Execução de Título Extrajudicial 5406256-74.2021.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5406256-74.2021.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º 5406256-74.2021.8.09.0152Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO OESTE GOIANO LTDARequerido: Alfa Atacado E Distribuição De Produtos Ltda DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja expedido mandado de livre penhora e avaliação de bens em desfavor dos executados Paulo Henrique Lima Ribeiro, Marcos Vinícius Lima Ribeiro e da empresa Alfa Atacado e Distribuição de Produtos Ltda, sob o argumento de que as tentativas anteriores de constrição judicial de bens restaram infrutíferas.Alega a exequente que, não obstante as diversas diligências já empreendidas – tais como ordens de bloqueio via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, registro no CNIB, SNIPER e ofício à AGRODEFESA – não foram localizados bens penhoráveis pertencentes aos executados, os quais, segundo sustenta, vêm ocultando o próprio patrimônio com o deliberado intuito de frustrar a efetividade da execução e impedir a satisfação do crédito reconhecido judicialmente.É o relatório. Decido.A atividade jurisdicional, conforme os ditames da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, compreende não apenas a função cognitiva, mas também a efetivação prática do direito reconhecido, sendo a tutela satisfativa expressão do dever estatal de entregar uma justiça célere e eficiente (art. 4º do CPC). Nesse contexto, é legítima a atuação do Poder Judiciário no sentido de assegurar a satisfação do crédito exequendo, sobretudo quando constatada a resistência ou inércia dos devedores em cooperar com o regular andamento do processo executivo.No caso concreto, verifica-se que a parte exequente adotou todas as medidas ordinárias cabíveis para localização de bens penhoráveis, tendo promovido extensa busca patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Judiciário. Todavia, em sua maioria, tais diligências restaram infrutíferas quanto à integral garantia do débito, conforme se depreende, especialmente, da documentação constante no evento nº 81. Tais elementos evidenciam que, até o presente momento, não foram localizados bens de titularidade dos executados passíveis de constrição eletrônica.Importa ressaltar que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente admissível a expedição de mandado de penhora genérica e avaliação de bens por oficial de justiça, ainda que ausente indicação específica de bens pela parte exequente, desde que tenha havido, ao menos uma vez, tentativa frustrada de localização por outros meios.Nesse sentido:"O cumprimento de mandado de penhora por oficial de justiça constitui uma das etapas previstas na legislação processual, sendo diligência que, ao menos uma vez, não depende de prévia indicação de bens, devendo ocorrer nos casos em que o devedor não paga a dívida nem oferece bens para garantir a execução" (REsp 1.937.920/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31/05/2021)."É lícito ao exequente requerer a expedição de mandado de penhora por Oficial de Justiça, mesmo sem indicação de bens, reputando-se ônus da exequente a indicação específica de bens, para fins de cumprimento de novo mandado, somente se a primeira providência restar infrutífera" (REsp 1.861.392/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/03/2020).Além disso, no Agravo de Instrumento n. 5304269-70.2022.8.09.0051 (Rel. Des. CARLOS ESCHER), restou assentado que não há obrigatoriedade de o exequente indicar bens à penhora na primeira oportunidade em que se requer a expedição de mandado de penhora livre. Tal exigência somente surge após frustrada a primeira diligência, caso o credor deseje a renovação do ato.Dessa forma, diante da inércia dos executados, do evidente desinteresse no adimplemento da dívida e da frustração das medidas constritivas anteriores, autoriza-se a adoção de medidas coercitivas mais incisivas, inclusive com diligência in loco para verificação da existência de bens penhoráveis.Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a expedição de mandado de livre penhora e avaliação, em face dos executados PAULO HENRIQUE LIMA RIBEIRO, MARCOS VINICIUS LIMA RIBEIRO e da empresa ALFA ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA.O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça, ficando desde já autorizado a: a) Penhorar tantos bens quantos bastem para garantia do débito, observando-se os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução; b) Avaliar os bens penhorados no mesmo ato, se possível; c) Lavrar auto circunstanciado e intimar os executados, nos termos do art. 841 do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

08/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Mandado Expedido

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