se opõe ao pedido de desaforamento criminal formulado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (mov. 17). É o relatório. Passo ao voto. Trata-se de pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público do Estado de Goiás visando à transferência do julgamento de Cleiton Ataídes de Campos, processo penal de autos nº 0156546-48.2019.8.09.0113, da comarca de Niquelândia para a comarca de Uruaçu, sob a alegação de comprometimento da imparcialidade dos jurados.O acusado será submetido a novo júri exclusivamente pela morte de Matheus Matias de Jesus em razão da cassação parcial do veredito absolutório por este Tribunal (mov. 419). A sessão do júri estava designada para o dia 18/11/2024, mas foi suspensa por decisão monocrática do relator.Não obstante as informações prestadas pelo juiz de direito condutor do processo, elas, infelizmente, não se referiram aos motivos do pedido de desaforamento, tendo o nobre juiz apenas relatado os atos e fatos processuais ocorridos. Seria de grande valia a manifestação de sua opinião acerca do clima que encobre a população local em relação ao fato em julgamento.Em que pese a falta de opinião do magistrado referido, analisando os autos, verifico que o pedido deve ser deferido.O desaforamento de um julgamento é medida excepcional, pois a regra é que o acusado seja submetido a júri popular no local em que supostamente ocorreram os fatos criminosos e tenha a sua conduta julgada pela comunidade atingida pelos fatos.Assim, para a derrogação da regra de competência territorial (ratione loci), a fim de que o acusado seja julgado em comarca diversa daquela do distrito da culpa, imperiosa é a comprovação idônea e eficaz da ocorrência das hipóteses descritas no art. 427 do CPP: Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. A imparcialidade dos jurados é um dos pilares essenciais para a realização de um julgamento justo e equilibrado no Tribunal do Júri, conforme assegurado pelo art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. O princípio do juiz natural garante que nenhum réu será julgado por um conselho de sentença parcial ou contaminado por pressões externas, sendo o desaforamento um mecanismo legítimo para preservar essa garantia fundamental.No presente caso, há elementos concretos que demonstram um risco real à imparcialidade dos jurados na comarca de Niquelândia, conforme evidenciado pelo Ministério Público.O ex-defensor do acusado, advogado amplamente conhecido na cidade por já ter presidido a subseção local da OAB por diversos mandatos, utilizou um programa de rádio de grande audiência para proferir acusações graves contra o promotor de justiça e a vítima sobrevivente, buscando influenciar a opinião pública local e angariar apoio à tese defensiva, aparentando ter comprometido assim a isenção da população local e, consequentemente, dos jurados que serão sorteados para compor o conselho de sentença.Em entrevista ao programa de rádio, Niquelândia Notícias, transmitido na Rádio 104,7 FM, o ex-defensor do acusado realizou as seguintes afirmações (mov. 1, arq. 1, p. 8/11) a respeito da atuação do membro do Ministério Público, causando grave repercussão negativa ao caso: “O Promotor acreditou na conversa dela (Sonivânia) e não investigou o caso” [...] "O Promotor que tem o ônus da prova [...] caiu na onda dos argumentos dela e não investigou nada ele não requereu perícia nenhuma [...] ficou acusando o rapaz baseado somente no depoimento dela" "O Promotor deveria ter desistido da denúncia renunciado aquele momento processual e voltado o processo para investigar porque aquela alebanca não foi usada em nenhum momento" "Fizeram crítica a mim, que eu critiquei o dr. Gerson (Delegado) pura mentira, eu tenho a maior consideração com o dr. Gerson. [...] quando eu fui presidente da OAB alguns anos atrás, fui presidente por quatro ou cinco mandatos, eu lutei duas vezes para trazer o dr. Gerson para Niquelândia e ele ao longo desses anos prestou um grande trabalho [...] (chorando) Eu estou emocionado, exatamente por isso porque disseram inclusive na rádio que eu tinha denunciado o dr. Gerson lá no Júri que ele não investigou e ele foi o único que investigou [...] e é meu amigo pessoal há mais de 30 anos uma pessoa que eu tenho por ele a maior estima" “Eu critiquei, mas muito, muito mesmo, o Promotor, eu nunca vi na minha carreira profissional de 31 anos, um Promotor atuar tão mal num processo, sem nenhum interesse em investigar o caso para descobrir a verdade real como nesse caso. [...] Ele realmente foi negligente, foi omisso nesse processo [...] talvez por acúmulo de serviços, ou talvez porque não quis mesmo investigar [...] e não investigou nada! ” “Todas as testemunhas que conheceram a vida do Cleiton com ela (Sonivânia) disse que eles tinham uma vida de casados, o menino tratava ele como um pai e ele tratava como filho ele não tem um antecedente criminal sequer. Como um cara desse iria matar o "filho"? O Promotor tinha que imaginar isso. Entrevistamos colegas dele na Anglo American, você sabe que na Anglo American não fica malandro, não fica bandido [...] Ele estava no dia errado, na hora errada, e naquele momento errado. ” “Veja bem, mais uma falha do Promotor, ele não interditou a casa o local dos fatos [...] ela mandou a irmã dela e a tia dela ir lá e limpar a casa e queimar tudo que estava lá, sumiu com o cinto, sumiu