Divórcio Consensual 5316180-08.2025.8.09.0170 - TJGO

Divórcio Consensual 5316180-08.2025.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuízo de Família e SucessõesDECISÃOProcesso: 5316180-08.2025.8.09.0170Requerente: Jose Manoel Ramos Da SilvaRequerido: ${processo.polopassivo.nome}Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de divórcio consensual combinado com regulamentação de guarda, visitas e alimentos proposta por Miriam Maria de Morais Ramos e José Manoel Ramos da Silva, ambos qualificados.Da leitura da petição inicial, verifica-se que as partes pugnaram pela concessão do benefício da gratuidade de justiça.Tal benefício é assegurado àqueles que possuem insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo à própria subsistência e de sua família, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. No entanto, é preciso comprovar a necessidade do benefício, não bastando a mera afirmação do interessado.Firme nesse entendimento, a Súmula 25 foi editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a qual enuncia:“Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”Portanto, para deferimento da gratuidade da justiça, cabe à parte requerente comprovar a insuficiência de recursos.Assim, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, juntando aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, como, por exemplo, comprovantes de inscrição em benefícios sociais, declarações de Imposto de Renda ou a comprovação da qualidade de isento, contracheques, cópia de extratos bancários recentes vinculados às contas bancárias de sua titularidade, etc., sob pena de indeferimento do benefício.Sem prejuízo, havendo requerimento pelas partes, AUTORIZO desde já o parcelamento das custas de ingresso em 02 (duas) prestações. Remeta-se os autos à contadoria, se necessário.Por fim, cumpridas as diligências acima, considerando a existência de interesse de incapaz, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para parecer, na forma dos artigos 178, II e 698, ambos do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Petição

Intimação Efetivada

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Documento Expedido

Transitado em Julgado

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