com o celular [...] queimaram as provas do crime" "Não houve nenhuma prova [...] e queria que o júri condenasse [...] veja bem, você tá ali, vai condenar o rapaz sem nenhuma prova, e depois, se aparecer o verdadeiro assassino, que eu acredito que nesse caso, vai aparecer [...] só basta o Promotor investigar. Ele pode reabrir o caso porque o rapaz foi absolvido. O choque que causou em algumas pessoas foi que o rapaz foi absolvido [...] e o júri agiu corretamente. ” “Com que consciência eles (jurados) iriam voltar para casa, condenando uma pessoa sem nenhuma prova, para agradar a Promotor? Agora eu quero ver se o Promotor vai mandar reabrir o caso! ” “Eu nem recorri dessa tentativa de homicídio [...] com quatro anos, ele pode progredir para o regime semiaberto [...] já requeri para o Juiz, ele mandou para o Ministério Público [...] o Ministério Público tá com esse processo segurado, até hoje não devolveu ainda [...] então eu acho que ele deve ser colocado em liberdade brevemente. ” "Eu recorri da pena, porque a pena, como é tentativa de homicídio, não é consumado, ela é diminuída de 1 a 2/3. O Promotor deu 15 anos e diminuiu de 1/3, que é o mínimo. Se o Tribunal entender que tem que diminuir no máximo, ele será absolvido totalmente." [...] veja bem, você tá ali, vai condenar o rapaz sem nenhuma prova, e depois, se aparecer o verdadeiro assassino, que eu acredito que nesse caso, vai aparecer [...] só basta o Promotor investigar. “Com que consciência eles (jurados) iriam voltar para casa, condenando uma pessoa sem nenhuma prova, para agradar a Promotor? Agora eu quero ver se o Promotor vai mandar reabrir o caso! ” “Eu nem recorri dessa tentativa de homicídio [...] com quatro anos, ele pode progredir para o regime semiaberto [...] já requeri para o Juiz, ele mandou para o Ministério Público [...] o Ministério Público tá com esse processo segurado, até hoje não devolveu ainda [...] então eu acho que ele deve ser colocado em liberdade brevemente. ” "eu recorri da pena, porque a pena, como é tentativa de homicídio, não é consumado, ela é diminuída de 1 a 2/3. O Promotor deu 15 anos e diminuiu de 1/3, que é o mínimo. Se o Tribunal entender que tem que diminuir no máximo, ele será absolvido totalmente.” Analisando as provas juntadas aos autos, vejo que as supostas alegações feitas pelo ex-defensor do acusado têm gerado grave repercussão em toda a cidade.Vislumbro também que todo esse alarde se reverteu em face da vítima, Sonivânia das Neves, atribuindo a ela mesma a responsabilidade pela morte do próprio filho em grupos de mensagens de aplicativos, como o whatsapp, reforça a distorção dos fatos na percepção popular, o que compromete ainda mais a imparcialidade necessária para o julgamento (mov. 1, arq. 13).O Tribunal do Júri deve ser livre de interferências externas, de modo que a pressão social ou qualquer tentativa de manipulação da narrativa não pode influenciar a decisão dos jurados, sob pena de grave violação ao devido processo legal.A doutrina é clara e uníssona ao ilustrar situações nas quais o pedido de desaforamento deve ser atendido com vistas ao interesse da ordem pública. Nesse sentido: "Se existirem elementos que demonstrem a perturbação da paz e tranquilidade necessárias aos atos processuais do Júri" (BONFIM, 2019, p.1441).“Tem fundamento na paz e tranquilidade do julgamento, que não podem ser comprometidos, tal como se dá em casos de convulsão social ou risco à incolumidade dos jurados” (LIMA, 2022, p. 1279). Nesse contexto, a realização do julgamento em outra comarca se justifica plenamente, a fim de se assegurar um julgamento isento e preservar a imparcialidade e credibilidade do Tribunal do Júri, uma vez que as supostas afirmações feitas pelo ex-defensor do acusado foram feitas no contexto de distorcer e obstacularizar a busca pela verdade real, afirmando insistentemente que o caso não foi investigado por desídia do próprio membro do Ministério Público.Conforme o exposto, segue entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito: EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Alegação de nulidades. Supressão de instância. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. […] 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, “[p]or haver dúvida sobre a imparcialidade do júri, é idônea a decisão de desaforamento para a comarca da Capital, com exclusão das comarca vizinhas, quando demonstrado, pelo juiz da causa (e, portanto, próximo aos fatos), que o foro escolhido é o local onde com mais isenção se poderá realizar o julgamento” (RHC 126.401, Rel. Min. Teori Zavascki). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Habeas corpus 225424 PA, relator ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, dje em 27/4/2023) Nesse sentido, julgado recente de nosso Tribunal de Justiça: EMENTA: DESAFORAMENTO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARCIALIDADE DOS JURADOS. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXAURIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO DEFERIDO. 1 - Comprovada, por fatos objetivos e determinados, grande comoção social, com força o bastante para abalar a credibilidade dos membros que venham a compor o Conselho dos Sete, merecendo acolhida a pretensão de quebra da regra primária de competência, constatando-se que considerável parcela da população local emitiu juízo de valor e possui uma opinião pessoal formada com relação aos crimes. 2 - O tamanho da Comarca e a estrutura judiciária acarretam complicações à dinâmica da solenidade, já que o número das partes, incluindo testemunhas e réus, excede às vagas (cadeiras) disponibilizadas no fórum, o que pode comprometer a segurança em sessão plenária. 3 - Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, a pendência de recursos excepcionais contra a pronúncia não obsta a continuidade procedimental, possibilitando, inclusive, a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, já que não são dotados de efeito suspensivo, verificada a preclusão da decisão intermediária com o exaurimento da matéria pelas instâncias ordinárias. 4 - Pedido conhecido e deferido. (TJGO, Desaforamento criminal 5866178-48.2024.8.09.0031, rel. drª Liliana Bittencourt, 1ª Câmara Criminal, dje. em 12/12/2024). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou favoravelmente ao deferimento do desaforamento do julgamento para se garantir a imparcialidade dos jurados e no interesse da ordem pública, alegando que se mostra necessário para preservar a credibilidade da instituição do Tribunal do Júri, bem como a legitimidade de seus veredictos.Dessa forma, a Procuradoria-Geral de Justiça ratifica todos os argumentos apresentados pelo membro do Ministério Público de primeiro grau.Restou evidenciado que a realização do julgamento na comarca de origem poderá comprometer a imparcialidade do Conselho de Sentença, em razão da ampla repercussão das declarações do ex-defensor do acusado em programa de rádio local de grande audiência, nas quais foram feitas graves acusações contra o promotor de justiça e distorcidos os fatos relativos ao caso.A disseminação de mensagens em grupos de aplicativos atribuindo à vítima sobrevivente, Sonivânia das Neves de Jesus, a responsabilidade pela morte do próprio filho demonstra que a população local já formou juízo de valor sobre os fatos, o que pode influenciar indevidamente o veredicto dos jurados.O desaforamento não representa antecipação de juízo de valor quanto à culpabilidade do acusado, mas sim uma medida de garantia processual, adotada para assegurar um julgamento legítimo e equitativo.Dessa forma, acolhendo integralmente as teses apresentadas pelo Ministério Público e corroboradas pelo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, é imperioso o deferimento do pedido de desaforamento, com a consequente remessa dos autos à comarca de Uruaçu para a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.Ante o exposto, acatando o parecer ministerial de cúpula, DEFIRO o pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público para a comarca de URUAÇU, dada a sua proximidade com a comarca de origem, motivo pelo qual determino a imediata remessa dos autos do processo penal n. 0156546-48.2019.8.09.0113 à comarca de Uruaçu, para a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.É como voto. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. DECLARAÇÕES DO EX-DEFENSOR EM PROGRAMA DE RÁDIO. REPERCUSSÃO NEGATIVA. DISSEMINAÇÃO DE MENSAGENS CONTRA A VÍTIMA SOBREVIVENTE. COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. GARANTIA DE JULGAMENTO JUSTO E EQUITATIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. PEDIDO DEFERIDO.I. CASO EM EXAME:Pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público do Estado de Goiás visando à transferência do julgamento de Cleiton Ataídes de Campos, nos autos da ação penal n. 0156546-48.2019.8.09.0113, da comarca de Niquelândia para a comarca de Uruaçu, sob a alegação de comprometimento da imparcialidade dos jurados. O acusado será submetido a novo júri exclusivamente pelo crime de homicídio consumado de Matheus Matias de Jesus em razão da cassação parcial do veredito absolutório pelo Tribunal. O Ministério Público alega que o ex-defensor do acusado, advogado amplamente conhecido na cidade, utilizou um programa de rádio de grande audiência para proferir acusações graves contra o promotor de justiça e a vítima sobrevivente, distorcendo os fatos e buscando influenciar a opinião pública local, o que comprometeu a isenção da população e, consequentemente, dos potenciais jurados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Analisar se estão presentes os requisitos legais para o desaforamento do julgamento, verificando: a) se há elementos concretos que demonstrem dúvida sobre a imparcialidade do Júri; b) se as declarações do ex-defensor do acusado em programa de rádio e a repercussão na comunidade comprometem a lisura do julgamento; c) se a comarca indicada (Uruaçu) é a mais adequada para a realização do novo julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR:O desaforamento de um julgamento é medida excepcional, pois a regra é que o acusado seja submetido a júri popular no local em que supostamente ocorreram os fatos criminosos e tenha sua conduta julgada pela comunidade atingida. Contudo, para a derrogação da regra de competência territorial (ratione loci), a lei autoriza, conforme art. 427 do CPP, o desaforamento quando o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do acusado. No caso em análise, há elementos concretos que demonstram risco real à imparcialidade dos jurados na comarca de Niquelândia. O ex-defensor do acusado, advogado amplamente conhecido na cidade por já ter presidido a subseção local da OAB por diversos mandatos, utilizou programa de rádio de grande audiência (Rádio 104,7 FM) para proferir acusações graves contra o promotor de justiça, alegando que este “não investigou o caso”, “foi negligente”, “foi omisso” e que “atuou muito mal no processo”. Além disso, as mensagens disseminadas em grupos de aplicativos atribuindo à vítima sobrevivente, Sonivânia das Neves de Jesus, a responsabilidade pela morte do próprio filho, reforçam a distorção dos fatos na percepção popular, comprometendo a imparcialidade necessária para o julgamento. O Tribunal do Júri deve ser livre de interferências externas, de modo que a pressão social ou qualquer tentativa de manipulação da narrativa não pode influenciar a decisão dos jurados, sob pena de grave violação ao devido processo legal. Segundo a doutrina, o desaforamento se justifica quando existirem elementos que demonstrem a perturbação da paz e tranquilidade necessárias aos atos processuais do Júri, como em casos de convulsão social ou risco à incolumidade dos jurados. A jurisprudência do STF (RHC 126.401) reconhece que, havendo dúvida sobre a imparcialidade do júri, é idônea a decisão de desaforamento quando demonstrado que o foro escolhido é o local onde com mais isenção se poderá realizar o julgamento. Por fim, a comarca de Uruaçu, sendo a mais próxima de Niquelândia, atende ao critério de proximidade estabelecido pelo art. 427 do CPP, preservando, na medida do possível, a competência territorial sem os vícios que comprometem a imparcialidade na comarca de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE:Pedido conhecido e deferido para determinar o desaforamento do julgamento para a comarca de Uruaçu.Tese de julgamento: A ampla divulgação em meio de comunicação local de declarações que distorcem os fatos e atacam a atuação do Ministério Público, feitas por ex-defensor do acusado com notória influência na comunidade, compromete a imparcialidade dos jurados e justifica o desaforamento do julgamento para comarca próxima; A disseminação de mensagens em grupos de aplicativos atribuindo à vítima sobrevivente a responsabilidade pelo crime demonstra que a população local já formou juízo de valor sobre os fatos, o que pode influenciar indevidamente o veredicto dos jurados; O desaforamento não representa antecipação de juízo de valor quanto à culpabilidade do acusado, mas sim uma medida de garantia processual para assegurar um julgamento legítimo e equitativo; Na escolha da comarca para a qual será desaforado o julgamento, deve-se dar preferência àquelas mais próximas da comarca de origem, onde não existam os motivos que fundamentaram o desaforamento, preservando, na medida do possível, a competência territorial.Legislação citada: Art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal; Art. 427 do Código de Processo Penal.Jurisprudência citada: STF, RHC 126.401, Rel. Min. Teori Zavascki; STF, Habeas corpus 225424 PA, relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, dje 27/4/2023; TJGO, Desaforamento criminal 5866178-48.2024.8.09.0031, rel. Dra. Liliana Bittencourt, 1ª Câmara Criminal, dje 12/12/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em DEFERIR O PEDIDO DE DESAFORAMENTO CRIMINAL, nos termos do voto do relator.Presidente da sessão, relator, votantes e representante da Procuradoria-Geral de Justiça nominados no extrato de ata de julgamento. Datado e assinado digitalmente.OSCAR SÁ NETO, relator. Secretaria da 1ª Câmara Criminal Av. Assis Chateubriand, nº 195 8º Andar, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Goiânia - Goiás Fone: (62) 3216 - 2348 / 2349 - e-mail: [email protected] Ofício nº AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA MM(a). Juiz(a), Por ordem do Excelentíssimo(a) Desembargador(a), sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, inteiro teor do Acórdão proferido no Desaforamento Criminal n º 5972008-48.2024.8.09.0113, para conhecimento e providências cabíveis. Segue petição inicial, extrato da ata e acórdão em anexo. Respeitosamente, Aiane Luíza de Oliveira Secretária da 1ª Câmara Criminal (Datado e assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª Câmara Criminal 1ª Câmara Criminal EXTRATO DA ATA PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Desaforamento de Julgamento PROCESSO:5972008-48.2024.8.09.0113 RELATOR(A): EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) Oscar de Oliveira Sá Neto AUTOR (S): Ministério Público do Estado de Goiás RÉU (S): Cleiton Ataides De Campos SECRETARIA: 1ª Câmara Criminal DATA DA SESSÃO: 28/04/2025 10:00 PROC.DE JUSTIÇA: DR(A) Abrão Amisy Neto PRESIDIU A SESSÃO: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) Alexandre Bizzotto TURMA JULGADORA: 5 DECISÃO: Conhecido e Provido, A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A) COM RELATOR(A): EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR. 05/05/2025 17:31 Maria Dalva Mota Gomes Analista Judiciário Secretaria da 1ª Câmara Criminal Av. Assis Chateubriand, nº 195 8º Andar, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Goiânia - Goiás Fone: (62) 3216 - 2348 / 2349 - e-mail: [email protected] PROCESSO DIGITAL JUDICIAL DESAFORAMENTO CRIMINAL N. 5972008-48.2024.8.09.0113 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO: CLEITON ATAÍDES DE CAMPOS RELATOR: OSCAR SÁ NETO Certifico e dou fé que o acórdão transitou em julgado para o Requerido no dia 23/05/2025 e para a Procuradoria Geral de Justiça no dia 22/05/2025. GOIÂNIA, 26 de maio de 2025. Bianca Braga Lopes - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretaria da 1ª Câmara Criminal EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. DECLARAÇÕES DO EX-DEFENSOR EM PROGRAMA DE RÁDIO. REPERCUSSÃO NEGATIVA. DISSEMINAÇÃO DE MENSAGENS CONTRA A VÍTIMA SOBREVIVENTE. COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. GARANTIA DE JULGAMENTO JUSTO E EQUITATIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. PEDIDO DEFERIDO.I. CASO EM EXAME:Pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público do Estado de Goiás visando à transferência do julgamento de Cleiton Ataídes de Campos, nos autos da ação penal n. 0156546-48.2019.8.09.0113, da comarca de Niquelândia para a comarca de Uruaçu, sob a alegação de comprometimento da imparcialidade dos jurados. O acusado será submetido a novo júri exclusivamente pelo crime de homicídio consumado de Matheus Matias de Jesus em razão da cassação parcial do veredito absolutório pelo Tribunal. O Ministério Público alega que o ex-defensor do acusado, advogado amplamente conhecido na cidade, utilizou um programa de rádio de grande audiência para proferir acusações graves contra o promotor de justiça e a vítima sobrevivente, distorcendo os fatos e buscando influenciar a opinião pública local, o que comprometeu a isenção da população e, consequentemente, dos potenciais jurados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Analisar se estão presentes os requisitos legais para o desaforamento do julgamento, verificando: a) se há elementos concretos que demonstrem dúvida sobre a imparcialidade do Júri; b) se as declarações do ex-defensor do acusado em programa de rádio e a repercussão na comunidade comprometem a lisura do julgamento; c) se a comarca indicada (Uruaçu) é a mais adequada para a realização do novo julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR:O desaforamento de um julgamento é medida excepcional, pois a regra é que o acusado seja submetido a júri popular no local em que supostamente ocorreram os fatos criminosos e tenha sua conduta julgada pela comunidade atingida. Contudo, para a derrogação da regra de competência territorial (ratione loci), a lei autoriza, conforme art. 427 do CPP, o desaforamento quando o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do acusado. No caso em análise, há elementos concretos que demonstram risco real à imparcialidade dos jurados na comarca de Niquelândia. O ex-defensor do acusado, advogado amplamente conhecido na cidade por já ter presidido a subseção local da OAB por diversos mandatos, utilizou programa de rádio de grande audiência (Rádio 104,7 FM) para proferir acusações graves contra o promotor de justiça, alegando que este “não investigou o caso”, “foi negligente”, “foi omisso” e que “atuou muito mal no processo”. Além disso, as mensagens disseminadas em grupos de aplicativos atribuindo à vítima sobrevivente, Sonivânia das Neves de Jesus, a responsabilidade pela morte do próprio filho, reforçam a distorção dos fatos na percepção popular, comprometendo a imparcialidade necessária para o julgamento. O Tribunal do Júri deve ser livre de interferências externas, de modo que a pressão social ou qualquer tentativa de manipulação da narrativa não pode influenciar a decisão dos jurados, sob pena de grave violação ao devido processo legal. Segundo a doutrina, o desaforamento se justifica quando existirem elementos que demonstrem a perturbação da paz e tranquilidade necessárias aos atos processuais do Júri, como em casos de convulsão social ou risco à incolumidade dos jurados. A jurisprudência do STF (RHC 126.401) reconhece que, havendo dúvida sobre a imparcialidade do júri, é idônea a decisão de desaforamento quando demonstrado que o foro escolhido é o local onde com mais isenção se poderá realizar o julgamento. Por fim, a comarca de Uruaçu, sendo a mais próxima de Niquelândia, atende ao critério de proximidade estabelecido pelo art. 427 do CPP, preservando, na medida do possível, a competência territorial sem os vícios que comprometem a imparcialidade na comarca de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE:Pedido conhecido e deferido para determinar o desaforamento do julgamento para a comarca de Uruaçu.Tese de julgamento: A ampla divulgação em meio de comunicação local de declarações que distorcem os fatos e atacam a atuação do Ministério Público, feitas por ex-defensor do acusado com notória influência na comunidade, compromete a imparcialidade dos jurados e justifica o desaforamento do julgamento para comarca próxima; A disseminação de mensagens em grupos de aplicativos atribuindo à vítima sobrevivente a responsabilidade pelo crime demonstra que a população local já formou juízo de valor sobre os fatos, o que pode influenciar indevidamente o veredicto dos jurados; O desaforamento não representa antecipação de juízo de valor quanto à culpabilidade do acusado, mas sim uma medida de garantia processual para assegurar um julgamento legítimo e equitativo; Na escolha da comarca para a qual será desaforado o julgamento, deve-se dar preferência àquelas mais próximas da comarca de origem, onde não existam os motivos que fundamentaram o desaforamento, preservando, na medida do possível, a competência territorial.Legislação citada: Art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal; Art. 427 do Código de Processo Penal.Jurisprudência citada: STF, RHC 126.401, Rel. Min. Teori Zavascki; STF, Habeas corpus 225424 PA, relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, dje 27/4/2023; TJGO, Desaforamento criminal 5866178-48.2024.8.09.0031, rel. Dra. Liliana Bittencourt, 1ª Câmara Criminal, dje 12/12/2024.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Niquelândia Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal. E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 9923-1364 - Balcão Virtual: (62) 3611-1547 Processo n.: 0156546-48.2019.8.09.0113 Natureza: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: Matheus Matias de Jesus Polo Passivo: Cleiton Ataides Campos DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de Cleiton Ataídes de Campos, já qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal (vítima Matheus Matias de Jesus) e 121, § 2º, I, III, IV e VI, na forma do § 2º-A, inciso I c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (vítima Sonivânia das Neves de Jesus), fato ocorrido em 13/11/2019. Encerrada instrução processual, o réu foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV do Código Penal, em desfavor de Matheus Matias de Jesus, e do crime do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III, IV e VI, nos termos do §2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, em relação à vítima Sonivânia das Neves de Jesus (ev. 204). Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri no dia 24/05/2023 (ev. 339), o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade do crime de homicídio consumado praticado contra a vítima Matheus Mathias de Jesus e do crime de homicídio tentado praticado em desfavor de Sonivânia das Neves de Jesus, porém os jurados reconheceram a autoria do acusado somente em relação ao crime praticado contra Sonivânia. O acusado foi condenado por tentativa de homicídio em relação à vítima Sonivânia à pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado e absolvido quanto ao delito de homicídio qualificado em relação à vítima Matheus. Interposta apelação pelo Ministério Público no ev. 361, recebida no ev. 362, provida em parte pelo Tribunal de Justiça, conforme acórdão de ev. 419, determinando que o réu seja submetido a um novo Conselho de Sentença quanto ao crime supostamente praticado contra a vítima Matheus Mathias de Jesus. Trânsito em julgado ocorrido em 25/07/2024 (ev. 518). Decisão proferida no ev. 543, mantendo a prisão preventiva e designando a sessão do Tribunal do Júri. No ev. 638, juntou-se Ofício Comunicatório, oriundo dos autos n. 5972008-48, que trata de pedido de desaforamento apresentado pelo Ministério Público, deferindo a liminar para determinar a suspensão da sessão do Júri do acusado CLEITON ATAÍDES DE CAMPOS, designada para o dia 18/11/2024, até que seja apreciado o mérito do pedido de desaforamento. Decisão proferida no ev. 640, determinando a suspensão da sessão do Júri do acusado CLEITON ATAÍDES DE CAMPOS, designada para o dia 18/11/2024 no ev. 594, em atendimento ao determinado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Decisão proferida em 22/01/2025 (ev. 682), mantendo a prisão preventiva. No ev. 695, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão. Em análise dos autos em apenso (5972008-48), em 05/05/2025 (ev 25), foi deferido o pedido de desaforamento, determinando a imediata remessa dos autos do processo penal n. 0156546-48.2019.8.09.0113 à comarca de Uruaçu, para a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. REANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA: Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Sabe-se que a prisão preventiva é exceção e só poderá ser decretada e mantida quando não for caso de liberdade provisória, assim como demonstradas não suficientes as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. Ademais, além de ser subsidiária, a prisão preventiva só poderá ser decretada quando houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, associados ao perigo gerado pelo estado de liberdade, ou seja, quando houver risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal ou à instrução processual (artigo 312 do Código de Processo Penal). No presente caso, a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo em 18/12/2019 e mantida em 22/01/2025 (ev. 682) como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A cautelar máxima foi mantida ao longo da instrução, com a recusa ao réu do direito de recorrer em liberdade após proferida decisão de pronúncia (ev. 338). Instado quanto à reanálise da prisão, o Ministério Público requereu sua manutenção, pelo risco à ordem pública e à segurança da vítima sobrevivente, que reside nesta cidade. Intimada, a defesa nada manifestou. O acusado foi condenado em sentença transitada em julgado pela prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e VI, na forma do § 2º-A, inciso I c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal (feminicídio na forma tentada) a uma pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão. Atualmente, o processo aguarda a designação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, para apurar a prática da conduta prevista no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado), conforme determinado no acórdão já transitado em julgado (ev. 518) e na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, que determinou o desaforamento do feito à Comarca de Uruaçu (autos em apenso nº 5972008-48 - ev 25). O caso em tela corresponde a suposto crime hediondo consumado, cometido contra adolescente, cuja pena máxima em abstrato é de 30 (trinta) anos, de modo que o cárcere deve ser mantido como garantia de aplicação da lei penal, ante o risco de fuga do distrito da culpa, já que, após o cometimento dos ilícitos, o réu se evadiu da cidade. Nesse sentido, tanto o crime pelo qual já foi condenado quanto o que será julgado possuem pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, preenchido, portanto, o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Além disso, importante preservar a integridade e a segurança da vítima, a qual reside nesta cidade, sobretudo considerando a gravidade das condutas praticadas, tendo o pronunciado sido condenado pela tentativa de feminicídio qualificado contra ela. Não fosse o bastante, o pronunciado será novamente submetido ao júri, para apurar sua participação no crime cometido em desfavor do filho da vítima, adolescente de 16 (dezesseis) anos, que foi brutalmente assassinado em seu quarto, durante a madrugada em seu repouso noturno, por pessoa que adentrou em sua casa, desferiu-lhe inúmeros golpes de instrumento perfuro cortante, sendo finalizado o intento homicida com estrangulamento com seu próprio cinto, conforme Laudo de Exame Cadavérico anexado no ev. 01, às páginas 64/75, de onde se extrai a gravidade em concreto do delito e a periculosidade do pronunciado. Assim, evidenciada a gravidade do delito em que se apura a autoria do acusado e a crueldade na execução, necessária se faz a manutenção da prisão preventiva. Destaque-se que, em casos semelhantes, envolvendo crime cometido mediante grave violência, a jurisprudência é no sentido da necessidade da decretação de prisão preventiva, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO ÓRGÃO IMPETRADO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. 1. A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. 2. Não há constrangimento ilegal quando demonstrada a necessidade e adequação da prisão preventiva, bem assim a insuficiência da imposição de cautelares diversas. 3. A ausência de análise pelas instâncias antecedentes de questões veiculadas no habeas corpus impede o exame delas por esta Suprema Corte. A atuação originária acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB. 4. Agravo regimental a que se nega provimento".(HC 228256 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-11-2023 PUBLIC 08-11-2023) Destaquei No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICIDO QUALIFICADO TENTADO COMETIDO COM VIOLÊNCIA EXTREMA CONTRA A VÍTIMA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AMEAÇAS REITERADAS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de tentativa de homicídio qualificado, cometido no âmbito de violência doméstica e familiar. A defesa alega a inexistência de fundamentação idônea para a custódia cautelar e pleiteia a concessão de liberdade provisória ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva é necessária e devidamente fundamentada, levando em consideração a gravidade concreta do delito e a proteção da ordem pública, bem como se há possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, que envolve tentativa de homicídio qualificado cometido com violência extrema contra vítima em situação de vulnerabilidade, além de ameaças reiteradas, o que justifica a segregação cautelar. O número de lesões e o fato de terem sido realizadas em regiões vitais são compatíveis com a imputação em questão. 4. A jurisprudência desta Corte firma que a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, especialmente em casos de violência doméstica, justificam a prisão preventiva, mesmo quando presentes condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa (AgRg no RHC 175.391/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 12/12/2023). 5. A manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a segurança da vítima, que solicitou medidas protetivas de urgência e demonstrou fundado temor em relação ao acusado. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável no presente caso, dado o risco à ordem pública e à integridade física da vítima, conforme precedentes desta Corte (AgRg no HC 844.095/PE, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18/12/2023). IV. DISPOSITIVO7. Ordem de habeas corpus denegada". (STJ – RHC: 194882 SP 2024/0079155-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024) Além disso, as provas colhidas no curso da instrução criminal indicaram, com significativo grau de probabilidade, que o acusado é o autor das condutas que lhe foram imputadas na denúncia. Portanto, nota-se que, no presente caso, há prova de materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti), tanto que já foi pronunciado. Assim, a custódia preventiva anteriormente decretada encontra-se devidamente fundamentada e a situação do acusado não se modificou até a presente data, assim, é imperiosa a manutenção da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública. Diante do risco gerado pelo estado de liberdade do réu, as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a mais gravosa delas, qual seja, a monitoração eletrônica, são insuficientes ao caso em análise, tendo em vista que a natureza e a forma de execução do crime demonstram a periculosidade do acusado, o que justifica a necessidade de uma medida mais severa de cautela para resguardar a sociedade. Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ DEMONSTRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS. A prisão preventiva devidamente fundamentada e alicerçada em fatores concretos e nos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, deve ser mantida. II - INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA SEGREGAÇÃO. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas são insuficientes para manutenção da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA". (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5744796-22.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 17/01/2023, DJe de 17/01/2023) Neste ponto, ressalte-se que a inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o Juízo fazer a reanálise, na primeira oportunidade, o que foi feito no presente caso. Por fim, convém, ainda, ressaltar que o júri será designado pelo Juízo da Comarca de Uruaçu, não havendo, portanto, que se falar em revogação da prisão, sobretudo pela conveniência da instrução criminal, haja vista que o réu permaneceu segregado preventivamente durante todo o curso do processo, não havendo nenhum fato novo, de maneira que não se vislumbra quaisquer razões hábeis a soltá-lo neste momento processual, em que, após pronunciado, aguarda a realização do julgamento pelo Plenário do Júri. Em outros termos, uma vez cumprida a decisão, tendo as partes sido intimadas para apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Plenário, nos termos do artigo 422 do CPP, é plenamente possível a aplicação da jurisprudência sedimentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, encerrada a instrução criminal (Súmula 52 do STJ), com a pronúncia do réu, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ). Também é este o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA MOTIVAÇÃO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO AO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. SÚMULA 21 DO STJ. RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Tratando-se de reiteração de pedido, fica evidente que as matérias suscitadas se encontram impedidas de reexame porque já apreciadas e julgadas em outro mandamus. 2. Concernente à sentença de pronúncia que determinou a continuidade da segregação, com fundamento das decisões anteriores e na ausência de fatos novos a modificar a situação do paciente que permaneceu encarcerado ao longo de todo o trâmite processual, não há falar em ofensa ao artigo 93, inciso X, da Constituição Federal. 3. O excesso de prazo apurado na custódia cautelar do paciente deve observância ao princípio da razoabilidade, mediante a ponderação das particularidades do caso concreto. In casu, a sentença de pronúncia transitou em julgado e a designação da Sessão do Tribunal do Júri se avizinha, aplicando-se a Súmula 52 do STJ. (...). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5099838-67.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 09/04/2021, DJe de 09/04/2021) (grifou-se). "HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. JÚRI. DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. BONS PREDICADOS. IRRELEVÂNCIA. Mantida a prisão preventiva na decisão de pronúncia, com fundamento na gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente e no fato de ter permanecido preso no curso de toda a ação penal, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução, não há falar em ilegalidade no encarceramento, notadamente quando designado o Tribunal do Júri em data próxima. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA". (TJGO, Habeas Corpus 5522254-32.2019.8.09.0000, Rel. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 13/12/2019, DJe de 13/12/2019). Sendo assim, não há nenhuma alteração do quadro fático-processual hábil a comprometer as razões que fundamentam o decreto prisional, sendo descabida a revogação ou a imposição de medidas cautelares (artigo 319, CPP), porquanto presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, nos termos do artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, sobretudo pela natureza e a gravidade concreta do fato. DISPOSITIVO 1. PELO EXPOSTO, MANTENHO a prisão preventiva de CLEITON ATAÍDES DE CAMPOS, com fulcro no artigo 316, parágrafo único, do CPP. 2. Transcorridos 80 (oitenta) dias do prazo previsto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, abra-se vista às partes e tornem os autos conclusos para reanálise da prisão preventiva. 3. Lado outro, com a juntada do ofício comunicatório acerca da decisão que deferiu o desaforamento, vista às partes para ciência e aguarde-se a designação da data. 4. Havendo requerimentos, tornem conclusos. 5. Intime-se. Cumpra-se. Expeçam-se os documentos necessários. 6. Fica valendo, apenas excepcionalmente, a cópia desta decisão como mandado de intimação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012 da CGJ/GO. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Documento datado e assinado pelo magistrado identificado no rodapé. Ana Flavia Buck Juíza Substituta

20/05/2025, 00:00

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